STJ - 0000048-06.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000048-06.2021.8.16.0000/1   Recurso:   0000048-06.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Latrocínio Requerente(s):   DAVI GOMES DE OLIVEIRA MARCELO PEREIRA DE SOUZA ELISEU MOREIRA DOS SANTOS Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná DAVI GOMES DE OLIVEIRA, ELISEU MOREIRA DOS SANTOS E MARCELO PEREIRA DE SOUZA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

Os recorrentes alegaram violação do artigo 5º inciso LVII, da Constituição Federal, sustentando ofensa ao princípio da não culpabilidade, eis que na revisão criminal, fazem-se necessárias a análise e a crítica dos elementos de prova que conduziram ao decisum revidendo, importando, no reexame da matéria já julgada, conforme Habeas corpus nº 12.175-MS do STJ, Rel.

Min.

HAMILTON  CARVALHIDO, J. 13.02.2001, DJ 13.08.2001, p. 276.

Explicaram que foi produzida prova nova acerca de suas inocências, e Francinara, mãe da pessoa que os acusou na época, de livre e espontânea vontade procurou o Promotor de Justiça do local e confessou o cometimento do delito, assim como também fora encontrado em sua posse (sua residência) as joias e pertences subtraídos do casal vítima de latrocínio.

Requereram o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão recorrida.

Pois bem.

Conforme constou do acórdão de revisão criminal impugnado: “REVISÃO CRIMINAL.

LATROCÍNIO.

PEDIDO REVISIONAL COM PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INVIABILIDADE.

MERO PEDIDO DE  REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS  NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS  PEDIDOS.

ALEGADO FATO NOVO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO.

AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.  1.

A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão  condenatório ou absolutório impróprio.  2.

Infere-se que o pleito em questão não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses legais, uma vez que se trata, na realidade, de mero inconformismo contra o acórdão, com fundamentos que foram amplamente debatidos e julgados por  esta e.

Corte de Justiça no momento oportuno.  3.

Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mesmo  porque não veio fundado em novas provas”. (mov. 62.1).

Com relação à alegação de ofensa ao artigo 5º inciso LVII, da Constituição Federal, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é inviável o exame de eventual ofensa a dispositivos de Constituição Estadual ou da Constituição Federal em sede de recurso especial, destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal”. (Recurso Especial 1655072/MT, publicado em 20/02/2018).

No mesmo sentido: “(...) 6.

Quanto à aludida violação de preceito  constitucional, tem-se que, em sede de recurso especial, é descabida a análise de  ofensa a norma constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de  prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal  Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Carta Magna.

Precedentes. [...] Cabe à  Parte, caso entenda ter ocorrido violação de norma constitucional pelo acórdão  embargado, interpor o competente recurso extraordinário demonstrando a ofensa ao  Texto Constitucional (EDcl no AgRg no REsp n. 1.610.764/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta  Turma, DJe 13/11/2018). 7.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp  1838360/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).

Outrossim, percebe-se que o Colegiado estadual não vislumbrou, no caso concreto, que a decisão condenatória estivesse contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.   Ao assim se pronunciar, o Órgão fracionário desta Corte se alinhou ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que preleciona:  “ (...) 2.

A revisão criminal deve trazer prova nova idônea "para fins de possível absolvição do condenado" ou para "uma eventual diminuição de sua pena".

Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.

Precedentes" (HC 206.847/SP, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).” (HC 439976/BA, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018); “ (...) 1. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel.

Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma,  DJe 25/02/2016)” (AgRg no AREsp 1483203/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe  18/06/2020).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DAVI GOMES DE OLIVEIRA, ELISEU MOREIRA DOS SANTOS E MARCELO PEREIRA DE SOUZA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR40