11/04/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:03

Recebidos os autos
11/04/2023 09:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2023 01:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 01:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2023 14:21

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
22/02/2023 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
08/02/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
07/02/2023 16:02

Recebidos os autos
07/02/2023 16:02

Juntada de CIÊNCIA
07/02/2023 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 17:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/02/2023 19:30

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:26

Recebidos os autos
01/02/2023 12:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2023 00:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2023 23:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2023 23:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
15/01/2023 23:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2023 23:32

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
07/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
09/06/2022 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:02

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:24

Recebidos os autos
08/06/2022 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2022 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:25

Juntada de Certidão FUPEN
30/05/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 12:55

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
30/05/2022 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2022 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2022 10:25

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
30/05/2022 10:23

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 10:09

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:59

Expedição de Mandado
15/03/2022 16:55

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 17:38

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2022 13:22

Juntada de Certidão FUPEN
04/03/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE UEVERTON HENRIQUE DA COSTA
18/02/2022 17:05

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2022 15:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 02:06

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
09/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:14

Expedição de Mandado
01/02/2022 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 11:49

Recebidos os autos
01/02/2022 11:49

Juntada de CIÊNCIA
01/02/2022 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2022 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:10

Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/01/2022 11:09

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:07

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2022 11:05

Juntada de ACÓRDÃO
11/01/2022 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 08:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/12/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 01:04

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/12/2021 17:13

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:59

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/12/2021 12:58

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
18/11/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:38

Conclusos para despacho
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE UEVERTON HENRIQUE DA COSTA
12/11/2021 09:18

Recebidos os autos
12/11/2021 09:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2021 15:34

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2021 15:33

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 11:18

MANDADO DEVOLVIDO
01/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:12

Expedição de Mandado
22/10/2021 16:12

Expedição de Mandado
21/10/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/10/2021 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/10/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 01:01

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:42

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
02/10/2021 06:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
29/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
29/09/2021 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 20:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 20:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
22/09/2021 18:21

Expedição de Mandado DE PRISÃO
22/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
22/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
20/09/2021 01:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
10/09/2021 12:45

Recebidos os autos
10/09/2021 12:45

Juntada de CIÊNCIA
10/09/2021 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025627-36.2020.8.16.0017 Vistos e examinados... 1 I – Considerando o contido na Resolução nº 116 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho , expeçam-se GUIAS DE RECOLHIMENTO, que deverão ser encaminhadas ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, 3 do Capítulo 6, do Código de Normas , bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da 4 Justiça , que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais. 5 Embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 6 7 do Código de Normas e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução. 1 Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). 2 Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. 3 Provimento 141 da CGJ. 4 Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. 5 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 6 Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 7 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025627-36.2020.8.16.0017 Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 8 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 9 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 10 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. 8 Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 9 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 10 Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025627-36.2020.8.16.0017 Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 11 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 12 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como 11 Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 12 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025627-36.2020.8.16.0017 dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025627-36.2020.8.16.0017 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 13 Processo Penal .

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

III – Intimem-se; demais diligências necessárias.

Maringá, 09 de setembro de 2021.

GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 13 Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
09/09/2021 22:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2021 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 18:31

Declarada incompetência
08/09/2021 15:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
08/09/2021 10:27

Recebidos os autos
08/09/2021 10:27

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/09/2021 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/09/2021 10:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
08/09/2021 10:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
08/09/2021 10:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
08/09/2021 10:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
31/08/2021 18:09

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
19/08/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
19/08/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
19/08/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
19/08/2021 13:19

Baixa Definitiva
19/08/2021 13:19

Baixa Definitiva
19/08/2021 13:19

Baixa Definitiva
19/08/2021 13:19

Baixa Definitiva
19/08/2021 13:19

Baixa Definitiva
19/08/2021 13:19

Recebidos os autos
19/08/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
19/08/2021 13:17

Juntada de RETORNO DO STJ
19/08/2021 13:15

Recebidos os autos
19/08/2021 13:15

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:13

Recebidos os autos
09/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 21:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/07/2021 21:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/07/2021 21:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/07/2021 21:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/06/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/06/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/06/2021 17:02

Recebidos os autos
30/06/2021 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 17:02

Recebidos os autos
30/06/2021 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:42

OUTRAS DECISÕES
28/06/2021 17:41

OUTRAS DECISÕES
28/06/2021 14:51

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
28/06/2021 14:51

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
28/06/2021 14:49

Recebidos os autos
28/06/2021 14:49

Juntada de RESPOSTA
23/06/2021 13:11

Recebidos os autos
23/06/2021 13:11

Juntada de RESPOSTA
23/06/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 12:12

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/06/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/06/2021 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 12:21

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/06/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 19:53

Alterado o assunto processual
24/05/2021 17:45

Alterado o assunto processual
24/05/2021 17:39

Alterado o assunto processual
20/05/2021 18:05

Recebidos os autos
20/05/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 18:01

Recebidos os autos
20/05/2021 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:26

Recurso Especial não admitido
18/05/2021 12:25

Recurso Especial não admitido
29/04/2021 15:39

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/04/2021 15:39

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/04/2021 14:29

Recebidos os autos
29/04/2021 14:29

Juntada de CONTRARRAZÕES
29/04/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:29

Recebidos os autos
28/04/2021 16:29

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/04/2021 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/04/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/04/2021 17:48

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/04/2021 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/04/2021 17:47

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 17:32

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2021 17:32

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2021 10:24

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2021 10:24

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 12:10

Recebidos os autos
05/04/2021 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 14:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/03/2021 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/03/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:37

Juntada de ACÓRDÃO
29/03/2021 09:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/03/2021 09:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/03/2021 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 17:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:14

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/03/2021 13:13

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
15/03/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 18:09

Recebidos os autos
05/03/2021 18:09

Juntada de CIÊNCIA
05/03/2021 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 16:09

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:09

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
26/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/02/2021 06:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59
15/02/2021 11:32

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/02/2021 11:31

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
15/02/2021 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2021 19:46

CONCLUSOS PARA REVISÃO
09/02/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/12/2020 23:35

Recebidos os autos
28/12/2020 23:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2020 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 12:50

Conclusos para despacho INICIAL
15/12/2020 12:50

Distribuído por sorteio
14/12/2020 14:22

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/12/2020 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 18:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2020
01/12/2020 10:44

Recebidos os autos
01/12/2020 10:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/12/2020 09:55

Recebidos os autos
01/12/2020 09:55

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2020 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 13:00

Juntada de Certidão
30/11/2020 12:47

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
07/10/2020 16:53

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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