TJPR - 0001066-10.2018.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA

CPF *30.***.*83-63

Advogados

GIOVANNI ENOS TULIO

OAB: 57118/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 16:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2023 16:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA

  • 10/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:46

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 09:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/11/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/06/2022 18:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 02/03/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 02/03/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 02/03/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 02/03/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 06/09/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 18:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 16/06/2021 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/06/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:56

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 13:56

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001066-10.2018.8.16.0116/1   Recurso:   0001066-10.2018.8.16.0116 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s):   ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou divergência jurisprudencial com relação ao art. 59 do Código Penal, sustentando, em síntese, que a análise da culpabilidade deve se dar à luz dar circunstâncias judiciais legalmente previstas e, não, à culpabilidade em sentido estrito, analisada quando da comprovação da existência do crime, e que o fato de ter cursado nível superior não é fundamento idôneo para a valoração negativa do vetor culpabilidade.

    A pretensão recursal, contudo, não merece ser admitida.

    Como cediço, o Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, deve conter o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a jurisprudência paradigma, de modo a demonstrar e identificar os pontos e circunstâncias de similitude dos casos confrontantes.

    Não obstante, exige-se também que a jurisprudência citada seja colacionada em inteiro teor, não sendo suficiente a transcrição de trechos ou ementas dos acórdãos paradigmas, conforme dispõem o §1º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o §1º do art. 1.029 do Código de Processo Civil.

    No caso em tela, olvidou o recorrente de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos em confronto, limitando-se a abordar apenas o antagonismo jurídico, com base em ementas de acórdãos de outros tribunais, o que se mostra insuficiente vis-à-vis do requisito processual exigido.

    Nesse sentido: “É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

    O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. (...)”(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).

    Não obstante, segundo entendimento da Corte Superior, tanto a dosimetria quanto a fixação do regime de cumprimento da pena são matérias que comportam certa discricionariedade na sua apreciação, devendo o magistrado justificar a sua decisão com base nas particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, razão por que somente são passíveis de revisão diante de flagrante ilegalidade.

    Veja-se: “1.

    Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2.

    Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.

    In casu, o elevado prejuízo patrimonial revela um maior grau de reprovação, apto a justificar a necessidade de resposta penal mais severa” (AgRg no REsp 1881613/AC, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). “Tanto a dosimetria da pena quanto a fixação do regime em que ela deverá ser cumprida configuram matérias restritas ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (AgRg no HC 529.243/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019).

    Não fosse esse o cenário jurídico, constata-se que a revisão de tal entendimento implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.

    A respeito: “Inexistente qualquer ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ” (AgRg no AREsp 1595292/TO, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

    Nesse particular, importa reconhecer que o enunciado da Súmula 7 do STJ é plenamente aplicável também ao recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial.

    Sobre o tema: “Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).

    Destarte, não formulou o recorrente as suas razões de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional.

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

  • 18/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:25

    Recurso Especial não admitido

  • 09/04/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/04/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2021 21:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/04/2021 21:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2021 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2021 18:23

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/02/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/03/2021 13:30

  • 01/02/2021 11:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/02/2021 11:39

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 01/02/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 21/01/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/01/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 19:08

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/01/2021 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 19:50

    Juntada de PARECER

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2020 09:01

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 09:01

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2020 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2020 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2020 19:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/11/2020 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 09:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2020 14:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA

  • 24/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/11/2019 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 17:05

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 02:22

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/07/2019 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2019 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2019 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2019 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/04/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/04/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:02

    REVOGADA A PRISÃO

  • 05/04/2019 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2019 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 13:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2019 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/01/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/01/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:59

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2018 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 12:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/11/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2018 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/11/2018 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2018 12:11

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2018 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2018 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 17:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2018 17:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2018 17:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2018 17:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 11:29

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 11:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2018 20:27

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2018 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/10/2018 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 14:13

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2018 14:12

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2018 13:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/10/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/10/2018 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/10/2018 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 14:13

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 14:15

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 13:23

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2018 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 13:24

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2018 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 15:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2018 15:37

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2018 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 14:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/08/2018 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/08/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2018 16:40

    APENSADO AO PROCESSO 0003431-37.2018.8.16.0116

  • 26/07/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/07/2018 17:29

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 13/07/2018 17:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2018 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 16:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/07/2018 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 12:57

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 13/07/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2018 17:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2018 17:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2018 17:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 14:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2018 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 17:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/06/2018 17:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/06/2018 17:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2018 17:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/06/2018 16:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2018 16:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2018 16:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/06/2018 14:54

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/04/2018 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2018 14:11

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:45

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/03/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 17:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2018 14:55

    APENSADO AO PROCESSO 0001406-51.2018.8.16.0116

  • 12/03/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/02/2018 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/02/2018 17:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/02/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2018 16:06

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 19/02/2018 15:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/02/2018 15:42

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/02/2018 13:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/02/2018 12:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/02/2018 09:41

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2018 09:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2018 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2018 08:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2018 21:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2018 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2018 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2018 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2018 21:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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