04/05/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 16:25

Recebidos os autos
04/05/2023 16:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/05/2023 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2023 15:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2023 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2023 13:58

Recebidos os autos
12/04/2023 14:40

PROCESSO SUSPENSO
12/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/12/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 10:40

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2022 10:40

PROCESSO SUSPENSO
28/11/2022 10:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:12

OUTRAS DECISÕES
11/10/2022 01:04

Conclusos para decisão
07/10/2022 23:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2022 23:49

Recebidos os autos
06/09/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/06/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 18:52

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2022 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 18:51

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
07/06/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2022 17:37

PROCESSO SUSPENSO
26/04/2022 17:37

Juntada de Certidão FUPEN
26/04/2022 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 14:03

Recebidos os autos
19/04/2022 14:03

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/04/2022 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/07/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 22:10

Recebidos os autos
29/05/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007399-08.2012.8.16.0174

Vistos. 1.

O réu foi intimado fim de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, bem como da pena de multa (seq. 227.1). 2.

Sem embargo, no tocante às custas e despesas processuais, concedo ao réu a gratuidade processual nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal, uma vez que durante a instrução processual foi defendido por defensor nomeado, o que permite concluir pela ausência de condições de suportar o encargo. 3.

Com relação à pena de multa, para prosseguimento no tocante à sua cobrança, necessário se faz tecer algumas considerações acerca dos recentes julgados pelas Cortes Superiores.

No ponto, registro que conforme julgamento do AgRg no REsp 1.850.903-SP, divulgado no Informativo n. 671, o STJ decidiu que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Tal decisão, portanto, segue o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 3150/DF em 13 de dezembro de 2018, que firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Ademais, nos autos da ADI nº 3.150, determinou-se que o órgão legitimado para a execução da pena de multa, ante a natureza desta, seria o Ministério Público na Vara de Execuções Criminais, observados, entretanto, os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Dessa forma, entende-se que como consequência de sua natureza de sanção penal, a legitimidade para a execução da pena de multa deveria ser exclusiva do Ministério Público, como decorrência da titularidade da ação penal prevista pelo art. 129, inciso I, da Carta Magna.

Recentemente, em 02.12.2020, reforçando os julgados, foram publicados pelo STJ os acórdãos dos Recursos Especiais nº 1.785.383/SP e nº 1.785.861/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 931 que revisou a tese anteriormente fixada no REsp 1.519.777/SP, passando a vigorar nos seguintes termos: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal.

Ademais, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao Ministério Público a cobrança prioritária da pena de multa pecuniária imposta em sentença penal condenatória, sem prejuízo da atuação subsidiária da Fazenda Pública caso o parquet não efetue a cobrança em 90 dias.

Feito um breve retrospecto dos recentes julgados pelas Cortes Superiores, passo a decidir. 4.

Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa ou manifestação do réu, diante da nova sistemática a ser observada a partir do julgamento da ADI nº 3.150/DF, expeça-se certidão e abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 90 dias, adote a providência que entender cabível.

Registro que o requerimento e execução da pena de multa devem ser distribuídos na vara de execução de pena de multa que fica vinculada ao juízo do conhecimento. 4.1.

Havendo o requerimento pelo parquet, arquivem-se os autos mediante às baixas e comunicações necessárias. 4.2.

Decorrido o prazo assinalado no item ‘4’, comunique-se a Fazenda Pública, para que proceda à execução da multa como dívida de valor, nos termos do previsto na Lei n. 6.830/80. 5.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito
18/05/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:25

Conclusos para despacho
26/04/2021 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
10/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 08:01

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2020 16:16

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
29/09/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2020 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 12:19

Expedição de Mandado
29/09/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
01/09/2020 18:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 14:46

Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
10/08/2020 12:11

Conclusos para decisão
10/08/2020 11:23

Recebidos os autos
10/08/2020 11:23

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/08/2020 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
05/08/2020 13:40

Expedição de Mandado DE PRISÃO
05/08/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
05/08/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/08/2020 12:50

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/08/2020 11:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/08/2020 11:13

Recebidos os autos
04/08/2020 10:30

Recebidos os autos
04/08/2020 10:30

Juntada de CIÊNCIA
04/08/2020 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2020 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2020 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2020
29/07/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
23/07/2020 15:44

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/07/2020 07:15

Juntada de Certidão
23/07/2020 07:15

TRANSITADO EM JULGADO
23/07/2020 07:15

Recebidos os autos
23/07/2020 07:15

Baixa Definitiva
20/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
05/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 12:24

Recebidos os autos
27/05/2020 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 18:34

Juntada de ACÓRDÃO
18/05/2020 12:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 06:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2020 15:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59
31/03/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 17:05

CONCLUSOS PARA REVISÃO
04/03/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 16:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/01/2020 15:44

Juntada de PARECER
15/01/2020 15:44

Recebidos os autos
15/01/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 16:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/11/2019 16:36

Conclusos para despacho INICIAL
21/11/2019 16:35

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/11/2019 13:54

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/11/2019 12:12

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2019 17:46

Recebidos os autos
11/11/2019 17:46

Juntada de CONTRARRAZÕES
11/11/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2019 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 12:23

Conclusos para decisão
18/10/2019 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2019 14:31

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2019 14:02

Arquivado Definitivamente
14/10/2019 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2019
14/10/2019 14:01

Juntada de Certidão
09/10/2019 18:19

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
09/10/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
08/10/2019 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 16:51

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/10/2019 15:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/10/2019 15:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
18/09/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
17/09/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 13:48

Recebidos os autos
14/09/2019 06:47

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2019 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/09/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 11:58

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 18:53

CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
12/09/2019 12:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/09/2019 13:30
11/09/2019 17:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2019 13:16

Expedição de Mandado
09/09/2019 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
09/09/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 15:21

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
04/09/2019 14:59

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2019 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/09/2019 10:28

Juntada de PARECER
04/09/2019 10:28

Recebidos os autos
04/09/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:00

Conclusos para decisão
03/09/2019 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 12:46

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2019 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/09/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 17:01

Concedida a Medida Liminar
02/09/2019 13:29

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2019 13:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/09/2019 11:15

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2019 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/08/2019 17:16

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
30/08/2019 17:15

Conclusos para decisão
30/08/2019 17:14

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
30/08/2019 17:14

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
30/08/2019 17:05

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 08:56

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2019 22:21

MANDADO DEVOLVIDO
28/08/2019 14:20

Juntada de CIÊNCIA
28/08/2019 14:20

Recebidos os autos
28/08/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2019 13:58

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2019 17:37

Conclusos para decisão
26/08/2019 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2019 16:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2019 15:39

Expedição de Mandado
20/08/2019 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 12:12

Conclusos para decisão
12/08/2019 14:44

Recebidos os autos
12/08/2019 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
05/08/2019 15:48

Juntada de Certidão
01/08/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2019 16:23

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2019 16:22

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2019 16:52

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2019 09:23

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2019 14:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2019 14:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 13:53

Expedição de Mandado
02/07/2019 13:50

Expedição de Mandado
18/06/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
14/06/2019 15:45

CONCEDIDO O PEDIDO
13/06/2019 16:10

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:06

Recebidos os autos
13/06/2019 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2019 12:30

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2019 16:33

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2019 15:53

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
06/03/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/03/2019 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2019 17:14

Expedição de Mandado
13/02/2019 12:16

Recebidos os autos
12/02/2019 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 15:58

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
01/02/2019 15:54

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
01/02/2019 13:30

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
21/11/2018 09:43

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2018 15:56

Conclusos para decisão
29/10/2018 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 14:53

Cancelada a movimentação processual
11/10/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 13:14

CONCEDIDO O PEDIDO
03/10/2018 18:17

Conclusos para decisão
02/10/2018 01:47

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
01/10/2018 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2018 16:29

Recebidos os autos
25/09/2018 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2018 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 14:05

Recebidos os autos
13/09/2018 14:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/09/2018 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2018 13:31

CONCEDIDO O PEDIDO
13/09/2018 12:28

Conclusos para decisão
12/09/2018 15:38

Recebidos os autos
12/09/2018 15:38

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/09/2018 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2018 14:00

Declarada incompetência
11/09/2018 13:23

Conclusos para despacho
11/09/2018 13:14

Recebidos os autos
25/09/2017 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
23/09/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
15/09/2017 20:45

Recebidos os autos
15/09/2017 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:27

Conclusos para decisão
14/09/2017 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 12:24

Conclusos para despacho
06/06/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
02/06/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
23/05/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017 15:34

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
12/05/2017 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 16:47

Recebidos os autos
12/05/2017 16:47

Juntada de PARECER
12/05/2017 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2017 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2017 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 14:19

Conclusos para decisão
10/02/2017 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 19:45

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
01/02/2017 15:54

Expedição de Mandado
30/01/2017 17:13

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2017 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2017 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2017 14:45

Expedição de Mandado
23/01/2017 15:16

Recebidos os autos
23/01/2017 15:16

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/01/2017 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2017 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2016 14:24

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
07/10/2016 12:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2016 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2016 02:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 14:34

Conclusos para decisão
16/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
09/07/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 12:20

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
28/06/2016 12:20

Recebidos os autos
23/06/2016 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2016 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/06/2016 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/06/2016 13:23

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2016 13:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/06/2016 18:50

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2016 17:23

Expedição de Mandado
06/04/2016 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/04/2016 14:35

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2016 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
01/04/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2016 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2016 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2016 17:51

Juntada de Certidão
07/03/2016 14:40

Expedição de Mandado
20/01/2016 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/01/2016 16:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/01/2016 16:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2018

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMOS SESSÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ATA DE SESSÃO • Arquivo

TERMO DE PROMESSA LEGAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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