TJPR - 0005148-40.2019.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO BALUTA

CPF *75.***.*24-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO SANTOS BALUTA

CPF *85.***.*45-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO SANTOS BALUTA

  • 20/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2022 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO SANTOS BALUTA

  • 24/05/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/02/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005148-40.2019.8.16.0184 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.554,87 Exequente(s):   VICTOR HUGO BALUTA Executado(s):   JULIANO SANTOS BALUTA 1.Comparece o exequente através do mov. 74, requerendo a penhora de 10% sobre a remuneração que o executado recebe mensalmente junto a seu empregador, conforme documentos de mov. 71. 2.Da análise dos autos, denota-se que todas as diligências realizadas objetivando a localização de bens passíveis de constrição, foram infrutíferas, de modo que a constrição de percentual da remuneração da executada, merece acolhimento. 3.Aplicável ao presente caso o Poder Geral de Cautela, previsto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 4.

    Neste sentido ainda, foi elaborado Enunciado pelo ENFAM, o qual prevê: “48) O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. (http://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf). 5.Portanto, pacífica a doutrina, referente ao poder geral de Cautela, onde o Juiz pode adotar medidas diversas das ordinariamente previstas no ordenamento jurídico, desde que, a medida mostre-se necessária. 6.No caso dos autos, considerando as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, inclusive através de acordo, aliado ao descaso do executado para com o crédito de cunho alimentar do credor, ponderável é que aquele passe a ter embaraços em seu cotidiano para que venha a ter interesse em satisfazer o crédito, como o pagamento do débito mediante desconto em folha. 7.Dado pedido encontra amparo no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais deste Estado.

    Veja-se: Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS.

    EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%.

    ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    SENTENÇA ANULADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006469-75.2014.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 19.06.2019).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONSTRIÇÃO SALARIAL.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.18 DA TR/TJPR.

    PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 20%.

    GARANTIA AO DIREITO DO CREDOR E RESGUARDADO A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS.

    IREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000191-29.2019.8.16.9000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 15.05.2019) 8.Por todo o exposto, defiro o pedido do exequente, e determino a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida (remuneração bruta menos os descontos obrigatórios relativos a IR, INSS e demais descontos), até satisfazer o débito apontado pelo exequente de R$ 1.950,00. 9. À Secretaria para que providencie a abertura de conta judicial vinculada a presente demanda. 10.Após, oficie-se a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, devidamente instruído com o valor atualizado do débito, para que providencie o desconto em folha do executado JULIANO SANTOS BALUTA, servidor público, soldado, vinculado a unidade de regimento de Polícia Montada. 11.Tão logo constatado o pagamento da primeira parcela, intime-se o executado, com prazo de 05 (cinco) dias, para fins do §3º do art. 854 do CPC, qual seja, para comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 12.Cumpra-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.1   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 18/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2021 19:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/09/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/09/2020 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 09:51

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO SANTOS BALUTA

  • 17/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2020

  • 11/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO SANTOS BALUTA

  • 03/06/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:26

    Homologada a Transação

  • 20/05/2020 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/05/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 18/05/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 13:17

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/05/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/02/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/01/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/01/2020 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/12/2019 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/12/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/12/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 10:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/12/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2019 10:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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