TJPR - 0000611-06.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALICEU SABAKEVISKI

CPF *26.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/06/2025 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2025

  • 07/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/05/2025 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 23:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 24/03/2025 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2025 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/02/2025 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/02/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 19:07

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/01/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2025 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 17:41

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/01/2025 12:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/01/2025 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALICEU SABAKEVISKI

  • 10/09/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/08/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000611-06.2021.8.16.0095   Processo:   0000611-06.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$38.563,08 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   ALICEU SABAKEVISKI Vistos e examinados estes autos nº 0000611-06.2021.8.16.0095.   1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de ALICEU SABAKEVISKI.

    Informou que o requerente emitiu uma Cédula de Crédito Bancário cujo número é 811829886/30410, no valor de R$ 35.776,00 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), a ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.179,83 (mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento inicial em 04/06/2020.

    Assim, tal crédito foi utilizado para a aquisição de um automóvel de marca TOYOTA/ETHIOS HATCH CROSS, ano fabricação 2015, cor vermelha, placa AJW0997, RENAVAM *10.***.*68-86, chassi 9BRK29BT9F0052050.

    Disse que o requerido resta inadimplente, com um débito de R$ 38.563,08 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos).

    Por fim, requereu liminarmente a busca e apreensão do automóvel dado em garantia fiduciária.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.9).

    Em mov. 12.1, prolatou-se decisão que determinou a juntada de comprovação da constituição em mora da parte requerida, através de protesto e intimação editalícia, por se tratar de caso em que a notificação extrajudicial retornou com a informação "não existe o número".

    Intimada (mov. 14), a parte autora não se manifestou, tendo decorrido o prazo (mov. 15). É o relatório.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 traz como requisito, para o ajuizamento e regular processamento da ação de busca e apreensão, a comprovação da mora ou do inadimplemento.

    Veja-se: “Art. 3º.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    Grifado. “Art. 2º, § 2º.

    A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

    Grifado.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do Enunciado de Súmula nº 72, reforçou o requisito previsto em lei: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

    No caso, a parte foi intimada para comprovar o protesto do título, com posterior intimação editalícia, para fins de comprovação da mora, não tendo se desincumbido de seu ônus.

    Ainda que tenha sido acostada, nos autos, a notificação extrajudicial enviada à parte requerida, informando sobre a constituição em mora caso não ocorresse o pagamento da dívida no prazo de 48h (quarenta e oito horas), esta retornou com a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO” (mov. 1.7).

    A correspondência encaminhada ao endereço constante no contrato (mov. 1.6) informado pela parte devedora reputa-se válida para fins de notificação e constituição em mora, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que deve reger a relação do início ao fim.

    Em que pese se reconheça a validade da notificação, são necessários o protesto do título e a notificação da parte devedora por edital.

    Isso porque a notificação deve ser consumada em casos de localização incerta ou ignorada.

    Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado, já transcrito ao mov. 12.1: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA, PELOS CORREIOS, AO ENDEREÇO PRESENTE NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO INFORMANDO QUE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO” – EQUÍVOCO NA BUSCA PELO LOCAL APONTADO NA CORRESPONDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO À PARTE - CITAÇÃO EFETUADA PRECISAMENTE NO ENDEREÇO CONTRATUAL – COMPROVAÇÃO DA MORA QUE DEPENDERIA DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO E INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – ART.

    DA LEI Nº 9.492/97 – SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Em regra, é válida, para fins de constituição do devedor em mora, a notificação extrajudicial encaminhada, por intermédio dos Correios, ao endereço constante no contrato, ainda que o aviso de recebimento seja devolvido com a informação de número inexistente, porquanto é dever do contratante manter atualizado seus dados cadastrais junto à Instituição Bancária.

    Entretanto, no caso, verifica-se que houve equívoco na busca pelo local indicado, haja vista que citação da parte Requerida foi efetuada precisamente no endereço constante do instrumento contratual e indicado na correspondência. 2.

    Se efetivamente inexistente o número consignado no contrato, seria também necessária a realização de protesto do título executivo e a intimação editalícia do promovido, pois a constituição em mora do devedor fiduciante deve ser consumada, por edital, quando incerta ou ignorada for a sua localização, conforme se depreende do artigo 15 da Lei nº 9.492/97.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018280-46.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.06.2020).

    Grifado.

    Ademais, em observância ao art. 321, caput, do CPC, foi possibilitada a emenda da inicial, sem que tenha sido satisfatoriamente comprovada a mora pelo credor, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação.

    Por conseguinte, a extinção do processo é medida que se impõe.   3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

    I, do CPC.

    Custas pela parte autora.

    DEIXO de condenar em honorários de sucumbência, em razão de não ter a relação processual sido perfectibilizada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias.

    Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber.   Irati, 29 de abril de 2021.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 18/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:05

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 29/04/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 10:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/04/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 20:17

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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