TJPR - 0008765-52.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CESAR DA CRUZ

CPF *25.***.*94-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2021 11:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/05/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008765-52.2018.8.16.0019   Processo:   0008765-52.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.171,45 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   JOÃO CESAR DA CRUZ 1.

    DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2.

    Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3.

    Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.

    Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5.

    Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8.

    Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 9.

    DEFIRO a retificação do polo ativo da demanda, conforme pleiteado pelo exequente no mov. 104.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/05/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 26/04/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:31

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 02/04/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 11:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/03/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 12:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/01/2021 13:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2020 19:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 15/11/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/11/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 20:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2020 20:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 14:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2020 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 12/08/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2019 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 12:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2019 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/03/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/03/2019 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 14:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/10/2018 14:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/09/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:20

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 09:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/08/2018 09:17

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR DA CRUZ

  • 18/06/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 02:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2018 02:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004129-92.2015.8.16.0069

Jose Mario Macedo

Celio Alves Gomes

Advogado: Gilvan Arlindo Bondan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2015 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0003054-43.2020.8.16.0101

Fabiano Nunes da Silva

Advogado: Anne Carolline Moizes da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0003973-32.2020.8.16.0101

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wanderson Jose Faria da Mota Junior

Advogado: Laercio Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/11/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0028415-11.2020.8.16.0021

Lincon Diego Romagnoli Zanqui

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Ciro Bruning

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0002310-62.2016.8.16.0174

Arnaldo Dias dos Reis

Nata Sturmer

Advogado: Samir El Hajjar

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2024 08:03

Exibir Processo