TJPR - 0000133-52.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DORLI DOS SANTOS

CPF *81.***.*52-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOP COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ: 18.416.830/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 16:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:14

    Processo Reativado

  • 06/02/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE DORLI DOS SANTOS

  • 08/12/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:24

    Homologada a Transação

  • 06/12/2022 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/12/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DORLI DOS SANTOS

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/07/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 01:37

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/03/2022 01:37

    Despacho

  • 03/02/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 18:54

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO IGOR FAGGION

  • 30/11/2021 14:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 02:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2021 02:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 01:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOP COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI

  • 06/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-52.2021.8.16.0174 Processo:   0000133-52.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.750,00 Polo Ativo(s):   DORLI DOS SANTOS (RG: 55475865 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*52-53) otavio feliz andeoli, 134 - padre ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-288 Polo Passivo(s):   AUTOP COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-60) Rua Professora Amazília, 396 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285       Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por DORLI DOS SANTOS em face de AUTOP COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI.

    A parte autora alega, em síntese, que adquiriu veículo no estabelecimento da requerida em 03/12/19, o qual, dentro do prazo de garantia de três meses (15/02/20), veio a apresentar defeito ligado aos botões que regulam o vidro elétrico, o que teria prejudicado a bateria do automóvel.

    A requerida alega que o veículo adquirido pelo autor era seminovo; que no momento da contratação não foi constatado qualquer defeito; que não há informação sobre quantos quilômetros o veículo rodou após a aquisição pelo autor, tampouco sobre a forma como o autor utiliza o automóvel; que foi solicitado que o consumidor apresentasse três orçamentos; que antes mesmo da resposta da requerida, o consumidor fez a substituição não só da peça danificada mas de todo o painel, em concessionária KIA; que o defeito em questão (bateria) não está abrangido pela garantia.

    Aduz a necessidade de perícia técnica para averiguar se era necessária a troca de todo o painel; que a reclamação no Procon foi feita um ano após a aquisição.

    Na impugnação o autor afirma que o conserto não foi realizado, ante a discordância da promovida em realizar o reparo.

    Juntou documentos.

    Inicialmente, em relação à necessidade de prova pericial, não se verifica.

    Aplica-se o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena: Enunciado N.º 2.

    Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

    No caso concreto a própria ré confirma que o orçamento foi feito pelo autor junto à concessionária autorizada, que teria apontado a necessidade de troca de painel.

    Por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da prova complexa, considerando outros meios de prova disponíveis à parte, afasto a preliminar arguida.

    No mais, cabe esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedora, enquanto a parte autora adquiriu o produto (automóvel) como consumidora final.

    Quanto ao pleito indenizatório, observo que não ultrapassado o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC.

    Uma vez verificada a verossimilhança nas alegações da parte autora, pois sua versão veio fundamentada em provas documentais e, ainda, ponderando sua hipossuficiência, inverto o ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica e proporcionar a paridade de armas, na forma do artigo 6º, VIII do CDC.

    Ressalto, todavia, que a inversão não se aplica aos danos materiais e morais postulados, eis que compete à parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505.

    Também compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito.

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. À parte requerida cabe o ônus de provar a escorreita prestação do serviço e eventual excludente de responsabilidade.

    Feitas tais considerações, intimem-se as partes para ciência e para que esclareçam sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, indicando em que a prova servirá para o deslinde da causa, explicando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

    Se manifestarem-se pela audiência de instrução, também informem se estão aptos para participar do ato de forma virtual ou semipresencial.

    Sendo o caso, arrolem eventuais testemunhas, observando, desde logo a necessidade de adoção de providências de sua parte, tal como intimação (art. 455 do CPC).

    No mesmo prazo, querendo, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados pelo autor junto com a impugnação, em obediência ao contraditório.

    Diligências necessárias.

    ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE DORLI DOS SANTOS

  • 06/05/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 18:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 19:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2021 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOP COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI

  • 08/02/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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