TJPR - 0000634-56.2006.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVARISTO MOVIO

CPF *87.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

BENATO SUPERMERCADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EVARISTO MOVIO

  • 16/09/2024 20:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2024 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2024 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EVARISTO MOVIO

  • 01/12/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EVARISTO MOVIO

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EVARISTO MOVIO

  • 28/12/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2021 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 04:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 04:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000634-56.2006.8.16.0004 I.

    Ante o requerimento de mov. 62, alguns pontos devem ser considerados.

    Quanto à sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal.

    Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

    Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante.

    Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele.

    E isso se dá por três motivos.

    O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor.

    Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”.

    O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário.

    E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio.

    Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min.

    Torreão Braz, j. 18/10/94).

    Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02.

    Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...).

    Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016).

    A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido.

    Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio.

    Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181).

    No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...).

    Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS.

    Manual da Execução, 12ª ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431).

    E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário.

    A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor.

    Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário.

    E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central representado pelo administrador provisório.

    Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC).

    Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário.

    II.

    Dito isso, intimem-se os propensos herdeiros, pelo então Advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias (quinze) dias: a) indiquem quem está na administração dos bens do espólio e quem será o administrador provisório; e b) se ainda não feito, constituam advogado para representar o espólio.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 18/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:47

    Processo Desarquivado

  • 23/02/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2020 18:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/10/2020 18:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO MOVIO

  • 10/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO MOVIO

  • 14/12/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2019 18:16

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 14:45

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2017 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 10:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 10:19

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2017 14:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2017 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2017 18:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2017 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2017 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2017 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/02/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO MOVIO

  • 03/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 13:23

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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