TJPR - 0001301-79.2018.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL CADENA SOARES

CPF *32.***.*34-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:40

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2025 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2025 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 11/03/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:57

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 07/01/2025 13:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2024 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 23:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CADENA SOARES

  • 19/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CADENA SOARES

  • 24/08/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/08/2022 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2022 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 22:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 20:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Processo n° 0001301-79.2018.8.16.0179 Autor: Município de Curitiba Réu: Miguel Cadena Soares SENTENÇA I – RELATÓRIO Município de Curitiba, pessoa jurídica de Direito Público, com sede no Palácio 29 de Março, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO contra Miguel Cadena Soares, inscrito no CPF sob o nº *32.***.*34-87, com endereço para citação à Rua Antonio Gagno, 28, Curitiba – PR.

    Alegou, em síntese, que foi constatada, em imóvel de propriedade do Réu, a existência de construção clandestina edificada sem alvará de licença, “extrapolando todos os parâmetros de construção (taxa de ocupação de 100%, coeficiente de 2,65, 1 pavimento a mais que o permitido, sem nenhuma área permeável, ocupando totalmente o recuo frontal”.

    Informou, ainda, ter tomado providências administrativas, as quais não obtiveram êxito, razão pela qual pleiteou, judicialmente, dentre outros pedidos, a 1 ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ condenação dos Réus à demolição da construção, naquilo que é impossível a regularização, e regularização das demais inconsistências verificadas.

    Citado (seq. 26.1), o réu não apresentou contestação, razão pela qual fora decretada sua revelia (seq. 36.1), e proclamado o julgamento antecipado da lide.

    O Ministério Público deixou de intervir no feito (seq. 46.1).

    Contados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que o autor pleiteia regularização das obras existentes no imóvel de propriedade do réu.

    Pois bem.

    O direito de propriedade, o qual se constitui em garantia constitucional, não é absoluto, podendo sofrer limitações conforme impõem os artigos 1.299 e 1.312 do Código Civil, in verbis: Art. 1.299.

    O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

    Art. 1.312.

    Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

    Outrossim, embora tenha o proprietário o direito de usar e gozar da coisa, conforme assegura o art. 1.228 do Código Civil, caso edifique em seu imóvel, deve necessariamente cumprir os regulamentos administrativos, sob pena de ser condenado a demolir as construções.

    A legislação municipal, por sua vez, assevera que, para construir qualquer obra, é necessária a obtenção de alvará de licença, tendo seu regramento dado pela Lei Municipal n.º 11.095/2004, na qual se encontra regulamenta a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município. 2 ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ É obrigatória a licença da Administração Pública para construção de qualquer obra, conforme artigo 9º, I e II, Lei Municipal n.º 11.095/2004: Art. 9º. É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba para: I - obra de construção de qualquer natureza II- obra de ampliação de edificação.

    Havendo descumprimento, cabível ao Município impor sanções a fim de obstar a construção e/ou ser providenciada a regularização, conforme dispõe o art. 193: “Art. 193: As penalidades impostas pelo não cumprimento das disposições desta lei, são as seguintes: I - cassação; II - interdição; III - embargo; IV - demolição; V - suspensão; VI - apreensão; VII - multa; Parágrafo único.

    A discriminação das penalidades no "caput" não constitui hierarquia e poderão ser aplicadas concomitantemente”.

    No caso dos autos, denota-se, dos documentos acostados (seq. 1.3, 1.4 e 1.5), que a edificação construída está construída em total desacordo com as normas urbanísticas municipais.

    Cabe à Administração Pública estabelecer normas de construção e uso regular da propriedade e, não sendo cumpridas as exigências previstas em lei específica, mediante prévia licença, no exercício do poder de polícia, revela-se cabível a adaptação da obra irregular.

    Assim, o pedido inicial merece procedência.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para determinar ao réu a regularização das obras realizadas no imóvel de indicação fiscal nº 82.474.012, de propriedade do Réu, situado à Rua Antonio Gagno, 28, CIC, Curitiba – PR 3 ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ verificadas nos autos de infração colacionados à inicial, bem como na demolição da construção, naquilo que é impossível a regularização, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado.

    Caso não haja a regularização da obra, a demolição do necessário para a regularização poderá ser realizada pelo Autor, às expensas do réu.

    Em razão de sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta a previsão do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, em que foi decretada a revelia e julgada antecipadamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença não sujeita à remessa necessária.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Curitiba, 7 de maio de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 4 ______________________________________________________________________________________________ 1

  • 18/05/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 08:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CADENA SOARES

  • 13/06/2019 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 20:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2019 20:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/01/2019 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 20:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 10/11/2018 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2018 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:24

    Despacho

  • 28/05/2018 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2018 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 16:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2018 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020203-84.2009.8.16.0021

Ivonei Mroczkoski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2012 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0004129-92.2015.8.16.0069

Jose Mario Macedo

Celio Alves Gomes

Advogado: Gilvan Arlindo Bondan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2015 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0003054-43.2020.8.16.0101

Fabiano Nunes da Silva

Advogado: Anne Carolline Moizes da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0003973-32.2020.8.16.0101

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wanderson Jose Faria da Mota Junior

Advogado: Laercio Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/11/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0028415-11.2020.8.16.0021

Lincon Diego Romagnoli Zanqui

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Ciro Bruning

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2025 12:21

Exibir Processo