TJPR - 0001609-93.2005.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CNPJ: 00.993.264/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO TORRES

CPF *14.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/07/2025 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2025 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 11/07/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 25/06/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2025 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/04/2025 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2025 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2025 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 11:52

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 28/10/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 07:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 21/08/2024 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 20/05/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 08/02/2024 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2024 20:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2024 12:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2024 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 19:01

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/11/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 27/09/2023 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 28/06/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/06/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 31/01/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 18/01/2023 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/12/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 12:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 09/11/2022 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 20/09/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/09/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 20/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 19/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/04/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2021 16:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/12/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 08/06/2021 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001609-93.2005.8.16.0075   Processo:   0001609-93.2005.8.16.0075 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$71.484,35 Exequente(s):   INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s):   REINALDO TORRES Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado pela Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda. em face de Reinaldo Torres.

    Em evento de nº 116.1 o executado e sua esposa, a Sra.

    Maria Célia Fagundes, insurgem-se, por meio de uma simples petição, alegando a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 10.856 em razão deste se destinar a moradia do casal e, em virtude de sua condição de pequena propriedade rural.

    Devidamente intimado, o executado sustentou a inadequação da via eleita e preclusão das alegações formuladas pela esposa do executado e, refutou a alegada impenhorabilidade decorrente da pequena propriedade rural (evento de nº 124.1). É o suficiente relatório.

    Decido.

    Da inadequação da via eleita.

    No tocante ao pedido de reconhecimento da inadequação da via eleita pela Sra.

    Maria Célia Fagundes – esposa do executado, melhor razão assiste ao exequente.

    Em evento de nº   81.1, este Juízo com fundamento no artigo 674, §2º, I do Código de Processo Civil, reconheceu a mencionada inadequação, ressalvando que na qualidade de cônjuge do executado e em sendo ameaçado ou constrito seus bens, caberia a esta postular pelo seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro.

    Ocorre, no entanto, que a Sra.

    Maria Célia Fagundes não se valeu de tal peça processual e não fez uso do recurso competente para combater a citada decisão, reduzindo-se a reiterar seus argumentos através de uma simples petição.

    Deste feita, haja vista o enfrentamento anterior da temática por decisão judicial e, o não manejado mecanismo apto a expressar inconformidade em momento oportuno, reduzo-me a reiterar os fundamentos anteriormente lançados e reconhecer a assertividade da decisão anteriormente proferida.

    Da impenhorabilidade.

    Em que pese as considerações tecidas acima, faz-se necessário apreciar a alegada impenhorabilidade do bem constrito, vez que a insurgência se deu, de igual modo, pelo executado e, tratando-se de matéria de ordem pública, poderá ser conhecida e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição- como no caso dos autos.

    Ademais, pontua-se que a decisão proferida em evento de nº 81.1 se reduziu a reconhecer a inadequação da via eleita em relação a esposa do executada, em nada dispondo acerca da alegada impenhorabilidade, razão pela qual não há o que se falar em preclusão da matéria.

    Inicialmente, o executado aponta para a impenhorabilidade do bem imóvel em virtude de ser este destinado à moradia da entidade familiar e, por ser uma pequena propriedade rural utilizado para o sustento básico de sua família.

    Insta pontuar que a moradia é direito fundamental com proteção constitucional.

    Deste modo, o artigo 5, inciso XXVI da Magna Carta prevê que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. ” A Lei de nº 8.009/90, ao dispor a respeito dos contornos da impenhorabilidade do bem de família, estabelece em seu artigo 1º o seguinte: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ” Em análise da documentação acostada, verifica-se que o imóvel constrito compreende uma área total com módulo fiscal inferior a 4, ou seja, de acordo com o artigo 4º, inciso II da Lei de nº 8. 629 e, as disposições do IAP acerca do módulo fiscal referente ao Município de Cornélio Procópio/PR, o bem pode ser considerado uma pequena propriedade rural.

    Há ainda documentação apta a comprovar que o citado imóvel se presta ao sustento econômico da entidade familiar, visto que juntado o alvará municipal ao qual se destina a elucidar a condição de feirante da esposa do executado e, como consequência, entende-se que os produtos retirados da pequena propriedade são uteis à manutenção das necessidades familiares.

    Não bastasse isso, há prova de que o imóvel – além da finalidade esboçada acima, serve para a moradia do executado e de sua família.

    Extrai-se tal informação da conta de luz juntada em evento de nº 116.4, em nome do executado, que se refere ao imóvel objeto da penhora em discussão.

    Assim, à luz das considerações supramencionadas, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel.

    O entendimento esboçado acima encontra respaldo jurisprudencial, como se verá abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO.

    IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

    ACOLHIMENTO.

    DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO.

    PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA.

    REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

    IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – AI: 0025674-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM.

    RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

    ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

    BEM IMPENHORÁVEL.

    VERIFICAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS MÓDULOS RURAIS.

    PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR- 13ª C.

    Cível – 0037354-14.2018.8.16.0000- Pitanga – Rel: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho – Data de Julgamento: 13/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019).

    Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula de nº 10.856 e, determino o cancelamento da penhora sobre ele efetivada.

    Havendo o decurso do prazo recursal, determino, desde logo, a expedição dos ofícios necessários a efetivação da medida.

    Em seguida, intime-se o exequente para que dê prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     Cornélio Procópio, 27 de abril de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 18/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 12/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 11:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 15/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 14/08/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

  • 08/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 19:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 14:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 10/07/2020 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 08:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/06/2020 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 30/04/2020 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 22/01/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 25/07/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 30/05/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 18:28

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 18:27

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 24/05/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 10/05/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/01/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/11/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/11/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2018 14:21

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2018 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 24/08/2018 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 19:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/05/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO TORRES

  • 29/09/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2005

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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