TJPR - 0021046-63.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/01/2023 14:07
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2022 09:12
Recebidos os autos
-
01/12/2022 09:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/12/2022 07:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/12/2022 07:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
30/11/2022 22:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 21:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2022 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 23:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 23:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 14:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/11/2022 11:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/11/2022 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 12:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/11/2022 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2022 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 01:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/10/2022 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/10/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/10/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:59
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
07/10/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
26/09/2022 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2022 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 16:36
Recebidos os autos
-
09/09/2022 16:36
Juntada de CUSTAS
-
05/09/2022 12:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/07/2022 08:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2022 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2022 12:48
Conclusos para decisão
-
03/07/2022 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 18:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/05/2022 12:31
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/04/2022 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2022 18:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 08:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
-
25/04/2022 08:55
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
06/04/2022 13:32
Recebidos os autos
-
06/04/2022 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
-
06/04/2022 13:32
Baixa Definitiva
-
06/04/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
26/02/2022 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2022 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2022 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 14:23
Recebidos os autos
-
17/02/2022 14:23
Juntada de CIÊNCIA
-
17/02/2022 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/02/2022 17:31
Sentença CONFIRMADA EM PARTE
-
06/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 16:00
-
23/11/2021 17:17
Pedido de inclusão em pauta
-
23/11/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/11/2021 11:49
Recebidos os autos
-
05/11/2021 11:49
Juntada de PARECER
-
05/11/2021 11:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:25
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/10/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 14:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/10/2021 14:57
Recebidos os autos
-
29/10/2021 14:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/10/2021 14:57
Distribuído por sorteio
-
28/10/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 18:19
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/10/2021 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/08/2021 11:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/08/2021 11:43
Recebidos os autos
-
25/08/2021 11:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2021 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 09:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/08/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 20:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/08/2021 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/07/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI
-
06/07/2021 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/06/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/05/2021 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0021046-63.2020.8.16.0021 Processo: 0021046-63.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$35.007,50 Autor(s): EVANDRO LUIZ SILVA DO PRADO (RG: 130923836 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*11-00) Rua Ermelino de Leão, 572 - de 302/303 ao fim - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-090 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1.
Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.
No evento 23.1 o réu alegou a carência da ação por falta de interesse processual de agir, tendo em vista que a parte autora não requereu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente, contudo sem razão. Verifica-se a desnecessidade o esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, com o fim de postular concessão de benefício previdenciário.
Entretanto, não se pode confundir o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, de regra, o prévio ingresso na via extrajudicial. É sabido que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração, nesse sentido, em havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário, pois não se pode falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito. Assim, necessária a postulação administrativa e a prova da recusa da autarquia, a fim de caracterizar o interesse em agir. Não obstante, na hipótese houve o devido requerimento e o benefício auxílio-doença foi concedido, porém sem a conversão em auxílio-acidente - o que, por si só, configura o legítimo interesse em buscar a via judicial, inclusive para a adequação do benefício originário (conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, por exemplo). A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ALTA PROGRAMADA.
INOCORRÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER À VIA JUDICIAL.
PRETENSÃO RESISTIDA NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.
Cível - AC - 1158229-5 - Pato Branco - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 01.07.2014). PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1.
Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento.2.
Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que o benefício concedido possuía "alta programada", bem como pela dispensabilidade de interposição de recurso administrativo quando do encerramento do amparo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir. (Apelação Cível nº 2008.72.99.000347.9, TRF4, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 01/09/2011). Assim, tendo a parte autora gozado auxílio-doença que teve alta programada, fica caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir em postular o benefício previdenciário judicialmente. Não se faz necessária a negativa administrativa para a postulação em Juízo do auxílio-acidente, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 631240/MG, em sede de repercussão geral, discorreu sobre as hipóteses de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo. No caso em apreço fica dispensado o requerimento administrativo, tendo em vista que a relação jurídica entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a parte autora restou estabelecida no momento da concessão do benefício de auxílio-doença de NB 609.619.728-4. Vislumbra-se da documentação colacionada aos autos (evento 1.6) que a parte autora sofreu lesão no dedo, contudo o benefício previdenciário que esta usufruía foi cessado em razão do limite temporal médico informado pela perícia. Trata-se, portanto, de pretensão de benefício-acidentário em razão da cessação administrativa. Desta forma, o caso em apreço amolda-se à hipótese referida no pronunciamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a autarquia previdenciária, diante do quadro fático apresentado pelo segurado, possui o dever em tese, de conceder a pretensão mais vantajosa ao segurado, qual seja auxílio-acidente. Portanto, a alta administrativa acaba por ferir, ainda que tacitamente, o direito da parte autora de pleitear a conversão de seu benefício por um outro mais vantajoso. Nesse sentido, são os julgados do e.
TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO.
INSS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
REFORMA.
DESNECESSIDADE, PARA CASOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO.INTELIGÊNCIA DO RE 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL.
SENTENÇA CASSADA, AFASTANDO-SE O ÓBICE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1292257-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 04.08.2015). APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO.
CIVIL.
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 631.240/MG.
SENTENÇA ANULADA.
DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1318253-3 - Marmeleiro - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.10.2015). Dessa forma, resta afastadas as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual. Considerando a inexistência de outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado.
Fixo como ponto controvertido a existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo segurado em 02/02/2015. 3.
Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento dos honorários periciais. 4.
Após o levantamento dos honorários pelo Perito, intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora, apresentem suas alegações finais.
Observando-se que o INSS possui prazo em dobro para se manifestar. 5.
Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6.
Com o cumprimento de todas as determinações, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.
Diligências necessárias. Cascavel, 10 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito -
18/05/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 22:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 15:01
Alterado o assunto processual
-
09/04/2021 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI
-
19/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
25/02/2021 19:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2021 19:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:11
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 17:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2021 11:06
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 08:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 09:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/01/2021 22:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/11/2020 11:36
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/11/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 13:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2020 12:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/09/2020 13:53
Juntada de Certidão
-
11/08/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI
-
10/08/2020 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:50
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/07/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 14:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/07/2020 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/07/2020 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 13:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/07/2020 13:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/07/2020 13:30
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 10:16
Recebidos os autos
-
03/07/2020 10:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/07/2020 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2020 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2020
Ultima Atualização
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0063826-49.2014.8.16.0014
Banco do Brasil S/A
Julliana de Rezende Tagliari
Advogado: Andrea Cristiane Grabovski
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 07/01/2021 10:30
Processo nº 0038464-84.2014.8.16.0001
Nattca2006 Participacoes S/A
Andre Carelli dos Santos
Advogado: Cristian Luiz Moraes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 24/02/2021 17:30
Processo nº 0038464-84.2014.8.16.0001
Tainny Luane Wojciechovski
Ecisa Engenharia Comercio e Industria S/...
Advogado: Michel Guerios Netto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/10/2014 12:49
Processo nº 0020203-84.2009.8.16.0021
Ivonei Mroczkoski
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Halina Trompczynski
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 31/10/2012 12:55
Processo nº 0004129-92.2015.8.16.0069
Jose Mario Macedo
Celio Alves Gomes
Advogado: Gilvan Arlindo Bondan
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/04/2015 14:23