TJPR - 0009407-53.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ DE SOUZA

CPF *03.***.*17-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 03/10/2024 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 07:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2024 18:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/07/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 15:51

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/01/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2024 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/05/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/03/2022 19:33

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 10/03/2022 15:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/01/2022 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 21:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DE SOUZA

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DE SOUZA

  • 28/10/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/10/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/10/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 15:33

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/10/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/10/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 20:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2021 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 13:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 13/08/2021 19:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/08/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 11:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 22:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 22:17

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2021 08:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DE SOUZA

  • 30/06/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 09:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 17:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/06/2021 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0009407-53.2017.8.16.0021   Processo:   0009407-53.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$40.810,83 Autor(s):   LUIZ DE SOUZA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Trata-se de manifestação do INSS impugnando a incidência das custas de expedição do Precatório Requisitório incluído no precatório.   2.

    No que tange às custas de expedição do precatório requisitório, sabe-se que cada oficio requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Sob este aspecto, cabe ressaltar que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.

    Dessa forma elas se sujeitam, no que concerne à sua instituição, majoração e exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente aos tributos vinculados, como o princípio da reserva de competência impositiva, da legalidade, da isonomia e da anterioridade.

    O fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, o qual é feita pelo Tribunal Regional Federal.

    As custas processuais servem para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório, como por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao magistrado, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal e etc, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Possui, ainda, como base legal para a sua cobrança o anexo I, da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alínea “a” do item VII: requisitório de pagamento.

    Já a Requisição de Pequeno Valor deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, na qual deverá ser adaptada ao valor atual da VRC (Lei Estadual 18.414/2014).

    Portanto, considerando que as custas têm natureza tributária uma vez que se tratam de taxa, para serem cobradas deve existir lei anterior que a preveja conforme estabelece a Constituição Federal, e no caso existe, alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Requisitório de Pagamento.

    Ressalte-se, ainda, que a sua cobrança está de acordo com a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça contida no Ofício Circular 01/2018 - CPRE de 04/10/2018, item 14.2. 3.

    Diante do exposto indefiro a impugnação do INSS, posto que a secretaria deste juízo agiu corretamente ao certificar e acrescentar as custas de processamento do Precatório Requisitório com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: requisitório de pagamento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 13 de maio de 2021.

    Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito      

  • 18/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 00:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/01/2021 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/12/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/12/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:57

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/08/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 23:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DE SOUZA

  • 28/01/2020 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/01/2020 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/01/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/01/2020 18:49

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2020 18:49

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2020 18:49

    Baixa Definitiva

  • 06/01/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/12/2019 18:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/11/2019 15:30

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/11/2019 15:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/11/2019 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/09/2019 12:48

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/09/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/08/2019 18:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2019 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/08/2019 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/08/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/08/2019 18:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/08/2019 18:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2019 18:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/07/2019 18:17

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 22/07/2019 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/07/2019 13:30

  • 05/07/2019 14:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/07/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2019 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:17

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/02/2019 15:06

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/02/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 23:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2019 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 23:14

    RETIRADO DE PAUTA

  • 10/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30

  • 14/01/2019 18:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/01/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2018 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2018 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2018 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DE SOUZA

  • 26/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 08:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2018 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2018 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2018 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 13:20

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 11/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 16:38

    Juntada de LAUDO

  • 26/02/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 17:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 31/01/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 23/01/2018 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 17:55

    Juntada de LAUDO

  • 18/07/2017 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:47

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2017 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 15:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2017 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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