TJPR - 0013096-47.2013.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A

CNPJ: 61.486.650/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE ANALISES CLINICA LABLUVER LTDA

CNPJ: 11.380.984/0001-08

LUCAS SALES CAVALARI

CPF *05.***.*47-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SALES CAVALARI

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SALES CAVALARI

  • 04/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SALES CAVALARI

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 03/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/12/2022 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 05/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SALES CAVALARI

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2022 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/03/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 02/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013096-47.2013.8.16.0021   Processo:   0013096-47.2013.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa:   R$24.756,11 Exequente(s):   Diagnósticos da America S/A Executado(s):   INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICA LABLUVER LTDA   DECISÃO   1.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por Diagnósticos da América S.A. em face de Instituto de Análises Clínica Labluver Ltda.

    Por meio das manifestações de mov. 282.1 e 287.1, a credora noticiou o distrato social da executada, oportunidade em que requereu a regularização do feito. É o relatório.

    Decido. 2.

    O pedido merece acolhimento, mas como sucessão processual.

    Com efeito, é certo que, com o encerramento da pessoa jurídica e extinção de sua personalidade, os ex-sócios (últimos integrantes da sociedade) detêm pleno interesse/legitimidade para prosseguir nas ações em que seja parte o ente coletivo, eis que na hipótese de apuração de haveres o patrimônio invariavelmente será revertido em favor dos titulares da sociedade empresária, que sempre foram os destinatários do proveito econômico decorrente de sua exploração.

    Por outro lado, a extinção da pessoa jurídica possui efeitos análogos à morte da pessoa natural, representando o fim da personalidade jurídica da pessoa, momento em que seu patrimônio é transmitido aos beneficiários (sócios).

    O e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CLÁUSULA DE VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO - AFASTAMENTO EM FUNÇÃO DA ACEITAÇÃO TÁCITA PELAS PARTES - PESSOA JURÍDICA SUBLOCATÁRIA EXTINTA - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA LOCADORA NÃO COMPROVADA - SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA SÓCIA PESSOA FÍSICA - EFEITO SEMELHANTE AO DE MORTE DA PESSOA NATURAL - ART.43, CPC/1973 - PRECEDENTES - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/1991 - EXPRESSA RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DE ORDEM - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UXÓRIA À FIANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA FIANÇA QUE SÓ PODE SER ALEGADA PELO CÔNJUGE QUE NÃO A SUBSCREVEU - ENTENDIMENTO DO E.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA COMPENSATÓRIA CUMULADA COM BONIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO MESMO FATO GERADOR - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO DE MINORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO 1.

    A apelante (Estela) permaneceu na posse dos imóveis na condição de pessoa física, já que "mercadorias" e outros bens móveis permaneceram no local, mesmo após a extinção da pessoa jurídica, daí advindo sua responsabilidade pelos encargos buscados.2.

    Não havendo disposição contratual em contrário, não há se falar em desaparecimento da fiança pela falta de anuência do fiador em relação à sublocação dos imóveis.3.

    Nos termos do artigo 1.650 do Código Civil, a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.4.

    Muito embora tenha sido depositado o valor em juízo referente aos alugueis de junho e julho, não houve comprovação quanto ao pagamento dos acessórios, como imposto predial, contas de luz e água, bem como dos demais alugueis desde então.5.

    Há entendimento jurisprudencial consolidado de que a multa compensatória (cláusula penal) somente pode ser cumulada com a multa moratória ou com a bonificação por pontualidade quando possuem fatos geradores distintos, hipótese não observada na espécie. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1610839-7 - Ivaiporã -  Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime -  J. 24.05.2017)   E, no caso em exame, o instrumento de distrato social (mov. 287.2) demonstra que o sócio Lucas Sales Cavalari assumiu a responsabilidade em relação ao ativo e passivo porventura existente (cláusula quarta).

    Nesse contexto, considerando que a extinção da pessoa jurídica ocorreu no curso da lide e, como a sucessão processual não requer qualquer tipo de anuência da parte contrária, sobressai a possibilidade de sucessão processual da devedora.

    Logo, promova-se a retificação da D.R.A., para que conste no polo passivo da demanda o sócio Lucas Sales Cavalari. 3.

    Para prosseguimento do feito, cite-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5.

    Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6.

    Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7.

    Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8.

    Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9.

    Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10.

    Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11.

    Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12.

    Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13.

    Se frustrada a tentativa anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1.

    Promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14.

    Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Int.

    Dil.

    Cascavel, data e hora de inclusão no sistema.   PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito   [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

  • 18/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 08/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/10/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 12/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 04/10/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 17/09/2019 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 11/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/09/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2019 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/07/2019 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/07/2019 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/07/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 30/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 27/06/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 19/06/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 17/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 06/02/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/02/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/02/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 16:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2018 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 12/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

  • 14/09/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:27

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2018 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2018 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/03/2018 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2018 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/03/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/02/2018 10:57

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2017 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2017 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 27/10/2017 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2017 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2017 13:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2017 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/07/2017 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2017 12:17

    Recebidos os autos

  • 04/06/2017 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2017 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2017 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2016 13:16

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2016 13:16

    Recebidos os autos

  • 23/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2016 09:23

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 09:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2016 18:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2016 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2016 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2016 10:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2016 09:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2016 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/01/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2016 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2015 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2015 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/11/2015 09:56

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2015 13:21

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2015 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2015 16:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2015 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 12:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2015 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2015 15:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2015 15:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2015 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2015 09:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2015 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 11:10

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2014 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2014 09:36

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 11:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2014 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2014 10:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2014 08:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/09/2014 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2014 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 17:06

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2014 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2014 09:07

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2014 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2014 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2014 08:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2014 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2014 08:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2014 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2014 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2014 19:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2014 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 19:57

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2014 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2014 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2014 19:51

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2014 09:16

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2014 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2013 16:53

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2013 09:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2013 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2013 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 11:27

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2013 11:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2013 08:37

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2013 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 10:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2013 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2013 15:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2013 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 29/07/2013 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2013 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2013 17:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2013 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2013 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2013 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2013 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2013 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 10:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 24/05/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2013 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2013 11:35

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2013 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2013 12:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2013 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2013 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2013

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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