TJPR - 0002269-35.2018.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS/PR

CNPJ: 77.003.424/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS RUDNEY DE LIZ E CIA LTDA

CNPJ: 00.138.839/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/10/2022 08:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/10/2022 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:18

PROCESSO SUSPENSO
30/08/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 18:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
26/08/2021 15:02

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-35.2018.8.16.0139 Processo: 0002269-35.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.437,77 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): Marcos Rudney de Liz e Cia Ltda Vistos, etc. 1.

Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA”, defiro o pedido formulado no evento nº 55. 2.

A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 3.

De outro bordo, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado no evento nº 50, haja vista que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a ausência de bens penhoráveis não ensejam o redirecionamento, nos termos do Enunciado nº 430 da Súmula do C.

Superior Tribunal de Justiça. 4.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 5.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Prudentópolis, 12 de março de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito
15/03/2021 13:46

DEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 15:07

Conclusos para decisão
12/03/2021 15:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2020 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 12:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
29/04/2020 19:01

Recurso Especial repetitivo
29/04/2020 14:14

Conclusos para decisão
28/04/2020 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:38

Conclusos para decisão
12/03/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 17:59

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 01:18

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
25/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 13:54

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2019 08:42

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2019 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 19:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2019 15:33

Expedição de Mandado
21/08/2019 17:28

Juntada de COMPROVANTE
21/08/2019 10:46

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 16:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2019 16:06

Expedição de Mandado
29/07/2019 16:04

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
14/06/2019 14:21

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/02/2019 17:28

Recebidos os autos
26/02/2019 17:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/02/2019 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2019 14:47

Juntada de Certidão
07/12/2018 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2018 00:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 13:35

MANDADO DEVOLVIDO
31/10/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
29/10/2018 01:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 18:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2018 16:57

Expedição de Mandado
12/09/2018 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 14:13

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2018 15:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 15:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/05/2018 15:08

Juntada de Certidão
15/05/2018 09:50

Recebidos os autos
15/05/2018 09:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/05/2018 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2018 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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