TJPR - 0001770-70.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELCIDIO ROGERIO AMARAL

CPF *36.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 19:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2025 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIDIO ROGERIO AMARAL

  • 02/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIDIO ROGERIO AMARAL

  • 01/07/2025 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/06/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 11:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 11:35

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2025 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/05/2023 14:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 15:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2023 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/01/2022 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/09/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 15:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/08/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Autos nº. 0001770-70.2021.8.16.0034 Processo:   0001770-70.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Área de Preservação Permanente Valor da Causa:   R$6.816,03 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   Delcidio Rogerio Amaral 1. Trata-se de execução fiscal referente a multa ambiental. 2. Cite-se o executado por carta, no endereço informado na CDA e no endereço abaixo informado (INFOJUD), para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80).

    CPF/CNPJ: *36.***.*27-91 Nome do contribuinte: DELCIDIO ROGERIO AMARAL Tipo logradouro   Endereço: R TAILANDIA Número: 22 Complemento:   Bairro: CAJURU Município: CURITIBA UF: PR CEP: 82960-170 Telefone:   Fax: 3.

    Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da execução.

    Se houver pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme dispõe o CPC. 4.

    Transcorrido o prazo sem providências da parte executada, cumpra-se imediatamente a Portaria 04/2013 deste Juízo para tentativa de penhora e avaliação dos bens dela. 5.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 2, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir sua satisfação. 6.

    Se a parte executada não for encontrada para citação, proceda-se ao arresto de seus bens, observando-se a Portaria 04/2013 deste Juízo para a prática dos atos subsequentes, até a efetivação da citação válida.

    Concomitantemente à prática dos atos delegados pelas Portarias 03 e 04/2013, intime-se o credor para manifestação, em 05 (cinco) dias, para indicação do endereço da parte executada. 7.

    Se a parte executada, após a citação e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer bens à penhora, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir a aceitação.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte executada sobre a penhora e sobre a faculdade de opor embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Observe a Secretaria as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas à parte executada. 8.

    Se a penhora de bens da parte executada ocorrer no cumprimento dos atos delegados pela Portaria 04/2013 deste Juízo, lavre-se o respectivo termo e, na sequência, intime-se a parte executada sobre a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 9.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero ou, ainda, se as diligências para a busca de bens penhoráveis se esgotarem, restando inócuas, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 10.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização da parte executada ou de bens dela, será elaborada nova certidão, promovendo-se o arquivamento dos autos, conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 11.

    Diligencie-se. Intimem-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.   Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 22:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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