08/06/2025 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
30/05/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/05/2025 17:33

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2025 01:04

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/05/2025 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 16:20

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO POMPOLLO DIAS
28/01/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO POMPOLLO DIAS
11/11/2024 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:02

Expedição de Mandado
28/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
27/09/2024 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 15:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/09/2024 10:06

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2024 01:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2024 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2024 21:43

OUTRAS DECISÕES
21/08/2024 01:04

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 11:06

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2024 14:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/07/2024 01:04

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2024 01:08

Conclusos para decisão
26/07/2024 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/07/2024 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/07/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 01:09

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/04/2024 13:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/03/2024 12:07

DEFERIDO O PEDIDO
04/12/2023 01:06

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/10/2023 11:32

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2023 01:07

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/01/2023 17:15

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:09

PROCESSO SUSPENSO
23/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2022 18:48

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2022 18:23

OUTRAS DECISÕES
27/04/2022 01:08

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:13

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2021 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/09/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 09:47

INDEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:48

Conclusos para decisão
24/05/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: Juízo Único de Altônia Autos nº 133-66.2021.8.16.0040 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Requerido: Estado do Paraná DECISÃO I.

DELIBERAÇÕES Em sede de contestação a parte requerida apresentou liminar alegando a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União, uma vez que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 793, concluiu que o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal deve ser incluído na relação jurídico- processual.

Contudo, tem-se que o argumento trazido pela parte apenas se aplica quando o tratamento a ser fornecido se tratar de medicamento não registrado pela ANVISA, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME.

SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS.

OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO APENAS QUANDO INEXISTIR REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA APENAS CONTRA OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL, AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA N. 150/STJ.

PRECEDENTE. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. (...) V - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657718/MG diz respeito, apenas, à medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União. (...) (CC 173.415/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020) [grifei] No caso, o medicamento pleiteado em favor de Rosa Vasques Tomas possui registro na ANVISA (mov. 1.1, pág. 11), de modo que resta dispensada a presença da União no polo passivo.

II.

DETERMINAÇÕES 1.

Defiro a produção de prova pretendida pela parte requerida (mov. 22), porquanto o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) é o órgão responsável por emitir pareceres sobre medicamentos, exames e tratamentos médicos, consultas, transplantes, próteses e procedimentos cirúrgicos emitido por médico(s) especialista(s), conforme Ofício 7/2007 dos Representantes do TJPR no Comitê Estadual Executivo de Saúde do Paraná e Decreto Judiciário nº 648/2018 do TJPR.

Assim, a Secretaria para que solicite ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) informações, diretamente ao e-mail “[email protected]”, a fim de esclarecer: a) quais são os tratamentos de saúde indicados para o transtorno depressivo recorrente (CID F 33.1) e qual é o tratamento indicado especificamente para o caso dos autos; 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) se há possibilidade de tratamento da doença com o medicamento prescrito pelo médico da requerente - Escitalopram 10 mg; c) se existe outro medicamento fornecido pelo SUS para o tratamento da doença da requerente, bem como se este possui a mesma eficácia.

O e-mail deverá ser instruído com cópia integral destes autos e solicitado em caráter de urgência. 2.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Curitiba, data da inserção no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3
18/05/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:02

Conclusos para decisão
02/10/2020 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/09/2020 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/09/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 18:40

Juntada de REQUERIMENTO
19/08/2020 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2020 15:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2020 12:33

Juntada de Certidão
29/05/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 19:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2020 19:52

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/03/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 17:54

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
13/03/2020 18:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2020 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 12:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/01/2020 12:48

Juntada de Certidão
24/01/2020 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 18:46

Recebidos os autos
23/01/2020 18:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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