TJPR - 0013672-85.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA DE FATIMA GONCALVES

CPF *82.***.*10-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 27/05/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 04/05/2022 22:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2022 16:18

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 01/05/2022 23:11

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 08:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 04:19

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DE FATIMA GONÇALVES

  • 30/11/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0013672-85.2019.8.16.0035 Processo:   0013672-85.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   28/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JULIANA DE FATIMA GONÇALVES Trata-se de procedimento instaurado para apurar o art. 330 do Código Penal cometido, em tese, por Juliana De Fátima Gonçalves.

    Procedida a audiência, a noticiada aceitou a transação (mov. 108.1).

    Posteriormente, restaram anotadas as situações descritas aos movs. 122, 127 e 128.

    Em seguida, requereu o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade à vista do cumprimento da medida decorrente da transação penal, nos termos do art. 76, §6o, da Lei 9.099/95 (mov. 133.1) É o relatório.

    Passo a decidir.

    Do cotejo das informações de pagamento de guias de recolhimento de custas de movs. 122, 127 e 128, verifica-se que a prestação foi efetivamente adimplida.

    Desta maneira, cumprida a medida imposta, necessário se faz a decretação da extinção da punibilidade do delito analisado nestes autos, não devendo o mesmo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal.

    Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato descrito nestes autos, imputado a Sra.

    Juliana De Fátima Gonçalves, nos termos do art. 76, §6º e art. 84, ambos da Lei 9.099/95, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes da acusada, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária.

    Decorrido o prazo recursal, comunique-se a efetivação da transação penal e o seu cumprimento ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr.

    Distribuidor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

    São José dos Pinhais, 05 de novembro de 2021.

    Diego Paolo Barausse Juiz de Direito MD

  • 12/11/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 13:26

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/11/2021 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 18:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/07/2021 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/07/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2021 15:34

    Homologada a Transação PENAL

  • 06/07/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/07/2021 19:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/06/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 20:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0013672-85.2019.8.16.0035   Tendo em vista a informação de evento 87.2 e a manifestação favorável do Ministério Público, cancele-se a audiência de suspensão condicional do processo agendada para o dia de hoje, redesignando-se outra, com as intimações necessárias.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    São José dos Pinhais, 18 de maio de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 23:36

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 23:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 23:32

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 21:40

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 19:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/11/2020 22:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/02/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 13:44

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/02/2020 17:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/02/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/01/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 14:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/01/2020 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 17:11

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 17:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/10/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/10/2019 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2019 16:00

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 16:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/09/2019 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2019 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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