TJPR - 0000503-04.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANI ANDREIS BOEIRA

CPF *33.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

CNPJ: 75.055.772/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 05:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:11

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 16/01/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 05:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 06:26

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 16/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 06/02/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 06:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2022 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2022 06:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 20/10/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2021 08:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 05:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 21:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE IVANI ANDREIS BOEIRA

  • 09/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 13:13

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/04/2021 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE IVANI ANDREIS BOEIRA

  • 20/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 15/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE IVANI ANDREIS BOEIRA

  • 06/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 27/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/03/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0000503-04.2021.8.16.0086 Requerente(s): IVANI ANDREIS BOEIRA Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos etc...        DECISÃO – ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA   I – Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência liminar, em que é Requerente IVANI ANDREIS BOEIRA e Requerido(a) UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS.   I.1 – DOS FATOS   Em breve relato, o(a) Promovente aduziu que, há pouco mais de um ano, foi diagnosticada com tumor no pulmão, CID C-34, e que após alguns tratamentos e a piora de seu quadro de saúde, causada principalmente pela Covid-19, no começo deste ano, foi indicado por seu médico o tratamento por meio de uma quimioterapia de emergência, com o fito de impedir o crescimento do tumor.     Entretanto, apesar de possuir plano de saúde com cobertura e ter feito pedidos administrativos, sob nºs 30470120210303017311 – 30470120210303024733 – 3047120210217023470, a Sociedade Cooperativa Ré está dificultando o deferimento do pedido de urgência e sequer deu retorno ao pleitos.

    Ao final, postulou pela condenação da Requerida ao pagamento de danos morais. À causa, deu o valor de R$ 20.000,00.

    Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq. 01.   Como pleito imediato postulou o seguinte: determinação para que a Ré autorize o tratamento de quimioterapia de urgência recomendado pelo médico, com o arbitramento de multa diária.   Com esteio no art.320 do Código de Processo Civil foi determinada a juntada de documentos imprescindíveis para a análise do pleito de urgência, vindo aos autos os expedientes da seq.18.   Diante do não preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a análise do pleito de urgência foi tal pedido indeferido (ver R.

    Decisaõ da seq.20).   Ato contínuo, veio novo pedido e a juntada de documentos novos (ver seq.24).   Eis o relato necessário.

    DECIDO.   I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA   Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey:   “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor.

    A própria urgência não é o problema.

    O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”.   É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte.         Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte:   Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

    Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

    Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.   Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora.

    Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.   Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do CPC/2015 (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro.   Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial.   Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS CONVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, de modo que é possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado.

    Explico.   Sobre a matéria, perfilho do pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e constante das seguintes ponderações:   1) a relação estabelecida pela ANS é exemplificativa e se refere a um mínimo de procedimento a ser observado pelos planos de saúde; 2) havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, a não liberação de procedimento ou de fornecimento de medicação pelo médico assistente do paciente relacionado a doença respectiva, não encontra respaldo na legislação consumerista, nem no contrato, portanto, é inadmissível e; 3) somente se estiver expressamente retratado em cláusula contratual a exclusão de determinado procedimento ou medicamento é que a recusa na liberação se justifica e é lícita.   Neste átimo, em mudança do quadro fático e pela agora suficiente juntada documental, analisando os documentos juntados com a inicial, na seq.24 e na seq.8 dos autos de recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0013784-91.2021.8.16.0000, constata-se que a não resposta ou negativa da cobertura do plano não encontra amparo legal, já que na proposta de admissão 05059, datada de 14/02/1999, está claramente previsto nas coberturas a “quimioterapia e radioterapia ambulatorial, conforme item 1 das coberturas das informações gerais (ver expediente processual da seq.24.3).   Portanto, mutatis mutandis e na seara de cognição não exauriente, conclui-se que a negativa (ou não resposta) no fornecimento do tratamento pela Cooperativa Médica Ré está sendo por motivo diverso da falta de cobertura do plano e não encontra respaldo no Ordenamento Jurídico Pátrio.   Outrossim, pode o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.   Portanto, visível que tal limitação, supostamente imposta pela Promovida ao caso em análise (já que a Parte Autora afirma que até a presente data, a Parte Ré não lhe deu resposta) não deve prevalecer diante do tratamento que foi recomendado como o mais adequado para a situação da paciente  e por médico que a acompanha.   Não compete à Promovida estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento da paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que a atende, que, no caso, expressamente indicou novo tratamento quimioterápico, como melhor opção para tratamento da moléstia.   Trata-se de uma ponderação técnica respaldada no princípio da dignidade humana e no respeito constitucional à saúde.   Além do mais, a negativa da Cooperativa Ré, como colocada neste processo, neste momento processual, não encontra respaldo na Lei nº 9.656/1998.   JURISPRUDÊNCIAS APLICÁVEIS AO CASO E QUE CONFORTAM ESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL:   “RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PLANOS DE SAÚDE.

    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   AFASTADA.  NEGATIVA DE FORNECIMENTO   DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL.  RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS.

    USO FORA DA BULA (OFF LABEL).  INGERÊNCIA A OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

    CONCRETO AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE UE SE ENCONTRAVA COM A SAÚDE DEBILITADA POR NEOPLASIA MALIGNA.

    MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1.  Ação ajuizada em 18/05/15.  Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao gabinete em 16/11/17. 2.  Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento da medicação Temodal para tratar neoplasia maligna do encéfalo, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. 3.  O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento e que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 4.

    Ausentes os vícios do art.  1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5.  O recurso especial não é a via adequada para revisão dos fatos delineados de maneira soberana pelo Tribunal de origem.

    Incidência da Súmula 7/STJ. 6.  A Lei 9.656/98 Lei dos Planos e Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 7.  A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 8.

    Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico.

    Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 9.  O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com   as   normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 10.  A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 11.  A recorrida detectou o ressurgimento de um problema oncológico que imaginava ter superado e recebeu recomendação médica de imediato tratamento quimioterápico, com utilização do Temodal, sob pena de comprometimento de sua saúde.  Esta delicada situação em que se encontrava evidencia o agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada, sobretudo diante de seu histórico clínico.  Configurado o dano moral passível de compensação. 12.  Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais” (REsp 1721705/SP RECURSO ESPECIAL 2017/0267383-8.

    Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

    Data do Julgamento: 28/08/2018”.   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTOCONTRA   DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73.   SÚMULA   7/STJ.  PLANO DE SAÚDE.  RECUSA DE COBERTURA.

    TRATAMENTO DE MOLÉSTIA COM COBERTURA CONTRATUAL (NEOPLASIA MALIGNA).

    CARÁTER ABUSIVO.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA 83.

    ALÍNEAS "A" E "C".

    ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL VEDADO PELA ANVISA.  SÚMULA 7. 1.

    No tocante ao art.  273 do CPC, tendo o Tribunal a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo   fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Precedentes. 2.  "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças   previstas   no   contrato" (AgInt   nos EDcl no AREsp 1.028.079/MG, Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 31/08/2017). 3.  O óbice da Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto àqueles propostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

    Precedentes. 4.

    Não tendo o Tribunal a quo consignado como premissas fáticas do acórdão que o tratamento pretendido pelo agravado seria experimental e   que   teria   sido expressamente vedado pela ANVISA, o seu reconhecimento, nesta instância especial, encontra-se vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1206401 / PA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0306164-1.

    Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.

    Data do Julgamento: 03/04/2018).   “OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA COBRIR KIT DE THYROGEN.  EDICAMENTO NECESSÁRIO PARA EXAME E CONTROLE DE CÂNCER DE GARGANTA (TIREÓIDE).

    NEXO CAUSAL COM O TRATAMENTO DE CÂNCER - COBERTURA DEVIDA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO SERIA DE USO DOMICILIAR.

    INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INVIABILIZE COBERTURA - ILICITUDE DA RECUSA - DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM FIXADO EM R$ 7.240,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS).

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, DA TRU/PR.

    RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA CUSTEIO DO 2 MEDICAMENTOS? DEVIDA? SENTENÇA MANTIDA.

    Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e, no Mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supr(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006651-85.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.06.2015)."   “APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ) – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO (AVASTIN) - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL - DEVER DA SEGURADORA CUSTEAR O MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, PORQUE ESTE INTEGRA O TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - PLANO QUE PREVÊ COBERTURA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, BEM COMO PARA QUIMIOTERAPIA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 9ª C.Cível – AC - 1349353-1 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 28.05.2015).”   “OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA COBRIR TRATAMENTO DE VISÃO COM APLICAÇÃO DE LUCENTIS (ranibizumabe) - URGÊNCIA NO TRATAMENTO RECUSA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO ALTERNATIVO - AVASTIN? TRATAMENTO É DEFINIDO PELO MÉDICA E NÃO PELA ASSISTÊNCIA - COBERTURA DEVIDA.

    ILICITUDE DA RECUSA - DANO MORAL CONFIGURADO? RECURSO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13?, DA TRU/PR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018591-59.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marco VinÃ-cius Schiebel - - J. 27.02.2015).”   “APELAÇÃO CÍVEL.

    PLANO DE SAÚDE.

    PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE VESÍCULA BILIAR.AGRAVO RETIDO.

    AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO.

    DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT, DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO PARA ANÁLISE DO RECURSO.

    AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO.

    RECURSO DA UNIMED QUE DISCUTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    CASO EM QUE HOUVE PRESCRIÇÃO DE NOVO ESQUEMA MEDICAMENTOSO DIANTE DO AVANÇO DA DOENÇA DURANTE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

    NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MEDICAMENTO OXALIPLATINA.JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO OFF- LABEL E, PORTANTO, EXPERIMENTAL.

    DESCABIMENTO.DOUTRINA MÉDICA QUE ADMITE O USO DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO.

    RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE DE PRESCREVER A TERAPÊUTICA APLICÁVEL AO CASO.

    ESCOLHA DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO.IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO SEU CLIENTE.PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS À RÉ, QUE DEU CAUSA À DEMANDA COM A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1416268-8 - Curitiba -  Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime -  - J. 10.09.2015).”   “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

    PLANO DE SAÚDE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO MABTHERA (RITUXIMABE) 1.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE. 2.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    REQUISITOS EVIDENCIADOS.

    NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO DENOMINADO MABTHERA.

    FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

    OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO.

    NEGATIVA ABUSIVA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028139-14.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Luis Sérgio Swiech -  J. 22.11.2018)”   Assim, o deferimento do pleito de urgência é medida imperativa, uma vez que não pode a paciente/Promovente, consumidora do plano de saúde, ser impedida de receber tratamento (em sentido lato) com o método mais moderno do momento, coberta pelo mesmo.

    O médico e não o plano de saúde que nos parece ser o responsável pela melhor orientação terapêutica, até mesmo visando a vida do paciente e o respeito aos direitos insertos no Texto Magno.

    Entender o contrário é violar o Ordenamento Pátrio e dar azo à misologia.

    Isto é inaceitável.   Portanto, concluo que a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela.   CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA   Ex positis, DEFIRO o pleito de tutela de urgência, na forma do art.497, do CPC/2015 para o fim de:   DETERMINAR que a Requerida UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS forneça, no prazo de até 05 dias, à Requerente IVANI ANDREIS BOEIRA o tratamento de quimioterapia de urgência recomendado pelo médico, em consonância com a solicitação juntada na seq.8 dos autos de recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0013784-91.2021.8.16.0000, e pelo tempo necessário.   Em havendo mudança do quadro de tratamento, deve a Parte Autora imediatamente comunicar este Juízo, sob pena de análise quanto ao ato atentatório à dignidade da Justiça e/ou litigância de má-fé.   MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: R$ 500,00.   Com esteio na razoabilidade, na proporcionalidade do caráter inibitório das astreintes, na efetividade da tutela prestada - para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas e na vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é em si um bem jurídico perseguido em Juízo, entendo que o valor ora fixado está dentro da aceitabilidade e não gera nenhuma dificuldade de operacionalização de conduta, pela Parte Promovida   II – DO PROCESSAMENTO   1) Cumpra-se a R.

    Decisão da seq.20.   2) Comunique-se imediatamente o Relator do Agravo de Instrumento antes numerado, encaminhando-lhe cópia deste Pronunciamento Judicial e para os devidos fins.   III - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, 15 de março de 2021 (Autos nº 503-04.2021). ____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 15/03/2021 18:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/03/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/03/2021 13:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2021 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 22:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/03/2021 12:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2021 12:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/03/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 13:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/03/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004802-03.2016.8.16.0182

Iva Sandra Ferreira de Morais

Estado do Parana

Advogado: Anderson Petrin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2016 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0014238-78.2015.8.16.0001

Elieser da Silva Rebelo

Agenor Maccari

Advogado: Priscila Wicthoff Neves Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2015 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0005187-79.2021.8.16.0018

Andre Fontanetti Ferreira

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Caio Fernando de Oliveira Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2021 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0001571-60.2019.8.16.0182

Tito da Encarnacao Baptista Gouveia

Junior Teixeira Pessanha

Advogado: Leonilda Zanardini Dezevecki

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2019 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0008324-26.2017.8.16.0013

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Daniel Ferreira Sargenti

Advogado: Leonardo Alvite Canella

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2018 22:08

Exibir Processo