TJPR - 0048386-18.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITOR MANOEL LIAR PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 15/07/2022 15:03

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2022 15:03

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2022 15:03

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 15/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 15/07/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/06/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:40

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/06/2022 12:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/06/2022 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 18:47

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 18:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 27/04/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/04/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 16:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 09/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2021 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR MANOEL LIAR

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 04/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 15:44

    Distribuído por dependência

  • 14/10/2021 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 18:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/09/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 23/07/2021 18:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0048386-18.2019.8.16.0182   Vistos etc. 1.

    Da análise dos autos noto que o Recorrente não juntou qualquer documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (mov. 51.1 dos autos principais). 2.

    Portanto, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, junte aos autos comprovante de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.), juntamente com a declaração de hipossuficiência a qual afirma em seu favor a presunção juris tantum de pobreza. 3.

    Informo que a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que não declara imposto de renda corroborará para análise do pedido de justiça gratuita. 4.

    Destaco que o não pagamento das custas processuais acarretará a extinção, por deserção, do Recurso Inominado, fato esse que ensejará a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 122 do Fonaje. 5.

    Após, voltem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator   [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp.

  • 18/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/02/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2021 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2021 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 20:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/11/2020 13:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2020 22:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2020 22:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/09/2020 18:24

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 09:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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