TJPR - 0001239-51.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRASELI FERNANDES

CPF *50.***.*89-53

JOAO GUILHERME GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF *08.***.*94-32

LEONARDO DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*29-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2024 15:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2024 15:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 19:22

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2024 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2024 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2022 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:39

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/07/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2021 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2021 21:46

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 23/06/2021 15:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/06/2021 15:01

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 02/06/2021 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001239-51.2019.8.16.0196/2   Recurso:   0001239-51.2019.8.16.0196 Pet 2 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o Recorrente violação do artigo 5°, inciso XII da Constituição Federal, buscando a nulidade da decisão diante da ilicitude das provas obtidas, sem autorização judicial, através do seu aparelho celular.

    Asseverou que, no momento da prisão em flagrante, os policiais acessaram as conversas registradas no aplicativo “WhatsApp”, bem como realizaram a troca de mensagens se passando pelo acusado, a fim de obter a localização de uma terceira pessoa.   Pois bem.

    Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §1°, do Código de Processo Civil.

    Acerca da questão da violação do sigilo telefônico, a Corte Estadual esclareceu que: “Inicialmente, importante  registrar  o  depoimento  do  corréu  Leonardo  de  Oliveira, tendo ele esclarecido o seguinte: “a mulher (Diraseli) tinha o número de telefone dos dois.

    Como João Guilherme havia  desbloqueado  o  celular  o  policial  começou  a  falar  como  se  fosse  João  Guilherme.

    Asseverou que o telefone não tocou.

    João Guilherme viu o número e não sabia quem era, então disse que não poderia atender alguém que não reconhecia e não atendeu (mov.465.8).

    Nota-se pelo trecho acima que João Guilherme recebeu uma ligação no dia dos fatos e por esta razão os policiais pediram para ele desbloquear o celular, tendo ele passado a senha para os agentes.

    Verifica-se também que os policiais militares apresentaram relatos bastante firmes e coesos entre si, explanando que no momento da abordagem o celular do embargante começou a tocar, oportunidade na qual ouviram a corré Diraseli falando que já estava com o “verde” e perguntando se João já estava chegando no local combinado.

    Sob esse viés, destaca-se que não há razão para desconfiar da veracidade das alegações dos milicianos, uma vez que sequer conheciam o acusado, o que foi confirmado pelo próprio apelante em seu interrogatório.

    A jurisprudência desta Corte atribui especial relevância ao valor probatório da palavra da autoridade policial, quando em consonância com as demais provas dos autos e ausente qualquer justificativa que faça duvidar de sua higidez: (...) Portanto, nota-se que a apreensão do telefone celular ocorreu de forma lícita já que foi decorrente da prisão em flagrante e com a permissão do embargante.

    Assim, em que pese a tentativa da defesa em alterar as conclusões adotadas no julgado, não há motivos que justifiquem o acolhimento da pretensão.” (ED1, mov. 12.1) Contudo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: Habeas corpus. 2.

    Acesso a aparelho celular por policiais sem autorização judicial.

    Verificação de conversas em aplicativo WhatsApp.

    Sigilo das comunicações e da proteção de dados.

    Direito fundamental à intimidade e à vida privada.

    Superação da jurisprudência firmada no HC 91.867/PA.

    Relevante modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas.

    Mutação constitucional.

    Necessidade de autorização judicial. 3.

    Violação ao domicílio do réu após apreensão ilegal do celular. 4.

    Alegação de fornecimento voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5.

    Necessidade de se estabelecer garantias para a efetivação do direito à não autoincriminação. 6.

    Ordem concedida para declarar a ilicitude das provas ilícitas e de todas dela derivadas. (HC 168052, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284  DIVULG 01-12-2020  PUBLIC 02-12-2020) Logo, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada é conveniente submeter a questão ao Supremo Tribunal Federal.

    Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto por JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO.

    Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

  • 18/05/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:24

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 19/04/2021 13:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/04/2021 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 14:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/02/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 12/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 04/02/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 05:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 01/02/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 14:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/02/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2021 10:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2021 09:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 09:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/01/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/01/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/01/2021 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/01/2021 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/01/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 06:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/01/2021 13:30

  • 25/11/2020 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/11/2020 17:28

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 17/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 04:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 14/12/2020 23:59

  • 28/10/2020 23:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/10/2020 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 17:11

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/10/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 18:16

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/09/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2020 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/08/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 03/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:41

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 19/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2020 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/06/2020 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/06/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 13:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/06/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/06/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 18:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/06/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2020 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2020

  • 29/05/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 12:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2020 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2020

  • 28/05/2020 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2020

  • 24/05/2020 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 24/05/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 16/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 13/05/2020 17:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/05/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 17:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2020 15:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/05/2020 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/05/2020 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/04/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 19:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2020 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2020 16:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2020 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 13:18

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 18:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2020 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 00:21

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 09/02/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2020 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 00:40

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2020 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 18:56

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 27/01/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2020 00:28

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 21:50

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/01/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2020 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/01/2020 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 21:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2020 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 05:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:13

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 15:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 15:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 15:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 15:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 15:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/01/2020 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/01/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 17:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/01/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/01/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO

  • 13/01/2020 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2020

  • 13/01/2020 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2020

  • 13/01/2020 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2020

  • 13/01/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 20:07

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/01/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/01/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 18:27

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 09/01/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2020 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2020 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2020 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/01/2020 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/01/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/01/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2019 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/12/2019 18:52

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 12:50

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2019 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 08:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2019 00:51

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/12/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2019 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 08:20

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/12/2019 00:32

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:10

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 19:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2019 18:42

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2019 18:42

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2019 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2019 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 00:31

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2019 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2019 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 20/11/2019 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 13:44

    Juntada de LAUDO

  • 19/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2019 10:23

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 09:40

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2019 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2019 21:24

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2019 14:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/11/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/11/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO

  • 08/11/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/11/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/11/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 08:37

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 29/10/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 12:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 12:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 06:54

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 19:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 22/10/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 13:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2019 13:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2019 08:32

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 21:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 08:43

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2019 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 19:43

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2019 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 08:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 18:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/10/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 18:16

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 18:14

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 07/10/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 08:04

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2019 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 19:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 10:55

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/09/2019 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2019 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2019 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2019 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2019 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2019 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2019 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2019

  • 23/09/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 11:09

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/09/2019 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2019 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2019

  • 17/09/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:26

    Despacho

  • 10/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 10:09

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 18:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 07:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2019 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/09/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 01/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 18:20

    Despacho

  • 30/08/2019 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/08/2019 09:37

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 27/08/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 27/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 08:34

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2019 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 11:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 09:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 08:24

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 19/08/2019 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 08:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 15/08/2019 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/08/2019 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 13/08/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 10/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO

  • 10/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 08/08/2019 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 08:45

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 16:41

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/08/2019 16:40

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/08/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2019 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 02/08/2019 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 15:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 14:46

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2019 14:45

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/08/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/08/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/08/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 13:37

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 02/08/2019 13:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2019 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/08/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2019 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2019 16:53

    CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS

  • 01/08/2019 16:53

    CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS

  • 01/08/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 31/07/2019 21:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 21:22

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME GONÇALVES DO NASCIMENTO

  • 30/07/2019 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 21:08

    APENSADO AO PROCESSO 0019788-76.2019.8.16.0013

  • 30/07/2019 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/07/2019 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2019 13:30

  • 30/07/2019 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2019 13:30

  • 30/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 29/07/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 23:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2019 23:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:43

    Despacho

  • 25/07/2019 09:31

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 17:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2019 17:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2019 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/07/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 16:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/07/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/07/2019 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/07/2019 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/07/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2019 17:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/07/2019 17:21

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/07/2019 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2019 16:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/07/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 12:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2019 12:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2019 21:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2019 18:44

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 18:44

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/07/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/07/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 16:41

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 19/07/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2019 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2019 13:02

    Despacho

  • 19/07/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 12:31

    BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2019 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 12:24

    BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/07/2019 07:44

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 18:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/07/2019 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2019 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2019 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 16:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/07/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 09:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/07/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/07/2019 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 12:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 17/07/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 12:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/07/2019 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 17/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIRASELI FERNANDES

  • 17/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE OLIVEIRA

  • 16/07/2019 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 16/07/2019 10:54

    APENSADO AO PROCESSO 0001278-48.2019.8.16.0196

  • 16/07/2019 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/07/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/07/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2019 20:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 14/07/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2019 15:50

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2019 15:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/07/2019 15:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/07/2019 13:48

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 14/07/2019 13:48

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/07/2019 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2019 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 07:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2019 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 07:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/07/2019 07:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2019 07:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2019 07:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2019 04:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2019 02:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2019 02:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2019 02:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2019 02:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2019 02:33

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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