18/10/2021 17:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18/10/2021 17:11

Transitado em Julgado em 18/10/2021
21/09/2021 08:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 846539/2021
21/09/2021 08:06

Protocolizada Petição 846539/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2021
20/09/2021 05:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/09/2021 Petição Nº 745986/2021 - AgRg
17/09/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
17/09/2021 12:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0745986 - AgRg no REsp 1941725 - Publicação prevista para 20/09/2021
16/09/2021 15:40

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
14/09/2021 16:45

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 745986/2021 - AgRg no REsp 1941725
19/08/2021 20:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
19/08/2021 20:11

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 745986/2021
19/08/2021 20:06

Protocolizada Petição 745986/2021 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/08/2021
04/08/2021 22:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 690165/2021
04/08/2021 22:39

Protocolizada Petição 690165/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2021
03/08/2021 06:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021
02/08/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/08/2021 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2021
02/08/2021 09:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não-provido
22/07/2021 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
22/07/2021 11:16

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 666819/2021
22/07/2021 11:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/07/2021 11:11

Protocolizada Petição 666819/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/07/2021
07/06/2021 08:30

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
07/06/2021 08:30

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
07/06/2021 08:03

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA
01/06/2021 09:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003440-85.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0003440-85.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): RODRIGO FONCATI DA SILVA Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação dos arts. 61, inciso I, do Código Penal e 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que a expressão “debates orais” engloba o momento da autodefesa e que, tendo o réu declinado informações sobre o seu histórico criminal quando foi interrogado, não há que se falar em ausência de discussão sobre a reincidência.

O recurso deve ser admitido.

Infere-se do acórdão combatido que a Corte estadual reconheceu que o tema da reincidência não foi objeto de debate em plenário, razão por que a respectiva agravante foi extirpada da dosimetria da pena, in verbis: “A propósito, verifica-se que a agravante da reincidência foi aplicada nos seguintes termos: “Concorre ainda a agravante da reincidência, conforme explanação supra (condenação criminal com trânsito em julgado anterior à data da prática dos fatos analisados nestes autos a saber: autos nº 2009.4020-6 (4498-58.2009.8.16.0017), 3ª Vara criminal de Maringá trânsito em julgado no ano de 2009, condenado pela prática do crime de furto e receptação, pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa.

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem decidido o que a atenuante da confissão espontânea por ser de mesmo valor da agravante da reincidência acarreta a compensação entre elas. (...) Assim sendo, reconheço a existência da circunstância judicial agravante da reincidência, bem como da circunstância judicial atenuante da confissão espontânea e, segundo o novo entendimento opero a compensação entre elas, restando portanto inalterada a pena nesta fase.” (mov. 177.3, autos nº 0014192-75.2014.8.16.0017).

Registre-se que o art. 492, I, “b”, do CPP, em nenhum momento exige do Conselho de Sentença que se manifeste sobre quesitos de agravantes e atenuantes (art. 483 CPP), porquanto são elementos acidentais para fixação da dosimetria da pena; diversamente, exige-se dos jurados que se manifestem sobre os quesitos relativamente às qualificadoras ou causas de aumento, as quais fazem parte da denúncia. (...) Em leitura à Ata de Reunião do Júri ( MOV. 177.1), os termos de acusação, de defesa, réplica e tréplica não se apresentam qualquer alegação acerca da agravante da reincidência, não se constatando a sua suscitação nos debates orais.

Sob a minha ótica, o legislador pretendeu retirar do julgador que agisse de ofício na aplicação da pena, pela inclusão ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes, fazendo com que a acusação e a defesa levassem ao seu conhecimento esses elementos; ou seja, se tornassem públicas.

Conclui-se, pois, pela procedência da revisional para excluir a agravante de reincidência” (fls. 3/4 – mov. 35.2 – Revisão Criminal).

Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, segundo o qual as matérias suscitadas pelo réu durante interrogatório podem ser consideradas como debatidas em plenário, para fins de dosimetria da pena.

Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONFISSÃO QUALIFICADA.

TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU.

RECONHECIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2.

De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 85.063/SC, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

PLEITO ACUSATÓRIO PELA SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.

ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

LIBERALIDADE DOS JURADOS.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INVERSÃO DO JULGADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. 2.

Ainda de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "o juiz presidente deve considerar como 'alegada nos debates' ou 'debatidas em Plenário' tanto a defesa técnica quanto a autodefesa realizada pelo acusado no momento do interrogatório, de forma que ambas são legítimas para ensejar o reconhecimento de atenuantes e agravantes" (HC 161.602/PB, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). 3.

In casu, a Corte de origem destacou que: a) foram objeto de debate em Plenário as teses de que o ato do Réu se deu em decorrência de "violenta emoção e após injusta provocação da vítima" e de que foi enaltecida a responsabilidade daquele em cuidar do pai idoso há 15 anos, tendo sido, na data dos fatos, confrontado pela família; e b) no respectivo depoimento durante a Sessão do Júri, o Réu alegou ter praticado a ação no intuito de tentar "se defender do sobrinho que teria partido para cima dele, e que inclusive estaria armado". 4.

Nesse panorama, a Corte a quo, soberana quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que a absolvição do Réu encontrou eco em prova produzida no Plenário do Tribunal do Júri, não prosperando a alegação ministerial de que tal decisão está dissonante aos elementos probantes que constam dos autos.

Assim, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito veiculado nas razões do apelo nobre, demandaria, necessariamente, reapreciar os fatos e provas acostados ao processo, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Casa de Justiça. 5.

Agravo regimental desprovido” (AgRg no AgRg no AREsp 1804400/MT, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021).

Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada pelo recorrente, afigura-se plausível submeter a questão à apreciação Corte Superior.

Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR57

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048900-95.2020.8.16.0000

Sabina Leite

Banco Bradesco S/A

Advogado: Carlos Fernandes da Veiga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0002530-51.2000.8.16.0035

Vam-Projetos e Instalacoes de Redes Tele...

Brasil Grion Industria e Comercio LTDA

Advogado: Gustavo Leonel Celli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/12/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0003796-03.2013.8.16.0105

Joao Ricardo Cunha de Almeida

Ana Maria da Silva

Advogado: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003228-98.2019.8.16.0194

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Nara Marisa Arend Timm

Advogado: Sanny Fabbris Cassins

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0009308-71.2013.8.16.0038

Aderbal Pires de Oliveira

Municipio de Agudos do Sul

Advogado: Thaisa Freitas dos Passos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2021 09:00

Exibir Processo