STJ - 0005416-64.2019.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0005416-64.2019.8.16.0194/2   Recurso:   0005416-64.2019.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   Derick Lucas Fernandes Requerido(s):   GOL LINHAS AÉREAS S.A.

DERICK LUCAS FERNANDES interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No recurso especial o recorrente apontou ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil por persistir omissão na decisão combatida que “não analisou os precedentes invocados do mesmo tribunal paranaense, e pior, invocou como supedâneo, precedentes deste STJ sobre o tema, que clara e expressamente estipulam a indenização moral em casos análogos ao discutido no presente” (mov. 1.1, fl. 5).

Sustentou vulneração dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil e 6°, incisos IV e VI, 39, I e 51, IV, XI e XV do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial justificando, para tanto, que em sendo reconhecida a abusividade de cláusula contratual de cancelamento do trecho de volta no caso de ‘no show’ no voo de ida, é devido a indenização por danos morais pleiteada.

Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que:   “No caso em apreço trata-se de um dano moral decorrente de descumprimento contratual.

A indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual trata-se de exceção e somente é concedida quando a violação do pacto causa uma situação que extrapola o dano material correlato e os limites do mero dissabor ou aborrecimento.

O cancelamento do voo de volta que havia sido comprado pelo autor não causou transtornos que ultrapassem um mero dissabor.

O autor reconheceu que não compareceu ao embarque para o voo de ida por um problema pessoal, e que conseguiu passagens para o mesmo dia programado para o retorno, o que significa que não sofreu qualquer outro incômodo a não ser o prejuízo financeiro.

Só deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.

Estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, não interferem na psique da pessoa por serem situações que o ser humano médio está apto a enfrentar corriqueiramente” (mov. 45.1, fl. 7 – Apelação - Destaquei).   “Conforme restou explicitado, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e na doutrina de que o simples descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável.

Da análise do conjunto probatório, observou-se não haver elementos suficientes para que se configurasse dano moral.” (mov. 25.1, fl. 3/6 - ED - Destaquei).   Em que pesem as razões demonstradas no acórdão objurgado, a tese do Recorrente relativa à possibilidade de condenação da recorrida a arcar com os danos morais diante do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento do recorrente ao embarque no trecho de ida (no show), parece encontrar respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA.

NO-SHOW.

VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL VERIFICADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Precedente. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019 - destaquei)   “PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

ATRASO DE PASSAGEIRO.

PERDA DO VOO DE IDA.

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA.

PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRECEDENTES.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 17/9/2018). 3.

A fixação do dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar o indesejado enriquecimento do autor da indenizatória sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto.

Caso em que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra apta e suficiente a cumprir o dúplice caráter repressivo/reparatório da medida. 4.

Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5.

Agravo interno não provido, com imposição de multa”. (AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)   “RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.

TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE.

NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).

CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA.

CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1.

Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3.

Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4.

O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5.

A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6.

Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada.

A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7.

Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8.

Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9.

O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10.

Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018 - destaquei)   Desse modo, recomenda-se que a matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pela Recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por DERICK LUCAS FERNANDES.

Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR09