20/02/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:21

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
08/02/2024 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/02/2024 16:23

Recebidos os autos
07/02/2024 16:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2024 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2024 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
07/02/2024 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
07/02/2024 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
07/02/2024 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023
22/12/2023 21:12

Recebidos os autos
22/12/2023 21:12

Juntada de CIÊNCIA
21/12/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
04/12/2023 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 16:50

Expedição de Mandado
16/11/2023 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 15:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/08/2023 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/08/2023 13:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/08/2023 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 08:08

Recebidos os autos
19/07/2023 08:08

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/07/2023 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/06/2023 18:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/06/2023 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2023 11:19

MANDADO DEVOLVIDO
25/05/2023 16:36

Recebidos os autos
25/05/2023 16:36

Juntada de CIÊNCIA
24/05/2023 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 16:20

MANDADO DEVOLVIDO
28/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:54

Expedição de Carta precatória
28/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:04

Expedição de Mandado
28/04/2023 13:03

Expedição de Mandado
26/04/2023 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 01:07

Recebidos os autos
26/05/2022 01:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2022 14:54

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
05/04/2022 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/04/2022 21:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 17:03

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/03/2022 17:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
29/03/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/03/2022 19:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/03/2022 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 15:24

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2022 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 14:50

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2022 17:22

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2022 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2022 17:20

MANDADO DEVOLVIDO
08/02/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:26

Expedição de Carta precatória
31/01/2022 13:07

Expedição de Mandado
31/01/2022 13:06

Expedição de Mandado
31/01/2022 13:05

Expedição de Mandado
31/01/2022 13:05

Expedição de Mandado
31/01/2022 13:03

Expedição de Mandado
31/01/2022 12:54

Expedição de Mandado
30/01/2022 12:25

Recebidos os autos
30/01/2022 12:25

Juntada de CIÊNCIA
30/01/2022 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0004283-29.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 04/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEONICE PLACEDINA DE SOUZA Réu(s): HILTON DE SOUZA DECISÃO 1.

Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu o HILTON DE SOUZA pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 99, caput, da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso c/c artigo 71 do Código Penal, aplicadas ainda as disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 9.1).

A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em 11/01/2021 (mov. 23.1).

O réu foi pessoalmente citado (mov. 37.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, oportunidade na qual alegou, em síntese, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pugnando pela rejeição da peça, bem como a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição sumária.

Quanto ao mérito, reservou-se ao direito de desenvolver as suas teses após a conclusão da instrução processual.

Além disso, arrolou testemunhas (mov. 39.1).

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo afastamento das teses sustentadas pela Defesa, bem como pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Primeiramente, entendo que não merece prosperar a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal arguida pelo acusado.

Isso porque, no momento em que foi recebida a denúncia, o Juízo somente a fez porque ela atendia todos os requisitos necessários, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e estavam presentes nos autos a prova da materialidade e os indícios de autoria, tudo em conformidade com as provas angariadas na fase inquisitória.

Com efeito, a denúncia é escorreita em narrar a conduta criminosa supostamente praticada pelo réu de modo a se assegurar o livre exercício da ampla defesa e do contraditório durante a persecução penal, de modo que o denunciado possa demonstrar e comprovar a sua versão dos fatos, que, por sua vez, qualquer análise é escorreita ao mérito da demanda, não sendo essa a fase apropriada para o pronunciamento conclusivo pelo Estado-Juiz.

Nesse sentido, cita-se o recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO DOLOSO.PLEITO DE NULIDADE TÓPICA DA PRONÚNCIA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - DESACOLHIMENTO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INCONTESTE.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA - NÃO VERIFICADA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADOR DO DELITO IMPUTADO A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA.

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CARACTERIZADOR DO DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, RSE - 1313262-2, rel.

Macedo Pacheco, 1ª C.Criminal, j. 05.03.2015) (grifou-se).

Desta forma, não há que se falar em inaptidão da denúncia por ausência de justa causa, motivo pelo rechaço a preliminar arguida pelo Denunciado. 3.

Igualmente, no tocante à alegada atipicidade da conduta narrada na denúncia, entendo não merecer prosperar.

A defesa aduz que a conduta é atípica, tendo em vista que os fatos apresentados na peça acusatória e nos relatórios sociais, não condizem com a verdade, pois o denunciado nunca expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, da Sra.

Cleonice Placedina de Souza, muito menos a teria submetido a condições desumanas e degradantes, privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis.

Em que pese as alegações da defesa, entendo que inexistes vícios capazes de afastar as provas constantes dos autos.

Observa-se que os relatórios sociais confeccionados pela equipe do CRAS da cidade de Manfrinópolis/PR, os quais foram ratificados pela assistente social lotada junto ao órgão municipal (mov. 9.30), demonstram, à princípio, a situação a que a vítima estava sendo submetida.

Outrossim, a questão aventada depende de uma análise exauriente das provas que poderão ser produzidas em Juízo e não pode ser sumariamente considerada suficiente para a absolvição, sendo certo que não é esta a ocasião apropriada para apreciá-la, o que deve ser feito após o término da instrução, por ocasião da sentença.

Desse modo, não há que se acolher a preliminar arguida. 5.

Diante disso, considerando rejeitadas as preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), por depender de uma cognição exauriente para a análise da tese defensiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia de 29 de março de 2022, às 13h30min. 5.1.

Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o réu. 5.2.

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais.

Expeça-se carta precatória para as residentes em outro Estado. 5.3.

Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 6.

Ciência ao Ministério Público. 7.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2
18/05/2021 13:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/05/2021 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2021 12:22

Conclusos para decisão
17/04/2021 08:57

Recebidos os autos
17/04/2021 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
16/03/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 16:34

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 09:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/03/2021 17:06

Expedição de Mandado
09/03/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/02/2021 22:13

Recebidos os autos
05/02/2021 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 13:33

Recebidos os autos
29/01/2021 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/01/2021 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 13:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 17:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 13:07

Conclusos para decisão
11/01/2021 13:07

Juntada de Certidão
11/01/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:31

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
11/01/2021 12:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
07/01/2021 14:53

Recebidos os autos
07/01/2021 14:53

Juntada de DENÚNCIA
02/04/2019 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2019 17:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/04/2019 17:06

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/04/2019 17:03

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
01/04/2019 16:08

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
29/03/2019 15:53

Recebidos os autos
29/03/2019 15:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/03/2019 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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