TJPR - 4016782-68.2020.8.16.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 4016782-68.2020.8.16.0009   RECURSO DE AGRAVO Nº 4016728- 68.2020.8.16.0009 – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR    AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Paraná   AGRAVADO: Cleverson Petreceli Schmitt   RELATOR: MÁRCIO TOKARS (Subst.

Des.

Jorge Wagih Massad)   AGRAVO EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO – AGRAVO NÃO CONHECIDO.   Vistos, etc.   I – RELATÓRIO   Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Órgão Ministerial em face de decisão prolatada em Regime Especial de Atuação (mutirão carcerário), que concedeu, antecipadamente, a progressão de CLEVERSON PETRECELI SCHMITT ao regime semiaberto e após, a harmonização do regime através de monitoração eletrônica.    Pugnou pela concessão da liminar de efeito suspensivo e argumentou que a decisão é nula, diante da violação expressa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Aduziu, ainda, que o apenado não se enquadra nos critérios dispostos na Recomendação 62/2020 do CNJ, no tocante à progressão de regime, tendo em vista a natureza do delito cometido.    Desta forma, requereu a manutenção do apenado em regime fechado, uma vez que não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime.    Em sede de contrarrazões, a defesa manifestou-se pela perda do objeto do recurso de agravo em execução interposto pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que a progressão do apenado estava marcada para 09 de setembro de 2020 (mov. 1.5).    Em juízo de retratação, a decisão foi mantida incólume por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).    A liminar foi indeferida (mov. 15.1).     A d.

Procuradoria-Geral de Justiça, opinou, em seu parecer, pelo julgamento do feito como prejudicado, com a consequente extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 182, inciso XXIV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 21.1 – TJ).     É o relatório.   II – VOTO   O presente feito não merece conhecimento, em razão da ausência de interesse de agir, condição essencial para o exercício da ação.    Partindo desta premissa, verifica-se nos autos de execução penal de nº 0002153- 65.2017.8.16.0009 – SEEU, em seu movimento 19.3, o apenado cumpriria o requisito objetivo para progressão de regime semiaberto em 18 de novembro de 2020.     Posto isso, já não mais subsiste eventual constrangimento ilegal e o writ perdeu seu objeto.   Neste sentido:   AGRAVO EM EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO.

PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME FECHADO ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

APENADO QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO.

PREJUDICIALIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3a C.Criminal - 4016623-28.2020.8.16.0009 - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 02.12.2020)   Sendo assim, ante à perda do objeto, julgo prejudicado o presente, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal.   Ante o exposto, monocraticamente, julgo extinto o presente recurso, em razão da perda de objeto, com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 182, inciso XXIV, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal.   Intimem-se.

BC     Curitiba, 18 de maio de 2021.   Márcio José Tokars Relator