TJPR - 0012592-39.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS BORGES

CPF *26.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/04/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 18:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/02/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:59

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 21/11/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:59

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 18:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2023 20:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 20:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/08/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 16/08/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/08/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/08/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/08/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 11:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 11:11

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/06/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 13:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 19:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 28/04/2023 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 12:15

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 02:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2023 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/04/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 18/04/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/03/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 18:00

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2022 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2022 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/08/2022 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:52

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 21:28

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 21:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/01/2022 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/01/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/01/2022 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 17:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 09:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2021 18:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/05/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:26

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0012592-39.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   15/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Marcos Borges DECISÃO   1.

    Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o réu Marcos Borges, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (mov. 30.2).

    Houve rejeição parcial da denúncia, em relação ao crime descrito no artigo 309 da Lei n.º 9.503/97 (mov. 37.1).

    Posteriormente, a denúncia foi recebida com relação ao delito descrito no fato 1 e seu aditamento, em data de 25/05/2020 (mov. 43.1).

    A Defensoria Pública requereu a nulidade da citação, posto que realizada por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp” (mov. 75.1). 2.

    Pois bem.

    Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo de mensagens “WhatsApp” como ferramenta para intimações.

    Igualmente, diante do atual cenário de pandemia da COVID-19, este Tribunal de Justiça determinou, por meio do Decreto nº 400/2020 – D.M., que “as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico”[1], visando, assim, evitar a disseminação do novo coronavírus.

    Ainda, a Instrução Normativa nº 30/2020 – GCJ estabelece em seu artigo 3º: Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico".

    Parágrafo único.

    Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária.

    Deste modo, em tempos de isolamento social, permite-se compreender o aplicativo de mensagens “WhatsApp” como um meio que possibilita a citação pessoal do acusado, pois se torna eficaz em atingir a finalidade do processo, mormente porque é possível constatar o envio e o recebimento da mensagem.

    Contudo, em consonância com o contido no artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ[1], visando evitar futura alegação de vício processual, intime-se o Sr.

    Oficial de Justiça para que, inobstante sua fé pública, acoste aos autos “print” da tela visando comprovar o ato citatório. 3.

    Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto a preliminar arguida na resposta à acusação apresentada (mov. 75.1). 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2 [1] Art. 10.

    O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

  • 18/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/04/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 12:34

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2020 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2020 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 20:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 17:01

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 12:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2020 12:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/04/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 14:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/02/2020 13:56

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/12/2019 14:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/12/2019 14:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2019 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/09/2019 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/09/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 14:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2019 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/09/2019 14:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/09/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 12:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/09/2019 12:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2019 11:12

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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