TJPR - 0004378-41.2018.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMONE DEMIAN GUARANI

CPF *01.***.*39-89

Advogados

FLAVIO FLORES JUNIOR

OAB: 54248/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 14:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2024 14:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2024 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/01/2024 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 21/06/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 12:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:13

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2022 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:31

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/06/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/03/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:58

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 13:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/06/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004378-41.2018.8.16.0165   Processo:   0004378-41.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   15/07/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DAMONE DEMIAN GUARANI SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao acusado, Damone Demian Guarani, a prática do delito previsto no artigo 65, do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

    Verificam-se presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal, razão pela qual a causa está apta a julgamento.

    Primeiramente, cabe transcrever o contido no artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, in verbis: Art. 65.

    Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel: Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

    A existência do fato, isto é, sua materialidade, restou consubstanciada pelo Termo Circunstanciado (movs. 8.1 e seguintes) e pelos depoimentos das testemunhas.

    Quanto à autoria, não subsistem dúvidas.

    Para isso, observe-se os depoimentos prestados sob contraditório judicial: Alison Nogueira da Luz, Policial Militar e testemunha, informou que (mov. 150.2): “Que o depoente tem conhecimento dos fatos e se recorda da ocorrência; Que, sobre os fatos, a equipe estava em patrulhamento pela região central nas proximidades da prefeitura municipal, quando avistou o veículo Golf, o qual estava com um volume, som / música em volume excessivo, então a equipe realizou acompanhamento e, por ser região central, tiveram que andar algumas quadras até conseguirem realmente abordar o veículo pelo fluxo de veículos e pedestres que cruzavam a via; Que, por não ser uma situação de gravidade, a equipe realizou acompanhamento de forma tranquila, quando, após passar a Rua Prof.

    Edith Gordan, conseguiram realizar abordagem ao veículo, tendo percorrido o trecho de três ou quatro quadras, enquanto o veículo permaneceu com o som bem alto; Que o veículo passou o fórum criminal, uma Igreja católica e outra Igreja evangélica; Que fizeram os procedimentos de praxe e tomaram as medidas administrativas pela situação do som alto; Que a equipe não recebeu ligação de alguém incomodado, foi uma ação policial mesmo devido ao patrulhamento, sendo procedimento de rotina; Que eram aqueles carros equipados, tinha todo um aparato de som com vários equipamentos, duas caixas contendo amplificador e tudo mais; Que o acusado não quis fugir ou resistiu à abordagem, colaborou com a abordagem policial, tanto que não deu para realizar a abordagem em um primeiro momento pelo fluxo; Que o depoente não conhecia o acusado de outras ocorrências; Que não houve reclamação de ninguém para ocorrer a abordagem e nem denúncia, o motivo da abordagem foi a ação policial pelo som estar excessivamente alto, muito alto mesmo; Que o depoente não se recorda se ele estava sozinho na condução do veículo, mas estava circulando, e quando a equipe visualizou ele estava em uma das vias, aquela que passa em frente ao fórum criminal; Que, além do som excessivamente alto, não havia mais nenhuma conduta do acusado”.

    Sic.

    Lado outro, quando inquirido, Leifman Fabiano Kriki, também Policial Militar presente na ocorrência, declarou que (mov. 150.3): “Que o depoente não se recorda dos fatos; Que, na época, ocorriam várias situações dessa natureza na Cidade, mas o depoente não consegue se lembrar qual seria essa situação em específico e, pelo nome, não associa a pessoa; Que não se recorda do réu”.

    Sic.

    Finalmente, não foi possível interrogar o réu Damone Demian Guarani diante da sua revelia decretada nos autos (mov. 100.1).

    A presença de som excessivo no local é indiscutível, sendo que os Policiais Militares retratam que barulho era oriundo do veículo conduzido pelo réu.

    Não se discute, então, o uso de instrumentos sonoros.

    O que resta, porém, são os elementos do caput do tipo penal (perturbar) e elementos da denúncia (perturbou a tranquilidade), é a verificação de que isso perturbou o sossego de pessoas outras.

    Neste sentido, não foram identificados / inquiridos em Juízo quaisquer populares que, eventualmente, se sentiram de fato perturbados em sua tranquilidade.

    Destarte, por certo resta prejudicada a condenação proposta pelo Ministério Público, já que o fato ocorreu no dia 15/07/2018 (domingo), sendo certo que inexistiu dolo específico do réu em perturbar a tranquilidade dos moradores da região, além de que, repisando, não se comprovou que, de fato, houve incômodo por parte de qualquer transeunte / morador.

    Logo, perfeitamente possível a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo, que encontra guarida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 386.

    O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação.

    Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL.

    DENUNCIA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

    SENTENÇA QUE APLICOU A "EMENDATIO LIBELLI".

    CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

    ART. 65 DA LEI 3.688/94.

    SOM ALTO.

    AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO.

    INEXISTÊNCIA DE ACINTE E DE MOTIVO REPROVÁVEL.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

    ABSOLVIÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010507-18.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019)  (TJ-PR - APL: 00105071820168160170 PR 0010507-18.2016.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/12/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2019),   APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONTRAVENÇÃO PENAL.

    PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    DOLO.

    NÃO CONFIGURADOS.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

    APLICAÇÃO.

    I- A contravenção penal prevista no art. 65 da LCP exige, para a sua configuração, que esteja demostrado o especial fim de agir consistente em .perturbar, acintosamente ou de maneira censurável, a tranquilidade de outrem II- Não comprovado o especial fim de agir pelas provas angariadas nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in .dubio pro reo III- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20.***.***/1111-53 DF 0010913-66.2014.8.07.0006, Relator: NILSON DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 06/06/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de publicação: Publicado no DJE: 11/06/2019.

    Pag: 262/276).

    Resta evidente, assim, a fragilidade do acervo probatório para a condenação, e assim, é impositiva a absolvição do réu em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER o réu DAMONE DEMIAN GUARANI, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.   4.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que o Dr.

    Flavio Flores Junior – OAB / PR nº 54.248 foi nomeado por este Juízo para a defesa do acusado Damone Demian Guarani (mov. 100.1), tendo apresentado defesa, participado da audiência de instrução e julgamento e ofertado alegações finais em favor deste (movs. 103.1, 150.1 e 157.1), nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), valores conforme Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA.

    Extraia-se a respectiva certidão, entregando-se ao defensor, acompanhada das demais cópias necessárias.     5.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 08:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 05:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/09/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 10:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2020 11:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 12:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2020 12:26

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2020 16:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/02/2020 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/02/2020 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2020 14:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2020 14:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/11/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 18:40

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 17:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/09/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 18:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2019 17:25

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 18:39

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2018 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2018 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2018 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2018 14:01

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/08/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 14/08/2018 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 11:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/08/2018 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2018 12:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/08/2018 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/07/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2018 15:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/07/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2018 20:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/07/2018 20:37

    Recebidos os autos

  • 15/07/2018 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2018 20:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/07/2018 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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