TJPR - 0002640-08.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON CESAR PRESTES

CPF *03.***.*98-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 29/11/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 29/11/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 29/11/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 29/11/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 29/11/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 21/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 24/07/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:38

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 14:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2023 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/04/2023 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/03/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 17:17

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 17:16

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 17:16

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 17:16

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2022 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/04/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/03/2022 13:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/03/2022 13:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/03/2022 13:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/03/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/03/2022 13:33

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/05/2021 16:14

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0002640-08.2020.8.16.0081   Processo:   0002640-08.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   25/12/2020 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   INES CESAR DE OLIVEIRA NEUSA CESAR PRESTES Réu(s):   ADILSON CESAR PRESTES

    Vistos. 1.

    Ante o teor da decisão de mov. 60.1, designo a audiência de instrução para o dia 12 de maio de 2022, às 14:00 horas. 2.

    Ciência ao Ministério Público. 3.

    Intimações e diligencias necessárias.

    Faxinal, data de inserção no Sistema.   Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0002640-08.2020.8.16.0081 Processo:   0002640-08.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   25/12/2020 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   INES CESAR DE OLIVEIRA NEUSA CESAR PRESTES Réu(s):   ADILSON CESAR PRESTES

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 58.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, paute-se audiência de instrução e julgamento na próxima data viável na pauta deste Juízo. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 18/05/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/03/2021 16:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/03/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2021 15:05

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/03/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2021 13:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2021 13:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/03/2021 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/03/2021 14:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 10:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/01/2021 10:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/01/2021 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/12/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/12/2020 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 21:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/12/2020 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 19:56

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/12/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 20:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/12/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2020 14:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/12/2020 22:24

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 22:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 20:46

    Expedição de Mandado

  • 26/12/2020 20:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2020 19:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/12/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2020 11:51

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/12/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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