TJPR - 0003388-05.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISANDRA NAIARA DOS SANTOS - (MEI)

CNPJ: 20.241.597/0001-73

ELISANDRA NAIARA DOS SANTOS

CPF *91.***.*70-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 10:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 18:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/01/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:56

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/11/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/04/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 12/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:20

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/10/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/08/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/07/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2023 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:31

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/10/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 07:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/07/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/04/2022 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2021 10:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/08/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/07/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/06/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003388-05.2018.8.16.0180   Processo:   0003388-05.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$361,54 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s):   ELISANDRA NAIARA DOS SANTOS - (MEI) 1.

    O exequente requereu o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s) da executada arrolado(s) por ela, alegando encerramento irregular das atividades.

    Desnecessário o redirecionamento, eis que a executada é empresária individual, conforme seq. 28.2.

    O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

    Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica.

    Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa.

    E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. 2.

    Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda.

    Habilite-se no Projudi. 3.

    Após, considerando que ainda não houve citação, promova-se a busca de endereços determinada na seq. 25.1, pelo CPF da empresaria individual. 4.

    No mais, cumpra-se o disposto pelo seq. 25.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Taís Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 18/05/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 10:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/09/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2019 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2019 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2018 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2018 10:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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