TJPR - 0000492-08.2018.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GEOVANA SCHULZE GAZOLA EIRELI ME

CNPJ: 19.436.553/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO LUCIO DE MORAES

CPF *47.***.*59-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:38

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 21/02/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 21/02/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LUCIO DE MORAES

  • 08/02/2024 10:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/02/2024 21:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/11/2023 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/08/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 17/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 02/08/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/06/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/03/2023 15:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2022 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/09/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 01/09/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 10:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000492-08.2018.8.16.0109   Processo:   0000492-08.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.121,55 Exequente(s):   Geovana Schulze Gazola Eireli Me Executado(s):   ROGERIO LUCIO DE MORAES DESPACHO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, em mov. 109.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução.

    Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada.

    Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6.

    Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 12 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 12/02/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:58

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2020 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 15:53

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2019 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY SILVA CARVALHAES DE OLIVEIRA

  • 03/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCES DA SILVA

  • 13/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCES DA SILVA

  • 07/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2019 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 27/02/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 14:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/01/2019 12:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/01/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LUCIO DE MORAES

  • 07/12/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2018 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2018

  • 22/11/2018 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2018

  • 21/11/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2018

  • 10/11/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LUCIO DE MORAES

  • 10/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2018 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:56

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2018 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 13:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2018 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2018 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/05/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2018 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2018 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/04/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2018 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 11:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2018 11:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2018 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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