28/09/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:55

Recebidos os autos
27/07/2023 11:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/07/2023 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023
26/06/2023 12:53

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2023 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2023 17:42

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
05/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/01/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
08/11/2022 16:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2022 15:11

DEFERIDO O PEDIDO
28/10/2022 13:54

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LICCE LTDA
16/09/2022 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/07/2022 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2022 01:01

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2021 13:59

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 18:56

OUTRAS DECISÕES
29/10/2021 15:31

Conclusos para decisão
29/10/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 14:33

Juntada de REQUERIMENTO
07/10/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/09/2021 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 06:49

Expedição de Mandado
16/09/2021 06:44

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2021 11:16

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 14:56

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-46.2017.8.16.0180 Processo: 0003006-46.2017.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.048,64 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): LOTEADORA LICCE LTDA 1.

Trata-se de execução fiscal. 2.

O executado foi devidamente citado, na forma do art. 8° da Lei 6.830/80 (através de AR, na seq. 14.1). 3.

Ausente pagamento da dívida, foi realizada a penhora do bem imóvel, porém, pendente a avaliação pelo Sr.

Oficial de Justiça, como autoriza o art. 870 do CPC e art. 13 da Lei 6.830/80 (seq. 61.1). 4.

As intimações acerca da penhora devem ser feitas pessoalmente, uma vez que o executado não constituiu advogado, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), instruída como a cópia do termo de penhora (art. 12, caput e § 1º da Lei 6.830/80).

Se o executado não for localizado na intimação da penhora, necessário observar art. 841, § 4º, do CPC, que considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 5.

Oficie-se ao CRI para averbação da penhora na matrícula e remessa da matrícula. 6.

Como a penhora recai sobre bem imóvel, se a matrícula indicar que o executado é casado, deve ser feita intimação do cônjuge (art. 842 do CPC), na mesma forma em que se verificou a intimação do executado. 7.

Feitas as intimações, ausente avaliação no ato da penhora ou desatualizada, havendo possibilidade de majoração ou diminuição do valor do bem, deve ser renovada pelo avaliador judicial na forma do art. 873 do CPC.

Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias, na seguinte forma: a) Via projudi, na pessoa do advogado, o exequente. b) Se o executado, citado pessoalmente, não tiver constituído advogado, o prazo correrá independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC. 8.

Cumpridas as diligências, à hasta pública para alienação do bem, atendendo-se a respectiva portaria. 9.

Tratando-se de bem imóvel situado em Comarca Diversa, a avaliação e a alienação devem ser feitos por carta precatória. 10.

Realizado o leilão, ao distribuidor para certificar a existência de execuções fiscais, execuções e cumprimentos de sentença em face do executado proprietário do imóvel para instauração, se caso for, do concurso de preferência nos próprios autos, conforme determinado no art. 396 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 282/2018), ressaltando que o citado dispositivo determina sua instauração inclusive de ofício pelo juiz.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Teixeira Silva Juíza Substituta
18/05/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
30/03/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 20:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2020 00:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
17/08/2020 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 23:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 19:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2020 13:20

Conclusos para decisão
07/02/2020 19:46

Juntada de Certidão
02/01/2020 16:54

Juntada de Certidão
01/12/2019 22:17

Juntada de Certidão
30/10/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 17:44

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
21/10/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 20:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2019 20:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/10/2019 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2019 00:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2019 01:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 17:59

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2019 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/05/2019 13:36

Expedição de Mandado
04/04/2019 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
02/04/2019 16:11

Conclusos para decisão
02/04/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 15:55

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
15/02/2019 16:18

Juntada de Certidão
11/09/2018 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 15:49

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
06/06/2018 14:21

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
06/06/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2018 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LICCE LTDA
13/04/2018 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 15:22

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/02/2018 14:09

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2018 13:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/01/2018 13:43

Recebidos os autos
09/01/2018 13:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/12/2017 10:24

Recebidos os autos
22/12/2017 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2017 10:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/12/2017 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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