21/11/2022 13:24

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 13:22

Recebidos os autos
21/11/2022 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2022 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/11/2022 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
04/11/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/10/2022 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 11:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
05/10/2022 14:14

Recebidos os autos
05/10/2022 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
05/10/2022 14:14

Baixa Definitiva
05/10/2022 14:14

Juntada de Certidão
20/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/09/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 03:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 14:40

Juntada de ACÓRDÃO
22/08/2022 11:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/07/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
15/07/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 19:09

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2022 16:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
13/05/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/03/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 14:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2022 14:19

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
19/02/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
08/02/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:34

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2021 12:26

Conclusos para despacho INICIAL
17/08/2021 12:26

Recebidos os autos
17/08/2021 12:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/08/2021 12:26

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/08/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/08/2021 16:56

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/08/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/08/2021 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-46.2020.8.16.0133 Processo: 0000506-46.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.621,26 Autor(s): José David da Silva Réu(s): BANCO PAN S.A.

Vistos e examinados. 1.

Recebo o recurso de apelação interposto, CITE-SE a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 331, §1º). 2.

Em Juízo de retratação, mantenho a sentença atacada, por seus próprios fundamentos (art. 485, § 7º c/c 331, caput, ambos do CPC). 3.

Após, observado o Código de Normas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito
07/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2021 17:12

OUTRAS DECISÕES
01/07/2021 16:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/06/2021 16:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/06/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Processo: 0000506-46.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.621,26 Autor(s): José David da Silva Réu(s): BANCO PAN S.A.

Vistos e examinados. 1.

RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por JOSE DAVID DA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S.A, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social, - INSS, sendo que, recentemente averiguou a existência de descontos realizados pela parte Requerida junto ao seu provento.

Aduziu mais, que desconhece a origem e que nunca manteve relação jurídica com a parte Requerida.

Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Distribuída a presente demanda, este Juízo determinou a lavratura de auto de constatação, a fim de averiguar a legitimidade da presente demanda (seq. 6).

Auto de averiguação em seq. 47.

Intimada, a parte Requerente apresentou manifestação em seq. 51.

Posteriormente, sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pela suspensão da presente demanda (seq. 54).

Vieram os autos conclusos. É o relato. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o teor do auto de averiguação lavrado em seq. 54 deste processo, verifica-se que a vícios peremptórios na presente demanda.

Explico.

Conforme petição inicial, a parte Requerente busca com a presente demanda eventual indenização superveniente pelo fato da Requerida realizar descontos não autorizados, por força de contrato não firmado entre as partes.

Realizado auto de constatação para averiguar a veracidade dos fatos narrados no petitório de ingresso, a parte Requerente pessoalmente relatou ao Oficial de Justiça que foi procurado por uma mulher e que não tinha interesse de ingressar com ações judiciais e mudou de ideia após a insistência de convencimento por parte desta mulher não nomeada.

As informações buscadas demonstram a existência de falha na petição inicial, uma vez que a presente demanda se mostra carente de condições, em especial, interesse processual.

Nessa toada, a parte Requerente afirmou nunca buscou regularizar as alegadas abusividades na via administrativa.

Ocorre, no entanto, que conforme auto de averiguação, a parte Requerente ao menos sabia o teor da causa de pedir da presente demanda, afirmando apenas: “foi procurado por uma mulher – que não se recorda o nome – bateu palmas na porta de sua casa para entrar com um processo sobre juros abusivos de empréstimos; relatou que em um primeiro momento recusou, mas a mulher retornou novamente, insistiu e acabou o convencendo.

A mesma mulher levou a procuração em sua casa, onde ele exarou sua assinatura, tendo em vista que nunca foi a Iguatemi/MS ou Pinhais/PR” De duas uma, ou a procuração anexa em seq. 1.2 é documento viciado ou a presente demanda é calcada em equivocada causa de pedir, a qual não houve indagação ou ânimo pela parte Requerente de ingresso junto ao Judiciário.

Evidentemente que a parte Requerente possui direito de ação, também constitucionalmente garantido, mas deve delimitar a contento a causa de pedir de sua ação, bem como trazer ao Judiciário postulados legítimos, sob pena de ferir direito fundamental da parte contrária.

O direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, que não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido.

No entanto, o dispositivo estabelece que somente os casos de lesão ou de ameaça de lesão a direito serão apreciados pelo Poder Judiciário.

Significa que apenas quando demonstrada a existência de um conflito de interesses ou de pretensão resistida, seja na via administrativa ou por meio da contestação na via judicial, poderá ser invocada a prestação jurisdicional.

Ademais, sem esclarecimentos de tais circunstâncias há infringência, também, ao princípio da cooperação, como bem leciona DIDIER: O autor tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial..., sob pena de inépcia.

A parte não pode expor as suas razões de modo genérico...

O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação.

A regra se estende a qualquer postulação, inclusive as do réu.

Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação... (DIDIER.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, Salvador Bahia: Editora Juspodivm. 19.

Edição, 2017.

Pg. 635). Nessa toada, não havendo plena ciência do conteúdo da demanda em curso, verifica-se que a parte Requerente demonstra a ausência de interesse processual, estando ausente uma das condições da ação.

Por fim, há de se esclarecer que o procurador da parte Requerente propôs outras inúmeras ações com causas de pedir similares à presente, havendo, até o momento, 32 ações distribuídas perante este Juízo.

Ora, se a parte Requerente nem se quer tinha conhecimento da causa de pedir (contrato impugnado) na presente demanda, presume-se que não tenha conhecimento dos outros processos e os contratos impugnadas.

Ainda, verifica-se que resta flagrante a captação ilícita de clientes dos advogados peticionantes mediante terceiro, uma vez que relata o Requerente ter sido procurado para assinar a procuração e, após ter manifestado o desinteresse, foi convencido a outorgar a procuração ao causídico que “não conhece e nunca conversou” (sic).

Assim, tal conduta deverá ser averiguado pelo respectivo órgão de classe.

Esclareço que o presente feito não será suspenso, conforme pretensão do il.

Promotor em seq. 54, uma vez que inquérito policial detém natureza jurídica de procedimento administrativo, não se mostrando apto para suspensão do tramite de procedimento processual. 3.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, I e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Determino a expedição de cópia do presente processo ao Conselho de Ética da OAB/PR, para averiguação de captação ilícita de cliente e demais ofensas disciplinares ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Custas pela parte Requerente.

Suspendo a exigibilidade destas, pois concedo a parte Requerente o benefício da justiça gratuita.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito
18/05/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/05/2021 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:44

Recebidos os autos
18/05/2021 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2021 14:51

Conclusos para decisão
19/02/2021 17:40

Recebidos os autos
19/02/2021 17:40

Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/02/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 12:40

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:19

Expedição de Mandado
23/11/2020 14:07

APENSADO AO PROCESSO 0001462-62.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:07

APENSADO AO PROCESSO 0001461-77.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:07

APENSADO AO PROCESSO 0001460-92.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:07

APENSADO AO PROCESSO 0001459-10.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:07

APENSADO AO PROCESSO 0001458-25.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:06

APENSADO AO PROCESSO 0001457-40.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:06

APENSADO AO PROCESSO 0001456-55.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:06

APENSADO AO PROCESSO 0001455-70.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:06

APENSADO AO PROCESSO 0001454-85.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:05

APENSADO AO PROCESSO 0001453-03.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:05

APENSADO AO PROCESSO 0001452-18.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:05

APENSADO AO PROCESSO 0001451-33.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:04

APENSADO AO PROCESSO 0001450-48.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:04

APENSADO AO PROCESSO 0001449-63.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:04

APENSADO AO PROCESSO 0001448-78.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:04

APENSADO AO PROCESSO 0001447-93.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:03

APENSADO AO PROCESSO 0001445-26.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:03

APENSADO AO PROCESSO 0001442-71.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:03

APENSADO AO PROCESSO 0001441-86.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:02

APENSADO AO PROCESSO 0001440-04.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:02

APENSADO AO PROCESSO 0001439-19.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:02

APENSADO AO PROCESSO 0001438-34.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:02

APENSADO AO PROCESSO 0001437-49.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:01

APENSADO AO PROCESSO 0001432-27.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:01

APENSADO AO PROCESSO 0001431-42.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:01

APENSADO AO PROCESSO 0001430-57.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0001428-87.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0000965-48.2020.8.16.0133
23/11/2020 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0000964-63.2020.8.16.0133
23/11/2020 13:59

APENSADO AO PROCESSO 0000963-78.2020.8.16.0133
23/11/2020 13:59

APENSADO AO PROCESSO 0000507-31.2020.8.16.0133
27/10/2020 14:28

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:16

Juntada de Certidão
22/07/2020 17:55

Recebidos os autos
22/07/2020 17:55

Juntada de Certidão
21/07/2020 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2020 12:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
18/05/2020 13:32

Juntada de Certidão
17/04/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 11:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2020 16:38

Recebidos os autos
15/04/2020 16:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/04/2020 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2020 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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