TJPR - 0000848-11.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA

CPF *77.***.*72-95

WESLEY RICARDO PEREIRA

CPF *70.***.*29-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/06/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/03/2025 12:37

    Juntada de RELATÓRIO

  • 17/02/2025 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2025 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/02/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/02/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/02/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 17:21

    Juntada de RELATÓRIO

  • 19/08/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 16:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2024 16:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 15:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2024 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 23/05/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/04/2024 17:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/04/2024 17:38

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/03/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 15:40

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/11/2023 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:48

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 17/07/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2023 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 19/03/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:59

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 12:59

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/08/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 04/08/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 04/08/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 04/08/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 04/08/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 04/08/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 04/07/2022 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RICARDO PEREIRA

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA

  • 14/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 21/03/2022 08:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2022 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 20:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/03/2022 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:21

    Juntada de PARECER

  • 12/11/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/11/2021 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/11/2021 18:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 30/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 17/09/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/08/2021 17:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RICARDO PEREIRA

  • 27/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/08/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 10/08/2021 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 09/08/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 16:47

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 29/07/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 28/07/2021 16:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/07/2021 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/06/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2021 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2021 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2021 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:40

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RICARDO PEREIRA

  • 08/06/2021 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2021 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-11.2021.8.16.0137 Processo:   0000848-11.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   05/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Sidney Nino, 440 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: 43 3623 1016 Réu(s):   RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA (RG: 146944000 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*72-95) RUA JOSE LEOCADIO DA SILVA, 144 CASA - Florestópolis - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 WESLEY RICARDO PEREIRA (RG: 109028584 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*29-60) RUA DAS ACACIAS, 861 CASA - Florestópolis - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000   Vistos e examinados...

    I- Nos termos do disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, notifiquem-se os acusados Rafael de Oliveira Rocha e Wesley Ricardo Pereira, do inteiro teor da denúncia coligida na sequência 41.1 para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa prévia por intermédio de Advogado, consistente de defesa preliminar e exceções, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocarem todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolarem testemunhas.

    Cientifiquem-se os mesmos de que se as respostas não foram exibidas no prazo, será nomeado Defensor para oferecê-las em 10 (dez) dias.

    II- No mais, caso decorra in albis o prazo acima assinalado, e por medida de celeridade e economia processual, desde já fica nomeado como defensor do réu Rafael de Oliveira Rocha o próximo advogado inscrito na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da OAB do Paraná, o qual deverá ser intimado, após o lançamento da certidão indicativa do decurso do mencionado interstício, para formulação da resposta às acusações no prazo legal, em aceitando o encargo.

    E se eventualmente o predito causídico não atender a intimação para a providência supra, deverá a Serventia lançar certidão a respeito e dar atendimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.

    III- Havendo apresentação de matérias preliminares, exceções, justificações ou documentos, em resguardo ao contraditório, abre-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito independentemente de novo comando.

    Não havendo, voltem-me os autos conclusos.

    IV- Ainda, defiro os pleitos contidos nos itens “2.1”, “2.2, “2.3” e “2.4” da cota da sequência 41.1, sendo que, em relação à certidão de antecedentes, apenas a do Sistema Oráculo, que abrange as ocorrências envolvendo Vara de Execuções Penais e Juizados Especiais do Paraná, daí porque, em relação a outras esferas jurisdicionais, deverá ser indicado Juízo específico para expedição de eventual ofício para tanto.

    Assim, oficie-se à autoridade policial requisitando a remessa do laudo toxicológico que ainda está pendente e que para, após a juntada da referida peça, ser observado prontamente o disposto no artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 11.343/06, quanto aos entorpecentes apreendidos.

    V- Por medida de cautela, intime-se do inteiro teor deste ordinatório o Advogado que acompanhou o réu Wesley Ricardo Pereira na qualidade de constituído durante a audiência de custódia depositada na sequência 18.1 para dizer se prosseguirá ou não atuando neste processo em prol do mesmo.

    Na eventualidade de não ser atendida tal intimação, e independentemente de novo comando, intime-se o referido réu para, querendo, constituir Defensor para prosseguir na sua defesa, sob mento da nomeação de Advogado para tanto.

    VI- Dê-se ciência ao Ministério Público.

    VII- Diligencie-se e aguarde.

    Porecatu, 17 de maio de 2021.      WALTERNEY AMÂNCIO           JUIZ DE DIREITO  

  • 18/05/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/05/2021 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 11:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/05/2021 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 13:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/05/2021 13:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/05/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/05/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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