TJPR - 0024235-12.2020.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
17/06/2023 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 07:10
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2023 20:07
Recebidos os autos
-
14/06/2023 20:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/06/2023 16:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2023 16:08
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2023 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 11:33
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/06/2023 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 22:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
07/03/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
07/03/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
07/03/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
07/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
28/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 17:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/02/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/02/2023 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 12:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/02/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 20:44
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
26/11/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
24/11/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
19/11/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 12:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2022 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
29/06/2022 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 18:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
12/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
08/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
-
25/11/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
23/11/2021 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 03:11
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
17/11/2021 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 13:31
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 17:49
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/10/2021 22:39
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
04/08/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2021 10:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
11/06/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
10/06/2021 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
03/06/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0024235-12.2020.8.16.0001 Processo: 0024235-12.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.522,86 Autor(s): Laiza Giselli Calegari Scopel Réu(s): DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito C/C Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, ajuizada por LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL em face de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA.
Sustentou a parte autora, em síntese, que contratou o plano denominado Uol Google ADS em 06/07/2019, pelo valor de R$ 599,00, tendo pago antecipadamente.
Alega ter renovado o plano citado aos 09/08/2019, referente ao período de 08/2019 a 09/2019, bem como ter contratado novo plano no importe de R$ 1.099,00, tendo quitado ambos antecipadamente.
Afirma que aos 09/09/2019, em razão da mudança de estratégia de marketing de sua empresa, a autora resolveu cancelar os planos, o que foi realizado através de e-mail encaminhado à requerida, a qual recebeu e informou que os planos estavam cancelados.
Contudo, a ré encaminhou dois boletos para pagamento, nos valores de R$ 601,00 e R$ 1.101,00, entretanto os valores estavam incorretos o que lhe foi, de plano, informado.
Reconhecendo o equívoco, a Ré emitiu novo boleto no quantum de R$ 78,14 referente ao serviço proporcional de 04 dias que, prontamente, foi pago pela Autora e, oportunamente, informaram que não mais haveriam cobranças, o que, infelizmente, não ocorreu, na medida em que a Ré insiste na cobrança de tais serviços.
Em sede de tutela antecipada de urgência, na decisão da mov. 24.1 foi determinada a suspensão da cobrança dos valores relativos aos serviços discutidos pela autora.
Citada, a ré apresentou contestação na mov.39 no dia 27/01/2021.
Réplica na seq. 45.
Não houve requerimento de provas pelas partes além das que já compõem os autos. É o sucinto relatório.
DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos dispensa a produção de prova testemunhal e pericial.
Sobre o assunto, leciona o do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto." Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação.
Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DOS RÉUS JUNTO AO SISTEMA PROJUDI.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
NECESSIDADE DE REFORMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a prova é destinada ao juiz da demanda e a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, in casu, restou demonstrado.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1590188-7 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 08.11.2016).
A controvérsia deduzida nos autos cuida de relação de consumo.
Logo, de rigor a aplicação do CDC à espécie.
Bem por isso, a análise da demanda deve ser efetuada à luz da principiologia inerente ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação.
Cabível, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porque estão presentes os requisitos da verossimilhança da alegação da parte autora, bem como a sua hipossuficiência, econômica e técnica, em relação à requerida.
Isso assentado e considerando que a inversão é prerrogativa do Juízo, que dela poderá utilizar-se para auxiliá-lo na formação de sua convicção, observo que a requerida não logrou se desincumbir de seu ônus, qual seja, de que a cobrança pelos serviços não utilizados são devidos.
A autora afirma que rescindiu os planos contratados com a empresa ré em 09 de setembro de 2019.
No dia 13 do mesmo mês, o representante da ré confirmou à autora, via e-mail, que a solicitação de cancelamento fora recebida, porém restava pendente o pagamento dos dias usufruídos, vez que o pedido foi efetuado após a data de geração da cobrança de sua assinatura.
Assim, foi enviado à requerente dois boletos para pagamento, um de R$ 601,00 e outro de R$ 1.101,00.
Questionado pela autora sobre o valor desproporcional cobrado, o representante da ré retificou os boletos e o encaminhou outro, de R$ 78,14, referente ao serviço proporcional de 4 dias, o qual foi prontamente pago pela autora.
Todavia, mesmo com o pagamento e a confirmação pela ré de que os débitos estavam satisfeitos, esta continuou efetuando cobranças insistentes à autora de todas as formas, consoante se observa dos prints da tela de ligações recebidas de seu celular e do aplicativo de mensagens instantâneas Whastapp.
Dessa forma, conclui-se que eventuais cobranças acerca de serviço contratada pela ré são indevidas, devendo ser declarada inexigíveis, nos termos requeridos.
Dos danos morais Analisando os autos, denota-se que não há ofensa de cunho moral à parte autora.
Em que pese a cobrança indevida da dívida ter gerado, sem sombras de dúvidas, dissabores à parte autora, tem-se que estes não são capazes de configurar o dano moral, até porque não houve a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, em julgados recentes vem decidindo: RECURSO INOMINADO.
TELEFONIA.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA.
MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS PARA O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061855-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.02.2021) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BANCÁRIO.
COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE.
MERO DISSABOR.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.10 DA TR/PR.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004000-35.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 14.03.2018) Assim, não há que se falar em fixação de danos morais no presente caso.
III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a decisão que antecipou a tutela pretendida e declarar a inexistência de débito entre as partes relativos ao contrato número 67001630 no valor de R$ 522,86. Julgo improcedente o pedido de dano moral, na forma da fundamentação.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente até o pagamento, com fulcro no art. 85, par. 2º, c/c art. 86, par. único, ambos do CPC, pois a parte autora decaiu em parcela mínima do pedido.
Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Curitiba, 17 de maio de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta -
18/05/2021 19:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 18:12
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
16/04/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
13/03/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
06/03/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
02/03/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
25/02/2021 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 16:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/02/2021 20:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
-
07/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 02:06
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
27/01/2021 20:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 20:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2021 20:04
Juntada de Petição de contestação
-
22/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
01/12/2020 18:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/12/2020 18:15
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/11/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 10:50
Concedida a Antecipação de tutela
-
20/11/2020 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/11/2020 14:29
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/11/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE LAIZA GISELLI CALEGARI SCOPEL
-
04/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 14:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/11/2020 14:09
Juntada de Certidão
-
04/11/2020 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/10/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/10/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 14:21
Recebidos os autos
-
19/10/2020 14:21
Distribuído por sorteio
-
16/10/2020 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/10/2020 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2020
Ultima Atualização
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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