06/03/2025 20:37

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:10

Recebidos os autos
06/03/2025 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/02/2025 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2025 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2025 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2025 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2025 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
09/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 08:02

Recebidos os autos
27/06/2024 08:02

Juntada de CUSTAS
27/06/2024 07:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2024 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
27/02/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2024 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 12:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/10/2023 13:24

Recebidos os autos
23/10/2023 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
23/10/2023 13:24

Baixa Definitiva
23/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDMARA CRISTINA MAY TABORDA CHRISTÓVÃO
21/09/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANA VITÓRIA MAY TABORDA CHRISTOVÃO
23/08/2023 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 17:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/08/2023 16:42

Juntada de ACÓRDÃO
21/08/2023 11:17

Recebidos os autos
21/08/2023 11:17

Juntada de CIÊNCIA
21/08/2023 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/08/2023 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 11:14

PREJUDICADO O RECURSO
15/06/2023 14:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2023 14:13

Recebidos os autos
15/06/2023 14:13

Juntada de PARECER
09/05/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2023 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2023 16:59

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2023 16:59

Recebidos os autos
26/04/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2023 16:59

Distribuído por sorteio
26/04/2023 14:55

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/03/2023 22:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
13/09/2022 13:36

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 23:31

Recebidos os autos
06/06/2022 23:31

Juntada de CIÊNCIA
05/06/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2022 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:35

CONCEDIDA A SEGURANÇA
02/03/2022 11:48

Conclusos para decisão
22/02/2022 17:25

Recebidos os autos
22/02/2022 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/08/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
14/07/2021 17:27

Juntada de Petição de contestação
01/07/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/06/2021 20:31

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
28/05/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/05/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002634-41.2021.8.16.0024 Processo: 0002634-41.2021.8.16.0024 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): ANA VITÓRIA MAY TABORDA CHRISTOVÃO EDMARA CRISTINA MAY TABORDA CHRISTÓVÃO Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão 1.

Defiro por ora os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte impetrante, contudo, deverá a parte autora impetrante juntar declaração de hipossuficiência, no prazo de dez dias, sob pena de revogação. 2.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Vitória May Taborda Christovão e Edmara Cristina May Taborda Christóvão em face de Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná e da Diretória Jurídica da Paranaprevidência.

Sustentam as impetrantes serem filha e convivente de Paulo Roberto Taborda Christovão, o qual veio a óbito em 02/12/2020, sendo requerida à autarquia por meio do procedimento administrativo n. 172581030, em 15/01/2021, a concessão de pensão por morte em favor das impetrantes.

Ocorre que transcorrido mais de trinta dias desde o pedido, não houve manifestação da autoridade coatora, motivo pelo qual requereu liminarmente a apreciação do pedido administrativo, sob pena de multa diária.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Em se tratando de mandado de segurança, o legislador infraconstitucional previu na Lei n. 12.016/09 em seu art. 7º, III os requisitos necessários à concessão de medida liminar, quais sejam: a) fundamento relevante; b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

Dito isso, conforme se extrai da petição inicial, entendem as impetrantes que houve violação a direito líquido e certo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99 que prevê o prazo de trinta para decidir em processos administrativos, possibilitada prorrogação por igual período.

Pois bem, diante do exposto, tenho pelo indeferimento do pedido liminar.

Isso porque, conforme transcrito acima o texto legal é claro ao dispor sobre a necessidade do preenchimento simultâneo de ambos os requisitos do art. 7º, III da Lei do Mandado de Segurança e, portanto, faltando qualquer deles deve ser rejeitado o pedido de urgência.

Vale dizer que a via estreita do mandado de segurança possui rito especial tornando a ação substancialmente mais célere que o procedimento comum, situação que justifica a necessidade da presença tanto do fundamento relevante, quanto do risco de ineficácia da medida.

Observe-se que o texto legal aqui traz como requisito a ineficácia da medida e não um mero perigo de dano como acontece com a tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil.

Com isso, mais que o perigo de dano (o qual pode ser aferido em alguma medida no caso concreto), é necessária a demonstração de ineficácia da medida caso ausente a concessão da liminar, circunstância não comprovada no caso concreto, uma vez que a resposta pretendida à pela parte impetrante da Paranaprevidência não está vinculada a determinação judicial, mas sim ao mero cumprimento da sua função administrativa, ainda que em inobservância do prazo previsto na Lei n. 9.784/99.

A respeito da necessidade de ambos os requisitos indicados no art. 7º, III da Lei n. 12.016/09 é o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ANULAÇÃO DE ANISTIA DE EX-MILITAR DA AERONÁUTICA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.

AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]2.

No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). [...] (AgInt no MS 26.323/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 07/12/2020) (destaquei) Assim, não havendo demonstração mínima de ineficácia da medida caso não deferida a tutela de urgência, tem-se pelo não preenchimento dos requisitos da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar formulado. 3.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial regularizando o polo passivo para constar corretamente a autoridade coatora e o litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento do writ. 3.1.

Realizada a emenda no prazo determinado, cite-se o litisconsorte na forma da lei e, notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 3.2.

Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga a impetrante, em 05 (cinco) dias. 4.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção do feito, sem julgamento do mérito. 5.

Cumpra-se o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 6.

Cumpridas as disposições acima, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 7.

Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito
18/05/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2021 14:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/05/2021 13:29

Recebidos os autos
17/05/2021 13:29

Distribuído por sorteio
17/05/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2021 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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