13/05/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
03/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:25

Processo Desarquivado
18/03/2025 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/03/2025 18:49

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2025 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/01/2025 10:38

Recebidos os autos
15/01/2025 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/01/2025 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2025 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2025 16:01

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
12/12/2024 23:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
22/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/10/2024 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
06/10/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 18:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/09/2024 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
26/08/2024 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
20/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 15:26

Recebidos os autos
09/08/2024 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 15:05

Recebidos os autos
09/08/2024 15:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/08/2024 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 14:31

Recebidos os autos
09/08/2024 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 14:29

Recebidos os autos
09/08/2024 14:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/08/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2024 21:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
08/08/2024 20:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
08/08/2024 20:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
08/08/2024 20:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023
08/08/2024 20:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
08/08/2024 20:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
08/08/2024 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 15:50

Recebidos os autos
06/08/2024 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 14:41

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/08/2024 11:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 11:57

Recebidos os autos
06/08/2024 11:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 11:57

Baixa Definitiva
06/08/2024 11:57

Baixa Definitiva
06/08/2024 11:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
30/07/2024 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/07/2024 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2024 15:32

Recebidos os autos
11/07/2024 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 18:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/07/2024 23:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/07/2024 23:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2024 23:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 20:26

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2024 07:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 13:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59
18/06/2024 10:25

Pedido de inclusão em pauta
18/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/05/2024 21:46

Recebidos os autos
20/05/2024 21:46

Juntada de PARECER
20/05/2024 19:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 17:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/04/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 17:23

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
26/04/2024 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 14:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59
22/03/2024 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 22:24

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2024 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 17:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/02/2024 17:26

Recebidos os autos
19/02/2024 17:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/02/2024 17:26

Distribuído por dependência
19/02/2024 17:26

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 12:32

Recebidos os autos
15/02/2024 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 13:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/02/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/02/2024 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 10:56

Juntada de ACÓRDÃO
03/02/2024 08:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/01/2024 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
04/01/2024 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2023 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 13:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59
22/11/2023 05:43

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2023 05:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:31

Recebidos os autos
03/08/2023 16:31

Juntada de PARECER
31/07/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2023 15:33

Recebidos os autos
20/07/2023 15:33

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/07/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2023 14:56

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/07/2023 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/06/2023 16:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
16/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 17:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/06/2023 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2023 17:17

Conclusos para despacho INICIAL
01/06/2023 17:17

Recebidos os autos
01/06/2023 17:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/06/2023 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2023 13:18

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
31/05/2023 18:02

DECLARADA SUSPEIÇÃO
31/05/2023 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 17:03

Conclusos para despacho INICIAL
29/05/2023 17:03

Recebidos os autos
29/05/2023 17:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2023 17:03

Distribuído por sorteio
29/05/2023 14:00

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/05/2023 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023
09/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
04/05/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
01/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 10:20

Recebidos os autos
24/04/2023 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:22

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
19/04/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
10/04/2023 06:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2023 17:30

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
03/04/2023 01:11

Conclusos para decisão
10/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
09/03/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 18:27

Alterado o assunto processual
01/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 00:26

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2023 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/01/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
27/01/2023 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:19

Expedição de Mandado
12/01/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 16:34

Recebidos os autos
10/01/2023 16:34

Juntada de CIÊNCIA
10/01/2023 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2022 15:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/11/2022 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2022 15:27

Recebidos os autos
09/11/2022 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/10/2022 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 14:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/10/2022 19:10

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
31/08/2022 21:18

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/07/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
13/07/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 15:17

Recebidos os autos
07/07/2022 15:17

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
07/07/2022 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/06/2022 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
28/06/2022 13:43

DECLARADA SUSPEIÇÃO
28/06/2022 12:57

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2022 22:01

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2022 17:05

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
31/05/2022 16:59

Expedição de Mandado
20/05/2022 15:18

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2022 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 18:11

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/03/2022 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:58

Recebidos os autos
23/02/2022 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/02/2022 14:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
10/02/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:56

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2022 17:27

Recebidos os autos
26/01/2022 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 16:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
26/01/2022 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:27

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 13:36

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:59

Expedição de Mandado
19/01/2022 15:31

Recebidos os autos
19/01/2022 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2022 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2022 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:29

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
10/01/2022 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/12/2021 16:21

MANDADO DEVOLVIDO
23/12/2021 00:28

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 19:23

Juntada de INFORMAÇÃO
03/12/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:00

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2021 14:59

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 09:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/12/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
02/12/2021 09:07

Expedição de Mandado
02/12/2021 08:55

Expedição de Mandado
02/12/2021 08:52

Expedição de Mandado
29/11/2021 14:08

Juntada de INFORMAÇÃO
07/10/2021 17:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
21/09/2021 16:09

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:28

Recebidos os autos
23/06/2021 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/06/2021 18:06

OUTRAS DECISÕES
15/06/2021 15:36

Conclusos para decisão
07/06/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/06/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005884-20.2018.8.16.0014 Processo: 0005884-20.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marystela Elizabeth Barabás Réu(s): FERNANDO RUAS MALANCZUK SENTENÇA Relatório.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, deflagrada por Denúncia (mov. 97.1) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de FERNANDO RUAS MALANCZUK, já qualificado, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas nos artigos 65 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, cumulado com o artigo 71 do Decreto-Lei nº. 2.848/1940, e artigo 147, ambos cumulados com o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Fato 01), artigo 147 cumulado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Fato 02), e artigo 129, §9º, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Fato 03), todos em concurso material entre si (artigo 69 do Decreto-Lei nº. 2.848/1940), na forma do artigo 7º, inciso I e II, da Lei nº. 11.340/2006, consoante aditamento da Denúncia formulado ao mov. 97.1.

Ao mov. 40.1 consta Decisão de Recebimento da Denúncia oferecida ao mov. 38.1, a qual classificou os fatos narrados como incursos nos termos do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, cuja prolação se deu em 27 de fevereiro de 2018.

No mov. 73.1 o Acusado apresentou Resposta à Acusação pugnando pela produção de provas.

Ao mov. 76.1 consta Decisão prolatada por esse Juízo designando audiência de instrução e julgamento porquanto ausentes as hipóteses prescritas no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941.

No mov. 97.1 o MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no Laudo de Exame de Lesões Corporais apresentado ao mov. 90.2 e elaborado em 24 de outubro de 2018, apresentou Aditamento à Denúncia acrescentando que, em relação ao “Fato 03”, a conduta do Acusado causou à Vítima “a) Escoriações em hemiface esquerda e região auricular e retro auricular esquerda, escoriações em membros superiores, bilateralmente; b) Ferida corto contusa suturada em pavilhão auricular esquerdo; c) Hematoma em terço médio de coxa direita”, razão pela qual os fatos se amoldam no art. 129, §9º do Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Porquanto, determinou-se (mov. 101.1) a manifestação da Defesa a respeito do aditamento pleiteado, em observância ao quanto disposto no art. 384, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941.

Ao mov. 165.1 foi declarada a nulidade da Resposta à Acusação apresentada pelo Réu ao mov. 73.1, e por derivação, a nulidade da Decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária (mov. 76.1), considerando que a defesa foi apresentada com base na imputação inicial e se referiu a tipos penais distintos daqueles apurados na presente Ação, determinando-se, porquanto, a intimação do Acusado para apresentar Resposta à Acusação diante do Aditamento da Denúncia contido no mov. 97.1.

Na Decisão prolata ao mov. 175.1, em 14 de maio de 2020, diante do desatendimento da defesa do Réu em cumprir o quanto determinando ao mov. 165.1, foi determinada sua citação pessoal para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689/1941.

No mov. 208.1 consta certidão informando que o Réu não mais se encontra no endereço o qual foi anteriormente citado.

Na seq. 221.1 o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima em abstrato das infrações penais imputadas na Denúncia apresentada ao mov. 38.1, eis que transcorreram mais de 3 (três) anos desde a data de seu recebimento, ocorrido em 27 de fevereiro de 2020.

Esse o relatório. 2.

Fundamentação.

Decerto, a prática de um fato definido em Lei como crime traz consigo a punibilidade, ou seja, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. É dizer que, quando o agente pratica um delito, de um lado surge para o Estado o jus puniendi, e

por outro lado, tem-se o acusado, com a obrigação de não obstar o direito da sociedade, representada pelo Estado, de impor a sanção penal.

A partir do cometimento do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, revela-se concreto, de modo que se faz presente a punibilidade, ou seja, a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção.

Cumpre salientar neste ponto que a punibilidade não se trata de requisito do crime, mas sim sua consequência jurídica.

O jus puniendi, titularizado pelo Estado a partir da notícia da prática do fato, legitima a deflagração da persecução penal, por meio das investigações relativas às circunstâncias que cercam o evento.

Em seguida, por intermédio do exercício do direito de ação, legitima o dominus litis a deduzir a pretensão em juízo pleiteando a condenação do responsável pelo resultado criminoso.

Todavia, consoante art. 107, IV do Decreto-Lei nº 2.848/1940, a punibilidade se extingue com a prescrição, decadência ou perempção.

A prescrição fulmina o jus puniendi em dois momentos de seu exercício: durante a dedução de seu reconhecimento, ou durante a dedução de se fazer cumprida o pronunciamento condenatório obtido.

Portanto, a pretensão de punir o autor de um fato delituoso deve ser exercida dentro do lapso temporal que varia de acordo com a infração penal praticada e a pena a ela reservada em abstrato, em observância ainda aos fatos suspensivos e interruptivos do prazo prescricional, descritos na Lei Penal.

A prescrição, ainda que no processo penal, é matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes em qualquer fase do processo.

Poderá ainda extinguir a punibilidade antes ou depois da sentença penal condenatória. À luz dessas premissas, verifico que os supostos fatos penalmente ilícitos narrados na Denúncia ocorreram em 25 de fevereiro de 2016 (“Fato 1” - art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), 10 de novembro de 2016 (“Fato 02” - art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848/1940) e 02 de fevereiro de 2018 (“Fato 03” - inicialmente tipificado no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1940 e posteriormente tipificado no art. 129, §9º do Decreto-Lei nº 2848/1940).

O presente feito ainda se encontra na fase descrita no art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, restando pendente a apresentação da Resposta à Acusação, revelando-se imprescindível a nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396, §2º da mesma Lei.

Em relação aos fatos “1” e “2” capitulados na Denúncia na forma do art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, dispõe o art. 109, VI do Decreto-Lei nº 2.848/1940 o prazo de 3 (três) anos para a prescrição.

Considerando, portanto, que transcorreram mais de 3 (três) anos desde o Recebimento da Denúncia (ocorrido em 27 de fevereiro de 2018), imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no presente caso, em relação à imputação de prática do crime de ameaça (art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), e da contravenção prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ocorrida em 27 de fevereiro de 2021.

Deveras, quanto aos fatos capitulados no aditamento à Denúncia (mov. 97.1) como crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica (“Fato 03”) tenho que não há prescrição a ser reconhecida.

A imputação de prática do crime previsto no art. 129, §9º do Decreto-Lei nº 2.848/1940 decorre do aditamento da Denúncia formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, diante do Laudo apresentado ao mov. 90.2.

Na Decisão veiculada ao mov. 175.1 foi determinada a citação do Acusado para a apresentação de Resposta à Acusação, havendo, portanto, recebimento tácito da Denúncia em relação ao “Fato 3”, no dia 14 de maio de 2020, considerando ainda o desatendimento da intimação antes determinada (mov. 165.1).

Em consonância com a própria dicção do art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação.

Ainda que não tenha sido expressamente consignado no pronunciamento aludido o “recebimento” da inicial acusatória aditada, a determinação da citação revela juízo implícito de admissibilidade, caracterizando o recebimento tácito da exordial aditada.

Nessa senda intelectiva, inclusive, se encontra o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - DENUNCIA - RECEBIMENTO TÁCITO. (...) O oferecimento da denuncia pelo Ministério Público submete se, após a sua formalização, a estrito controle jurisdicional.

Essa atividade processual do Poder Judiciário, exercida liminarmente no âmbito do processo penal condenatório, objetiva, em essência, a própria tutela da intangibilidade do "status libertatis" do imputado. - O Código de Processo Penal não reclama explicitude ao ato de recebimento judicial da peca acusatória.

O ordenamento processual penal brasileiro não repele, em conseqüência, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo implícito de admissibilidade da denuncia. - O mero ato processual do Juiz - que designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação - supõe o recebimento tácito da denuncia. (STF - HC 68.936-MG - 1ª T. - Rel.

Min.

Celso de Melo - DJU 28.08.1992 - p. 582) – destaquei.

PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DESPACHO EXPLÍCITO - CITAÇÃO POR EDITAL E INTERROGATÓRIO - NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1 - Não há nulidade pela falta de despacho, recebendo a denúncia, pois a simples designação de data para interrogatório e a citação do acusado por edital suprem perfeitamente a eventual omissão do uso da expressão "recebo a denúncia".

Precedente do STF. 2 - Ordem denegada. (STJ - HC 9079-PR - 6ª T. - Rel.

Min.

Fernando Gonçalves - DJU 02.08.1999 - p. 225) - destaquei.             A esse respeito já se pronunciou a 2ª Câmara do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA EM SEU DESFAVOR - NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – ADEMAIS, POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADA – E AINDA QUE HOUVESSE O VÍCIO ALEGADO, OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE NÃO AUTORIZA A NULIFICAÇÃO PRETENDIDA - PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 5003132-66.2017.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 04.07.2019)”.                       Ainda que não se entenda pelo recebimento tácito da Denúncia, deve-se observar que relativamente aos fatos capitulados nos termos do art. 129, §9º do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (“Fato 03”) observa-se o prazo prescricional contido no art. 109, IV do mesmo Diploma Legal, a saber, 8 (oito) anos, contados da data da suposta ocorrência da conduta, a saber 02 de fevereiro de 2018.

Tendo a Denúncia sido recebida no dia 14 de maio de 2020, não há, portanto, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada, estabelecendo-se, inclusive, novo marco interruptivo da prescrição.             Cumpre salientar ainda que após ser devidamente citado ao mov. 63.1, o Acusado mudou do endereço sem a devida comunicação ao Juízo, consoante se depreende da Certidão veiculada ao mov. 208.1.

Desta forma, aplicável o art. 367 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, eis que citado, não comunicou a mudança de endereço ao juízo, sendo-lhe imposto o efeito da revelia, e consequente nomeação de defensor dativo.             Destaco, a esse respeito, a responsabilidade do Réu em restituir os honorários advocatícios que serão suportados pelo Estado do Paraná em decorrência da nomeação de defensor dativo, na forma a qual determina o art. 263, parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689/1941, eis que o Réu não demonstra preencher os requisitos inerentes à assistência judiciária gratuita.

Dispositivo.

Ante todo o exposto, e forte nas razões suso escandidas, reconheço e, portanto, declaro a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às infrações penais relativas aos fatos “1” e “2” contidos na Denúncia (mov. 38.1) concernentes às imputações de prática do crime previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1940, declarando extinta, por conseguinte, a punibilidade do Acusado em relação às imputações ora mencionadas, nos termos do art. 109, VI e art. 107, IV, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Relativamente à imputação da prática do delito previsto no art. 129, §9º do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (mov. 97.2), considerando que não houve atendimento por parte do Réu no tocante às determinações contidas nas Decisões veiculadas nos sequenciais 165.1 e 175.1, nomeio, com fulcro no art. 396-A, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941, a advogada dativa, Dra.

MARIA LUIZA ALEIXO ANTUNES, inscrita na OAB/PR sob o nº 101018, para que apresente a Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo arguição de preliminares processuais ou apresentados documentos, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO pelo prazo de 5 (cinco) dias, aplicando-se, por analogia o quanto disposto no art. 409 do Decreto-Lei nº 3.689/1941.

Cumpra-se.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina/PR, assinado e datado eletronicamente.

Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto
18/05/2021 14:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/05/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/05/2021 13:48

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/05/2021 19:59

PRESCRIÇÃO
29/04/2021 16:16

Conclusos para decisão
27/04/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
23/04/2021 16:26

Recebidos os autos
23/04/2021 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/02/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2020 13:10

Expedição de Certidão GERAL
16/10/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/10/2020 14:24

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2020 08:56

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2020 16:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/09/2020 16:31

Expedição de Mandado
04/08/2020 03:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
10/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 18:45

APENSADO AO PROCESSO 0033984-82.2018.8.16.0014
29/06/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/06/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
15/06/2020 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/06/2020 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
04/06/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 15:44

Recebidos os autos
26/05/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 14:37

PROCESSO SUSPENSO
26/05/2020 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 19:10

OUTRAS DECISÕES
25/05/2020 16:50

Conclusos para decisão
25/05/2020 15:38

Recebidos os autos
25/05/2020 15:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2020 01:16

OUTRAS DECISÕES
04/03/2020 14:49

Conclusos para decisão
04/03/2020 14:48

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
19/02/2020 08:28

Recebidos os autos
19/02/2020 08:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 20:51

OUTRAS DECISÕES
15/01/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/01/2020 16:28

Conclusos para decisão
17/12/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 17:17

Conclusos para decisão
18/07/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/07/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
16/07/2019 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/07/2019 15:34

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
12/07/2019 14:36

Conclusos para decisão
12/07/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/07/2019 13:49

Juntada de Certidão
11/07/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 14:30

Recebidos os autos
04/07/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 12:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
03/07/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 17:17

Conclusos para decisão
03/07/2019 16:46

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
02/07/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
01/07/2019 13:12

Conclusos para decisão
29/06/2019 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2019 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2019 19:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/06/2019 16:21

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
26/06/2019 15:53

Conclusos para decisão
26/06/2019 15:26

Cancelada a movimentação processual
26/06/2019 15:26

Juntada de Certidão
25/06/2019 19:03

Recebidos os autos
25/06/2019 13:18

Juntada de Certidão
25/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 20:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/06/2019 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 17:54

Juntada de Certidão
18/06/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 17:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2019 17:01

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
18/06/2019 14:10

Conclusos para decisão
18/06/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
14/06/2019 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2019 17:13

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
14/06/2019 16:27

Conclusos para decisão
14/06/2019 16:25

Cancelada a movimentação processual
14/06/2019 14:19

Juntada de Certidão
13/06/2019 18:16

DESAPENSADO DO PROCESSO 0006285-19.2018.8.16.0014
13/06/2019 15:09

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
12/06/2019 18:58

Conclusos para decisão
10/06/2019 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2019 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/05/2019 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 18:09

Conclusos para decisão
08/05/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 18:18

Recebidos os autos
24/04/2019 18:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2019 15:15

Juntada de Certidão
02/04/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
24/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2019 17:12

Juntada de LAUDO
28/02/2019 12:25

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2019 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
20/09/2018 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2018 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 09:30

Recebidos os autos
20/09/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/08/2018 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 12:59

Conclusos para decisão
31/07/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
31/07/2018 01:24

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
20/07/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 12:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RUAS MALANCZUK
16/05/2018 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 22:08

Recebidos os autos
15/05/2018 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 19:01

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2018 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2018 18:45

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
08/05/2018 13:03

Conclusos para decisão
08/05/2018 13:02

Juntada de Certidão
07/05/2018 18:20

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 17:33

Conclusos para decisão
04/05/2018 17:01

Recebidos os autos
04/05/2018 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2018 15:29

Juntada de INFORMAÇÃO
03/04/2018 18:39

Expedição de Mandado
27/03/2018 21:18

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2018 12:13

Recebidos os autos
26/03/2018 12:13

Juntada de Certidão
05/03/2018 16:43

Expedição de Mandado
01/03/2018 14:26

Recebidos os autos
01/03/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 14:25

Expedição de Certidão GERAL
01/03/2018 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2018 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2018 19:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/02/2018 16:17

Conclusos para decisão
27/02/2018 16:17

Juntada de DENÚNCIA
27/02/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 16:12

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
27/02/2018 16:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
27/02/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 16:11

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/02/2018 16:09

APENSADO AO PROCESSO 0029403-58.2017.8.16.0014
26/02/2018 17:56

Recebidos os autos
26/02/2018 17:56

Juntada de Certidão
20/02/2018 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2018 16:57

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/02/2018 16:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/02/2018 18:23

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
05/02/2018 18:44

APENSADO AO PROCESSO 0006285-19.2018.8.16.0014
05/02/2018 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
05/02/2018 15:09

Recebidos os autos
05/02/2018 15:09

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/02/2018 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2018 15:07

Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2018 14:18

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
05/02/2018 14:18

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
05/02/2018 14:17

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
05/02/2018 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2018 09:05

Recebidos os autos
05/02/2018 09:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/02/2018 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2018 21:11

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
04/02/2018 11:21

Conclusos para decisão
03/02/2018 23:59

Recebidos os autos
03/02/2018 23:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2018 23:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2018 21:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2018 20:23

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
03/02/2018 10:15

Conclusos para decisão
03/02/2018 10:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/02/2018 00:03

Recebidos os autos
03/02/2018 00:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2018 00:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

MENSAGEIRO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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