TJPR - 0006243-60.2007.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 65.654.303/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CASTRO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 12:21

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2023 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/02/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/01/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/08/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/05/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0006244-45.2007.8.16.0044

  • 02/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 02:53

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2021 16:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/08/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 06/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/07/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Decido 1.

    Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

    Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

    Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5.

    Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

    Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

    Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 23:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/05/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:15

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/03/2021 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 15:36

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 21:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 10/03/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 19/02/2021 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 19/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 19/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 18/02/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/02/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 12:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/02/2021 12:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/02/2021 12:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/01/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/01/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:16

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/01/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:13

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/01/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:10

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/01/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:08

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/01/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:05

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/01/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/01/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 14:55

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/01/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/01/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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