TJPR - 0001769-85.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO

CPF *46.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/10/2022 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2022 13:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/10/2021 09:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 06:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO

  • 10/06/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0001769-85.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Área de Preservação Permanente Valor da Causa:   R$4.544,01 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO 1. Trata-se de execução fiscal referente a multa ambiental. 2. Cite-se o executado por carta, no endereço informado na CDA e no endereço abaixo informado (INFOJUD), para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80).

    PF/CNPJ: *46.***.*20-00 Nome do contribuinte: LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO Tipo logradouro   Endereço: R ANTONIO CAVALLI Número: 113 Complemento:   Bairro: JD.CARMEN Município: SAO JOSE DOS PINHAIS UF: PR CEP: 83090-280 Telefone:   Fax:     3.

    Transcorrido o prazo sem providências da parte executada, cumpra-se imediatamente a Portaria 04/2013 deste Juízo para tentativa de penhora e avaliação dos bens dela.3.

    Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da execução.

    Se houver pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme dispõe o CPC. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 2, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir sua satisfação. 5.

    Se a parte executada não for encontrada para citação, proceda-se ao arresto de seus bens, observando-se a Portaria 04/2013 deste Juízo para a prática dos atos subsequentes, até a efetivação da citação válida.

    Concomitantemente à prática dos atos delegados pelas Portarias 03 e 04/2013, intime-se o credor para manifestação, em 05 (cinco) dias, para indicação do endereço da parte executada. 6.

    Se a parte executada, após a citação e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer bens à penhora, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir a aceitação.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte executada sobre a penhora e sobre a faculdade de opor embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Observe a Secretaria as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas à parte executada. 7.

    Se a penhora de bens da parte executada ocorrer no cumprimento dos atos delegados pela Portaria 04/2013 deste Juízo, lavre-se o respectivo termo e, na sequência, intime-se a parte executada sobre a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero ou, ainda, se as diligências para a busca de bens penhoráveis se esgotarem, restando inócuas, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 9.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização da parte executada ou de bens dela, será elaborada nova certidão, promovendo-se o arquivamento dos autos, conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10.

    Diligencie-se. Intimem-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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