TJPR - 0002428-29.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIA PEREIRA DE SOUZA

CPF *61.***.*61-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2025 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2025 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

  • 03/07/2025 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

  • 01/07/2025 13:54

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA PEREIRA DE SOUZA

  • 27/06/2025 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2025 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 19:15

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/04/2025 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2025 17:49

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 14:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/04/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/03/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2025 21:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:20

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 10:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/01/2025 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2024 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:35

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:28

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 27/10/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/10/2022 10:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 08:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2022 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-29.2021.8.16.0088   Processo:   0002428-29.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Internação compulsória Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   CELIA PEREIRA DE SOUZA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Guaratuba/PR Trata-se de Pedido de Internação Psiquiátrica Compulsória, ajuizada por CELIA PEREIRA DE SOUZA contra o Município de Guaratuba e do Estado do Paraná, requerendo liminarmente a internação compulsória de sua nora ELAINE MENDES DA SILVA, sob a alegação de que é usuária da droga ilícita crack e faz uso abusivo de álcool, sendo que recentemente, em razão do uso contínuo de drogas, a situação se agravou, apresentando comportamento agressivo e não adesão ao tratamento ambulatorial, colocando em risco a própria vida e de pessoas do seu convívio, o que inclusive acarretou o acolhimento institucional de sua filha recém-nascida.

    Em razão disso, foi solicitado pelo médico Psiquiatra Dr.

    Everson Alberge Buchi (CRM 7612) a referida internação da Sra.Elaine Requer, em sede de antecipação dos efeitos de tutela de urgência, a internação compulsória de Elaine, para fim de que seja submetida a tratamento médico adequado, com os medicamentos necessários e em ambiente hospitalar apropriado.

    Junta documentos ao mov. 1.2/1.7. É o relatório.

    Decido.

    A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece o seguinte em seu artigo 4º que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.".

    O art. 6º, por conseguinte, determina que: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    Parágrafo único.

    São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

    Assim, apenas os casos de interdição compulsória passam pelo crivo do judiciário.

    Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; requisitos demonstrados pela requerente.

    Analisando as razões trazidas pela autora, em conjunto com os documentos que acompanham a inicial, compreendo que a medida pleiteada merece acolhimento.

    Isso porque a documentação dá conta de comprovar o estado de saúde de Elaine, notadamente em razão da solicitação de internação por médico psiquiatra CRM 7612 (mov. 1.7, pg. 02), bem como o ofício emitido pela coordenadora do CAPS, para o fim de instruir os autos que tramitam na vara da família desta comarca, que narra a condição de agressividade e não adesão ao tratamento ambulatorial.

    Não obstante a ausência de laudo médico, especificando pormenorizadamente quais os problemas neurológicos Elaine possui e qual o seu grau de vício, tenho que o perigo na demora se encontra comprovado, na medida em que conforme o boletim de ocorrência juntado aos autos, Elaine tem oferecido risco para si, para o meio social que convive e até mesmo sua própria filha.

    Portanto, estando presentes os requisitos da tutela de urgência e, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.216/01, defiro o pedido da autora, para fins de determinar a internação compulsória de ELAINE MENDES DA SILVA, em hospital ou outra entidade adequada para o seu tratamento, devendo a Secretaria Municipal de Saúde providenciar a remoção, ficando autorizada, se necessário, contenção médica e reforço policial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 reais.

    Cumprida a liminar, citem-se os requeridos com as advertências legais.

    Oficie-se, com urgência.

    Ciência ao Ministério Público.

    Não havendo elementos nos autos que afastem a condição de hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2021 14:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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