TJPR - 0001454-95.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *40.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/07/2022 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2022 15:02

    Homologada a Transação

  • 20/06/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/06/2022 17:01

    Homologada a Transação

  • 15/06/2022 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 14/06/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2021 08:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/11/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 07:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 16:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2021 07:59

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/07/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0001454-95.2021.8.16.0086 Polo Ativo(s): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc...      DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA     I – Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais c/c tutela antecipada, em que é Promovente JOSE AUGUSTO DOS SANTOS e Promovida OI  S/A.   I.1 – DOS FATOS   Em breve relato, a Promovente alegou ser cliente da Requerida e que vem, há cerca de um ano, tentando cancelar a prestação dos serviços de telefonia, sem sucesso, o que tem originado novas cobrança que considera indevidas.

    Assim, em face da impossibilidade de resolução do impasse, no campo administrativo, não lhe restou alternativa senão a da propositura da presente ação.

    Ao final, postulou pela extinção do direito de cobrar o crédito em face do Promovente, bem como condenação da Promovida em danos materiais e morais. À causa, deu o valor de R$ 11.000,00.   Como pleito imediato postulou o seguinte: o cancelamento das referidas cobranças em nome do Promovente, sob pena de multa diária arbitrada por este Juízo.

    Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq. 01.   Eis o relato necessário.

    DECIDO.   I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA   Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey:   “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor.

    A própria urgência não é o problema.

    O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”.   É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte.         Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte:   Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

    Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

    Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.   Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora.

    Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.   Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300, do CPC/2015 (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro.   Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial.   Além do mais, perfilho do entendimento que medidas liminares e antecipatórias do provimento jurisdicional no JEC somente são cabíveis em situações urgentíssimas, conforme Enunciado 26 do FONAJE, qual seja: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.   Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS DIVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS CONVERGENTES de modo que NÃO é possível a concessão da tutela de urgência.   Com efeito, apesar do esforço da Parte Promovente, não consigo vislumbrar amparo legal para o deferimento do pleito liminar/antecipatório da tutela e por tais razões:   a) a uma considerando a necessidade imperiosa da oitiva da parte adversa no presente caso, na forma dos arts.9º/10º, ambos do Código de Processo Civil, em sintonia ao denominado princípio do contraditório participativo e;   b) a duas em face da instrução probatória ou o iter processual ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos;   c) a três considerando que o Promovente não comprovou que diligenciou no sentido de postular extrajudicialmente pelo cancelamento da prestação dos serviços de telefonia, o que afasta os requisitos necessários para o deferimento da antecipação do provimento jurisdicional, e por ser imprescindível isto e a oitiva da parte Ré, não nos parece que deferir o pleito de urgência neste momento estaríamos em consonância com a natureza da tutela de urgência e;   d) a quatro tendo em vista que, pela prova documental até então apresentada, não há como saber se o Autor utilizou dos serviços prestados pela Promovida ao longo do período de um ano em que alega ter solicitado o cancelamento dos serviços.   Tais ponderações tem sido uma tônica neste Juízo, onde ações semelhantes tem sido ajuizadas e a linha de cognição exauriente tem confortado à cautela ora expendida, em perfeita sintonia à natureza da tutela de urgência.   Sem sombra de dúvida, neste momento, há a impossibilidade jurídica deste Juiz antecipar um provimento jurisdicional, que necessita de instrução probatória, até mesmo para se constatar o nexo etiológico entre a situação fática/jurídica do(a)(s) Promovente(s) e a conduta da(s) Promovida(s).   A exordial veio desacompanhada de indícios de prova documental suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela/liminar.

    Isto estava e está ao alcance da parte Promovente, no que tange a trazer elementos que pudessem nos dar um norte, mas como isto não foi feito, outro caminho não há, senão o do indeferimento da antecipação do provimento jurisdicional.   CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA   Em vista do exposto, com esteio analógico no art.300 e §3º, do CPC/2015 e ante o não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência.   II – DO PROCESSAMENTO   1) Cite-se a Promovida, na forma do art.18 da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na exordial, para comparecer à audiência de conciliação designada pelo sistema do PROJUDI.   2) Na carta de citação, cumpra-se o disposto no § 1º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95.

    Deverá constar, ainda, a data da audiência conciliatória, bem como o horário e local de sua realização, além da advertência do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.   Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no art.378 do CPC/2015 c.c. o art.2º da Lei nº 9.099/95, em suas interpretações sistemáticas e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 05 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa.   Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação.   Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação e o normal iter processual.   3) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença.   III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   IV – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada.   2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   3) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito   4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 ou a equivalente.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, 18 de maio de 2021 (Autos nº 1454-95.2021). ________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                    JUIZ DE DIREITO

  • 18/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 13:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 12:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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