TJPR - 0007294-76.2004.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KRG COMERCIO DE PECAS LTDA

CNPJ: 00.107.812/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 23:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 14:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/05/2021 14:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007294-76.2004.8.16.0185 Processo:   0007294-76.2004.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.540,94 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   KRG Comércio de Peças Ltda 1.

    Melhor analisando o caso dos autos, verifico que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, não se verifica hipótese de prescrição intercorrente.

    Diante do comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, através de seu representante legal (fls. 05/09 - mov. 1.1), dou por suprida a citação nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

    Observa-se dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito - fato que enseja a tentativa de penhora de seus ativos financeiros, o que defiro nos termos do art. 854 do CPC c/c o art. 11, I, da LEF. 2.

    Assim sendo, determino à Secretaria que proceda à consulta ao sistema BACENJUD, observando-se o seguinte: 2.1.

    Caso a diligência seja positiva, desconsiderados eventuais valores irrisórios (R$100,00), intime-se o executado, pessoalmente ou por seu procurador constituído para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a indisponibilidade. 2.2.

    Apresentada a impugnação, voltem conclusos com urgência. 2.3.

    Decorrido o prazo de impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora (dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC).

    Sendo o bloqueio integral, intime-se o executado para fins de oferecimento de embargos. 2.4.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, mantenha-se o bloqueio e, ato contínuo, oficie-se à instituição financeira solicitando informações, notadamente quanto à sua natureza e forma de liquidação. 3.

    Se a diligência for parcial ou negativa e o débito ora executado se tratar de IPTU, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora do imóvel gerador do tributo, apresentando, para tanto, a matrícula atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Caso seja parcial ou negativa e, excluída a hipótese prevista no item anterior, atento à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, autorizo, desde logo, a consulta por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria inserir os documentos referentes a cada veículo e, ato contínuo, intimar o exequente para manifestar o eventual interesse na penhora dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Caso haja “não resposta” de alguma instituição financeira, proceda a Secretaria ao cancelamento da ordem de indisponibilidade. 6.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal (o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria), intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que, diante do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a ciência da inexistência de bens penhoráveis dá início à contagem do prazo prevista no art. 40 da LEF.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2021 14:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2019 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 16:48

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 10:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 10:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2004

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000264-37.1995.8.16.0045

Luiz Antonio Rodrigues

Caravela Moveis LTDA

Advogado: Francisco Carlos de Carvalho Sanches

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2015 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0012123-16.2021.8.16.0182

Estado do Parana

Eleandro Moreira de Meireles

Advogado: Pgepr - Procuradoria do Patrimonio

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0005272-83.2020.8.16.0185

Delsio Joao Longo

Unilance Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Rubenei Meloto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2020 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0000601-68.2019.8.16.0147

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rosa Gonsalves dos Santos

Advogado: Andreia Tenorio de Melo Garcia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2019 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0005387-94.2017.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Miguel Gomes

Advogado: Andrea Giosa Manfrim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2025 14:57

Exibir Processo