TJPR - 0003113-24.2019.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDES DE LARA NETO

CPF *17.***.*48-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 14:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 15:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/10/2024 15:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2024 18:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/06/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2024 15:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 16:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/02/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 17/10/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/08/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 18:20

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:01

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 18:48

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/10/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 11:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/09/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 18:33

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 01/07/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 01/07/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2020

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/05/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 08/02/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-24.2019.8.16.0147   Processo:   0003113-24.2019.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   12/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALCIDES DE LARA NETO

    Vistos.

    Tendo em vista o teor da certidão de seq. 134.3, dando conta que o réu Alcides de Lara Neto não foi encontrado para ser intimado da sentença de seq. 124, intime-se-o por edital, com prazo de 90 dias, na forma do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.

    Nesse ponto, saliento que comungo do entendimento de que os requisitos para intimação por edital não são os mesmos da citação por edital, já que, na primeira, o réu já tem conhecimento do processo.

    Assim, uma vez certificado pelo Sr.

    Oficial de Justiça que o acusado não foi localizado, deve ser realizada a intimação por edital.

    Esta é, aliás, a redação do art. 392, inciso VI do CPP (art. 392.

    A intimação da sentença será feita: VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.) Ainda, o STJ já se manifestou nesse mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INTIMAÇÃO POR EDITAL.

    RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS.

    RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.

    DEFENSOR DATIVO PESSOALMENTE INTIMADO.

    INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    I - Não localizado o réu no endereço que informou nos autos, não há que se falar em nulidade da intimação por edital da sentença condenatória.

    II - Ademais, consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória.

    Precedentes.

    III - In casu, o réu, que respondeu solto à ação penal, não foi localizado no endereço que ele mesmo informou quando de seu interrogatório em Juízo, o que determinou sua intimação por edital.

    Além disso, o causídico que o assistiu na ação penal foi pessoalmente intimado, de modo que não há que se falar em nulidade.

    Recurso ordinário desprovido. (RHC 92.865/ES, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGOS 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

    ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    NOTIFICAÇÃO FICTA QUE TERIA SIDO IMPLEMENTADA ANTES DE SE TENTAR LOCALIZAR O RÉU.

    EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.

    RECORRENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO EM SEU DESFAVOR, E MANTEVE CONTATO COM SEU ADVOGADO, QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.

    MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

    O acusado que respondeu solto ao processo, ainda que possua defensor constituído, deve ser intimado pessoalmente da condenação, sob pena de nulidade por violação ao princípio da ampla defesa.

    Precedentes do STJ e do STF. 2.

    Consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 do mencionado diploma legal), ou por edital, quando não for encontrado (artigo 361 da legislação processual penal). 2.

    Contudo, para que as intimações do acusado sejam feitas por edital não se impõe o mesmo rigor exigido para a realização da citação ficta, uma vez que já há contra ele processo instaurado, ou seja, o réu já tem ciência da existência da ação penal contra si deflagrada, pressupondo-se, assim, que a acompanhe, sempre informando ao Juízo onde pode ser encontrado. 3.

    Na hipótese em apreço, o magistrado de origem determinou a intimação do recorrente no endereço por ele próprio fornecido nos autos, não tendo a oficial de justiça logrado êxito em notificá-lo apenas porque, tendo ciência da existência de mandado de prisão em seu desfavor por conta da sentença condenatória contra ele proferida, viajou, sem data para retorno, conforme certificado nos autos. 4.

    Assim, não se pode afirmar que o Juízo singular tenha ordenado a intimação do recorrente por edital sem que tenha buscado localizá-lo, uma vez que houve, sim, a prévia tentativa de sua cientificação pessoal acerca da sentença condenatória, que só fracassou porque ele não foi encontrado em sua residência nas três oportunidades em que lá esteve a servidora responsável pela implementação do ato. 5.

    Ademais, ainda que assim não fosse, há que se ressaltar que, atualmente, até mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, não tendo os causídicos responsáveis pela defesa do recorrente logrado demonstrar os danos que teriam sido por ele suportados com a implementação de sua notificação por meio de edital, já que ele teve ciência da prolação do édito repressivo, tanto que viajou para não ser preso, período durante o qual manteve contato com seu advogado, que estava adotando as medidas legais pertinentes para tentar revogar o mandado prisão contra ele expedido, tendo sido interposto, ainda, recurso de apelação em seu favor, o qual foi parcialmente provido para reduzir as reprimendas que lhe foram impostas. 6.

    Recurso improvido. (RHC 31.277/DF, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) – grifei.

    Por todo o exposto, intime-se o acusado via edital, no prazo legal.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 06 de abril de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:54

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2021 19:31

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES DE LARA NETO

  • 03/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 10:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:57

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 14/05/2020 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 16:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/03/2020 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2020 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/01/2020 18:29

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2019 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 18:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2019 16:29

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2019 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 14:31

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2019 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/10/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 14:38

    REVOGADA A PRISÃO

  • 21/10/2019 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2019 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/10/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/10/2019 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/10/2019 16:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/10/2019 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/10/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 12:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/10/2019 12:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/10/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 17:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/10/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2019 12:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/10/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 14/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/10/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 13:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/10/2019 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2019 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2019 00:07

    Recebidos os autos

  • 13/10/2019 00:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2019 18:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/10/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 12/10/2019 18:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/10/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2019 17:40

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/10/2019 15:07

    APENSADO AO PROCESSO 0008386-62.2019.8.16.0024

  • 12/10/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/10/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2019 13:08

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/10/2019 07:44

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2019 07:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/10/2019 04:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/10/2019 04:59

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 04:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/10/2019 04:59

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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