TJPR - 0000236-37.2021.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NEIVA MORANDO PICINI

CPF *56.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALGADO FILHO/PR

CNPJ: 76.205.699/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 19:47

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 13:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/03/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 19/02/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 24/01/2024 13:00

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2023 18:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/09/2023 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 18:00

  • 24/05/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 18:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 18:38

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2023 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2022 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 17:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2022 17:06

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/08/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2022 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 15:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 19:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/12/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2021 23:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 14:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 08:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NEIVA MORANDO PICINI

  • 08/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 25/05/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 Autos nº. 0000236-37.2021.8.16.0052   Processo:   0000236-37.2021.8.16.0052 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   NEIVA MORANDO PICINI Polo Passivo(s):   Município de Salgado Filho/PR DECISÃO    1. Trata-se de ação de enriquecimento ilícito ajuizada por Neiva Morando Picini em face do Município de Salgado Filho/PR.

    Nas razões exordiais, aduz a parte autora, em síntese, que teria realizado a conclusão de obra de passeio na extensão da Avenida Hermínio Felippi, ante ao abandono da obra pelo Município.

    Argumenta, ainda, que à época da realização da obra teria desembolsado o valor de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais).

    Por outro lado, afirma que após tomar conhecimento da responsabilidade do Município acerca da construção da via requereu administrativamente o ressarcimento do valor, o qual teria sido indeferido.

    Ao final, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de ressarcimento. É o breve relato.

    DECIDO. 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. À Secretaria para pautar data para audiência de conciliação, observando-se o que dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/09. 3.1. Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, com as advertências legais (arts. 51, inc.

    I, e 20, da Lei n. 9.099/95, respectivamente, aplicados subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09). 4. Intime-se a parte ré de que deverá fornecer a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação (art. 9º da Lei n 12.153/09). 5. A citação/intimação para comparecimento às audiências de conciliação e, eventualmente, de instrução e julgamento, deve respeitar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, à luz do que preceitua o art. 7º da Lei n. 12.153/09. 6. Na hipótese de discordância expressa de quaisquer das partes em conciliar, desde logo, independentemente de nova conclusão, defiro o requerimento de dispensa do ato conciliatório.

    Nesse caso, anote-se o cancelamento.

    Em caso de cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para resposta se iniciará da intimação correspondente. 7. Após a contestação, dê-se ciência à parte autora, sendo-lhes facultada eventual manifestação no prazo legal. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, paute-se audiência de instrução e julgamento.  10. Em seguida, remetam-se os autos à Juíza Leiga nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/1995.  11. Intimações e diligências necessárias.   Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 18/05/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 20:46

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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