TJPR - 0002431-70.2012.8.16.0129

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

CPF *69.***.*80-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS AMEND

CPF *50.***.*66-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/01/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 18:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:55

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 30/06/2023 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2023 13:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 23/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 22/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/11/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/11/2022 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 08/07/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/02/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 03/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:33

    Declarada incompetência

  • 01/07/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 02/06/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0002431-70.2012.8.16.0129   Processo:   0002431-70.2012.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO Réu(s):   Jose Carlos Amend   1.

    Em que pese os autos se encontrem conclusos para saneamento, verifico questão que, por ora, obsta o prosseguimento do feito, qual seja, a eleição de foro aleatório por parte da autora.

    Assim o é, pois, do compulsar do artigo 100, parágrafo único, da vetusta legislação processual civil (tempus regit actum), verifica-se que, "Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de trânsito, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato".

    Veja-se que a autora reside em Pontal do Paraná (mov. 1.1 - fs. 02, 07, 09 e 18), mesmo Município onde ocorreu o acidente em tela (mov. 1.1 - fs. 12 e 13vº).

    Neste ponto, frisa-se que, muito embora seja de conhecimento desta magistrada que, à época dos fatos, inexistia a Comarca de Pontal do Paraná, também tem ciência de que as demandas judiciais afetas ao respectivo Município eram distribuídas em Matinhos, foro no qual, evidentemente, a demanda deveria ser proposta.

    Com efeito, verifica-se que a autora inobservou a legislação de regência, elegendo o foro que melhor lhe aprouvesse, circunstância que viola frontalmente a garantia, de status constitucional, do juiz natural (art. 5º, LIII e XXXVII).

    Tal infração é tão cara ao ordenamento jurídico que se admite, excepcionalmente, mesmo em se tratando de competência relativa (territorial), o reconhecimento de ofício da questão, senão vejamos o posicionamento jurisprudencial E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS A DEMANDA É AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICÁVEL.

    PARTICULARIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitado PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 0000764-37.2020.8.16.0107, 10ª C.C., Relª Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, j. 31/08/2020)". (grifo nosso)   Veja-se que sequer o réu reside em Paranaguá, o que demonstra, inclusive no trilhar da orientação jurisprudencial acima,  que inexiste justificativa para a propositura da ação, tal como ocorreu.

    Desta forma, é palpitante a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. 2.

    Posto isso, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, exerça sua garantia ao contraditório dinâmico, insculpida nos artigos 9º e 10, ambos do novo Código de Processo Civil, a fim de se manifestar acerca a aparente incompetência deste Juízo, trazendo à baila, se o caso, elementos que justifiquem a propositura da ação na Comarca de Paranaguá, conforme se extrai da jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.

    No silêncio, voltem conclusos para deliberações, caso contrário para saneamento. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, datado e assinado digitalmente.   Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 02/02/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 26/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2020 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 14/04/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/02/2020 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2018 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 13/07/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 21/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2017 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 05/07/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI DE FATIMA SOUZA PERPETO

  • 03/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 11:35

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2016 11:32

    APENSADO AO PROCESSO 0002377-07.2012.8.16.0129

  • 15/06/2016 11:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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