TJPR - 0022884-04.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUZA MARIA BUENO

CPF *06.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2025 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2025 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2024 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2024 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2023 09:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/08/2023 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2023 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/01/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/11/2022 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/08/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/03/2022 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:30

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0022884-04.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.664,44 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   CLEUZA MARIA BUENO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Uma vez que no procedimento especial do processo de execução fiscal o prazo para apresentação de embargos à execução tem início com a intimação da penhora, este magistrado vinha postergando a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, para após a intimação editilíca do ato de constrição de bens.

    Ocorre que o e.

    TJPR, em acórdão recente, entendeu que "a nomeação do curador especial deve suceder a citação por edital, de forma a possibilitar a triangularização da relação processual" (Agravo de Instrumento nº 0046383-88.2018.8.16.0000, Relator Desembargador José Laurindo de Souza Netto).

    Destarte, com fundamento no art. 72 do CPC, NOMEIO como CURADOR ESPECIAL da parte executada o(a) advogado(a) PAULA FERREIRA BOVO - OAB/PR 94.652, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, aceitando, acompanhar o processo e conduzir a defesa do curatelado. 2.

    Uma vez aceita a nomeação, desde já, com fundamento no artigo 11, inc.

    I da Lei de Execuções Fiscais e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora/arresto de ativos financeiros da parte executada.

    REQUISITE-SE às instituições financeiras, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), a INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS existentes em nome da parte executada.

    Requisite-se também o ENVIO DE EXTRATOS DE EVENTUAIS ATIVOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS em nome da parte executada.

    Caso a parte exequente requeira prazo para apresentação de extrato atualizado da dívida, o pedido fica desde já DEFERIDO pelo prazo requerido. 3.

    Não havendo êxito quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, com fundamento nos artigos 11, inc.

    IV da Lei de Execuções Fiscais e 835, inc.

    V do Código de Processo Civil, DEFIRO o ARRESTO/PENHORA DO IMÓVEL indicado pela parte exequente. [.1] Proceda-se ao ARRESTO/PENHORA POR TERMO nos autos (CPC – 845, §1º e 5º), que deverá conter os requisitos do art. 838 do CPC.

    O imóvel arrestado/penhorado ficará em poder do depositário judicial ou, na falta deste, do próprio executado (CPC – art. 840, inc.

    II c/c §2º), tendo em vista que os representantes da fazenda pública ordinariamente recusam o encargo de depositário (LEF – art. 11, §3º; CPC – art. 840, §1º). [.2] Lavrado o termo de penhora, REQUISITE-SE ao OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o registro da penhora e o envio de cópia integral da matrícula do imóvel. [.3.a] No caso de ARRESTO, lavrado que seja o termo e registrado o ato, INTIME-SE O CREDOR para que informe, em 20 dias, o endereço atual do executado, providenciando-se, em seguida, a tentativa de CITAÇÃO PESSOAL.

    Frustrada a tentativa de citação pessoal, fica desde já deferida e determinada a CITAÇÃO POR EDITAL, este com prazo de 30 dias. [.3.b] No caso de PENHORA, lavrado que seja o termo e registrado o ato, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA e seu CÔNJUGE.

    Faça-se consignar na Carta ou Mandado de Intimação o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, contados da intimação (Lei de Execuções Fiscais – art. 16, III).

    A intimação deverá ser feita: (.i) ao advogado (ou sociedade de advogados) constituído pela parte executada no processo, por aplicação subsidiária do art. 841, §1º do CPC; (.ii) pessoalmente à parte executada, caso não esteja representada por advogado no processo, cuja intimação deverá ser por (a) Carta, se tiver sido citada por Oficial de Justiça ou se na citação postal o AR contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal; ou (b) por Oficial de Justiça, se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. [.4] caso o imóvel penhorado/arrestado não esteja registrado em nome da parte executada – circunstância que não impede a efetivação da penhora/arresto na hipótese de crédito de IPTU, considerado a natureza propter rem da obrigação -, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao ATUAL PROPRIETÁRIO, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema SINESP/INFOSEG. [.5] ainda, caso a citação/intimação da parte executada – por carta ou por Oficial de Justiça – ocorra em endereço diverso do imóvel penhorado, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao POSSUIDOR, por carta e no endereço do imóvel penhorado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2020 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 28/07/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/07/2020 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 22/11/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2019 22:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 12:12

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2018 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2018 19:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 17/09/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2018 03:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2017 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2017 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2017 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2017 10:11

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2016 11:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2016 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2016 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2016 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2016 09:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 10:09

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2016 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2016 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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