TJPR - 0000530-35.2016.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDVANIA GEREMIAS CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIA IVONE MACCARI

CPF *84.***.*77-68

LODAIR SOCCOL

CPF *28.***.*51-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 13:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDVÃNIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 18/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 01/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:56

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 12:55

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDVÃNIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 09/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/06/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000530-35.2016.8.16.0159 Processo:   0000530-35.2016.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$500.000,00 Exequente(s):   EDVÃNIA GEREMIAS CARDOSO representado(a) por SIMONI CARDOSO Executado(s):   Lodair Soccol Tania Ivone Maccari DECISÃO 1.

    CNIB O CNIB é instrumento jurídico concebido para indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º do provimento 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça).

    Portanto é meio assecuratório para garantir a manutenção do patrimônio e não para localização de bens.

    Art. 2º.

    A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º.

    A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º.

    A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento.

    Observa-se, do dispositivo mencionado, que a ordem que diga respeito à bem determinado continuará sendo comunicada diretamente para averbação.

    Portanto, não se trata de busca de bens para penhora.

    A ordem dirigida ao CNIB não retorna com resposta de bens localizados/encontrados.

    Em resumo, não há busca ativa de bens.

    Ademais, sequer a existência de comunicação de indisponibilidade impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico que envolva bem do executado. É o que se infere do artigo 14 de referido provimento: Art. 14.

    Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º.

    A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º.

    Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º.

    Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.

    Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º.

    Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º.

    Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação.

    Observa-se, portanto, que há extrema utilidade no instrumento do CNIB na fase de conhecimento do processo, para garantir execução futura, mas não na fase executiva, em que já há busca por bens.

    Isso porque, não fase executiva já há instrumento legal que garante o exequente.

    Trata-se do instituto da fraude à execução: Art. 792.

    A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

    Portanto, na fase de execução o CNIB só teria utilidade se se demonstrasse dilapidação de patrimônio, caso em que se teria dúvida na utilização da fraude à execução.

    De outro modo, o dispositivo processual civil é plenamente satisfatório.

    Ademais, sobre a indisponibilidade de bens do devedor o STJ firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Assim, a utilização de meios para indisponibilidade de bens só é admissível para garantir o patrimônio do executado, seja em processo de conhecimento (para se garantir execução futura), ou em se tratando de execução com dilapidação de bens (hipótese em quem haveria dificuldade na aplicação do instituto da fraude à execução).

    Nas demais possibilidades, como é o caso dos autos, não há interesse jurídico para utilização do CNIB.

    Portanto, o instrumento jurídico que se pleiteia utilização não é útil e não é adequado para o objetivo buscado.

    A procura ativa de bens se dá por outras formas, tais como, BACENJUD (numerários depositados em conta corrente), RENAJUD (veículos em nome do executado), ou pelo INFOJUD (busca de bens ou movimentações imobiliárias – DOI – na base de dados da receita).

    Afora essas hipóteses, cabe ao exequente a busca de bens do executado, e isso pode se dar, inclusive, indicando possíveis locais em que o exequente possui imóveis (caso se suspeite ter ele patrimônio nessa forma), para que se oficie diretamente aos registros daquela localidade.

    Isso por força do próprio provimento que instituiu o CNIB (art. 2, § 1º).

    Por fim, registre-se que o simples fato de haver meios eletrônicos disponíveis busca de bens não transfere integralmente ao Poder Judiciário tal ônus.

    Não autoriza que se pleiteie, indiscriminadamente, a utilização de todos os meios sem ao menos se indicar sua finalidade e objetivos.

    A utilização de instrumento jurídico, repita-se, só tem razão se for adequada e útil.

    Não é porque ela existe, que deve ser utilizada, mesmo sem qualquer utilidade ou adequação.

    Desta forma, não obstante, na forma do art. 297, e do art. 139, IV, do NCPC, seja possível ao magistrado adotar decisões e se valer de meios "atípicos", "impróprios" para busca da satisfação da pretensão do credor e para cumprimento da ordem judicial dada, reputo que o pedido formulado, dependeria da devida demonstração de que, mesmo com as diligências realizadas, a devedora estaria, em tese, dilapidando o próprio patrimônio para blindar a execução.

    O fato de não possuir bens que interessem ao credor, em seu nome, porém, não é sinônimo de ter a executada se válido de meios oprobriosos para fraudar a execução e buscar, com isso, impedir a satisfação do crédito do exequente.

    Por derradeiro, há outros meios às mãos do credor que poderão ter mais eficácia do que o pretendido, mesmo que atípicos (e a depender da devida e regular fundamentação para que sejam acolhidos), de modo que, e principalmente por se tratar de medida que depende da demonstração de requisitos próprios (elementos demonstrando a plausibilidade do que alegado, somado ao perigo da demora), que não foram trazidos pelo exequente, pena de ofensa à proporcionalidade, especialmente na vertente da vedação ao excesso, indefiro o pedido. 2.

    No mais, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda do executado. 2.1 A resposta à consulta Infojud, acaso juntada aos autos eletrônicos, deve ter a sua visualização de evento restrita às partes.  3.

    Após a obtenção das declarações, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de quinze dias. 4.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 04 de maio de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/01/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA IVONE MACCARI

  • 10/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LODAIR SOCCOL

  • 16/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/09/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2020 15:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LODAIR SOCCOL

  • 09/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA IVONE MACCARI

  • 04/09/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/07/2020 15:01

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA IVONE MACCARI

  • 28/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LODAIR SOCCOL

  • 05/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/06/2020 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/06/2020 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 30/04/2020 18:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/04/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2020 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA IVONE MACCARI

  • 12/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LODAIR SOCCOL

  • 22/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2019 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDVÃNIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 23/10/2019 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/09/2019 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/07/2019 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 17:51

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 01:53

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 01:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2018 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2018 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDVÃNIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 03/07/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVANIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 21/02/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2018 18:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVANIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 14/08/2017 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2017 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2017 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2017 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2017 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 15/05/2017 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:55

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2016 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/11/2016 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 18:04

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2016 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2016 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/09/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVANIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 06/09/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVANIA GEREMIAS CARDOSO REPRESENTADO(A) POR SIMONI CARDOSO

  • 28/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 17/08/2016 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 20:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2016 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2016 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2016 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2016 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/02/2016 13:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2016 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2016 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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