TJPR - 0003916-96.2015.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.741.457/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO

CPF *63.***.*56-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2025 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/05/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 09:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/07/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 22:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO

  • 26/02/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 26/02/2024 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO

  • 27/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/07/2023 19:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/07/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2023 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2023 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2022 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 22:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/06/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003916-96.2015.8.16.0001   Processo:   0003916-96.2015.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$14.275,46 Exequente(s):   COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

    Executado(s):   TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO 1.

    A decisão de mov.223.1 indeferiu o pedido de penhora do imóvel, pois está alienado fiduciariamente junto à CEF, e ordenou a intimação do autor para que se manifestasse se pretende a penhora dos direitos derivados da alienação fiduciária. 2.

    Através da petição de mov.226.1, a ré pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que recai sobre o bem imóvel registrado na matrícula 59.882 de Fazenda Rio Grande/PR, sob a alegação de que se trata de bem de família.

    O autor pediu a rejeição do pleito e a penhora dos direitos derivados da alienação fiduciária, com a expedição de ofício à CEF (mov.229.1).

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que a ré não produziu provas suficientes dos fatos alegados, ônus que lhe incumbia, nos temos do artigo 373, II, do CPC.

    Consoante artigo 435 do CPC compete à parte instruir a inicial, ou resposta, com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, admitindo-se a juntada de documentos em fase posterior apenas se relacionados a fatos novos, ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor documentos já produzidos nos autos.

    Muito embora a ré argumente que o bem imóvel objeto da constrição se trata de bem impenhorável, por ser considerado bem de família, deixaram de comprovar que ele é o único imóvel de sua propriedade, muito embora tenha juntado documentos que comprovem que reside no local com seu filho e marido.  Caberia a ré juntar aos autos certidões negativas dos registros imobiliários comprovando ser o único bem de sua propriedade.

    Desta forma, uma vez não preenchidos os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do bem imóvel, por não ter sido comprovado que o mesmo é utilizado exclusivamente como moradia da entidade familiar, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade.

    Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM DO IMPETRANTE.

    IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003296-14.2019.8.16.9000 - Santa Helena - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.11.2019) (TJ-PR - MS: 00032961420198169000 PR 0003296-14.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2019)   AGRAVO INTERNO.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL.

    BEM DE FAMÍLIA.

    AUSÊNCIA DE PROVAS.

    I.

    Considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, o qual é impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei n. 8.009/90.II.

    Incumbe à parte que invoca a proteção legal, o ônus probatório acerca da impenhorabilidade do bem de família.

    No caso dos autos, todavia, a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373, I, CPC).NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

    UNÂNIME. (TJ-RS - AGT: *00.***.*09-59 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

    IMPENHORABILIDADE.

    BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

    AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE RESPALDEM ESTA ALEGAÇÃO.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990. 1.1.

    O instituto do bem de família "tem por objetivo garantir o direito à moradia da família, ou seja, é um direito fundamental que tem íntima relação com a dignidade da pessoa humana" (CASSETTARI, Christiano.

    Elementos de Direito Civil.

    São Paulo: Saraiva, 2011, p. 528). 2.

    A jurisprudência deste egrégio TJDFT possui variados precedentes no sentido de que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 (CPC, art. 373, II). 2.1.

    Inexistindo elementos mínimos probatórios de que o bem constrito está protegido pela impenhorabilidade estampada na Lei 8.009/90, deve ser mantida a decisão de origem que determinou a sua penhora. 3.

    Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07235140820198070000 DF 0723514-08.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, REJEITO integralmente a petição de evento nº226.1. 3.

    Considerando que houve o pedido do autor e decisão anterior já tratando acerca da penhora sobre os direitos derivados da alienação fiduciária, oficie-se a Instituição Financeira credora, para que acoste aos autos o contrato de alienação fiduciária, e informe o quantum  já quitado. 4.

    Quanto ao pedido da ré constante no item c da petição de mov.230.1, a questão já fora decidida na decisão de mov.213.1.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0004723-09.2021.8.16.0001

  • 11/02/2021 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/10/2020 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 11:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/09/2020 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2020 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2020 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/07/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 10/07/2020 08:12

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 07:47

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/05/2020 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/02/2020 16:45

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/02/2020 08:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/12/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2019 10:23

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 04/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2019 09:24

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 09:02

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/01/2019 11:37

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 21:51

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 10:29

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 12:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2017 16:24

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2017

  • 24/10/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 13:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/09/2017 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2017 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2017 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2017 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 17:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 13:10

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2016 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 21:13

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO

  • 24/02/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 14:49

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2015 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2015 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 17:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2015 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2015 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2015 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2015 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2015 14:37

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2015 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 14:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 11:14

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2015 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2015 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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