TJPR - 0009478-12.2015.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

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AUTORIDADE POLICIAL

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Partes

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2024 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 20/02/2024 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 20/02/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 18:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 08:04

    Recebidos os autos

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 14:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 18:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 10:40

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2021 16:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2021 16:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2021 16:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009478-12.2015.8.16.0058   Processo:   0009478-12.2015.8.16.0058 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   27/07/2015 Autoridade(s):   AUTORIDADE POLICIAL Vítima(s):   EDEZIO FERNANDO BAIZAM Indiciado(s):   A Apurar   DECISÃO   1.

    Sobreveio aos autos a juntada do laudo de exame de arma de fogo e munições n° 49.803/2015 (seq. 12.1).

    O Ministério Público emitiu parecer possuir interesse na manutenção da apreensão da arma e/ou munições, vez que ainda não houve o deslinde final do presente feito (seq. 13.1).

    Instada a se manifestar sobre a destinação da(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) (decisão de seq. 16.1), a defensoria pública informou não se opor ao pedido de manutenção da apreensão da arma de fogo (seq. 19.1). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Da análise dos autos verifica-se, inicialmente, que o objeto apreendido já foi periciado (seq. 12.1), não interessando para as investigações.

    Extrai-se da manifestação de seq. 13.1 que o interesse da acusação se apoia no fato de que os autos apuram a prática de crime doloso contra a vida, e ainda não houve o deslinde final do presente feito.

    Nos termos do §2º do art. 4º do Provimento Conjunto nº 05/2019 TJPR, as armas de fogo “que não interessarem mais à persecução penal serão encaminhadas ao Exército”.

    Ocorre que para a investigação e eventual decreto condenatório a apresentação do laudo pericial é suficiente, não se justificando o armazenamento da arma de fogo para a persecução penal, ou ainda que para eventual exibição em plenário. É preciso ponderar que o depósito de armas de fogo e de munições requer estrutura de segurança, sob risco de atrair o interesse da criminalidade colocando em perigo a integridade dos servidores e cidadãos que circularam pelas dependências do Fórum, ou de qualquer outra instituição pública em que armazenado for o armamento.

    Friso, que o inquérito policial foi instaurado no ano de 2015, não havendo até o momento conclusão pela Autoridade Policial, de modo que não há nenhuma previsão do tempo em que referido armamento deverá continuar, caso acolhido o pedido, sendo custodiado pelo Estado.

    Ainda, nos termos do parágrafo único, do art. 11, do Provimento Conjunto, a manutenção da arma deve ser precedida de decisão que “demonstre inequivocamente a necessidade e o interesse da permanência do objeto em repartição judiciária”.

    Efetuada essa análise acerca dos interesses em jogo, entendo que é necessário indeferir o requerimento do Ministério Público.

    Assim, consoante dispõe o art. 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), bem como art. 4º, §2º, do Provimento Conjunto nº 05/2019 TJPR, as armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas ao Comando do Exército. 3.

    Destarte, cumpridas as orientações constantes no Provimento Conjunto nº 05/2019/TJPR, DECRETO O PERDIMENTO da(s) arma(s) de fogo e munição(ões) e consequente REMESSA AO COMANDO DO EXÉRCITO, o que faço com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 4.

    Por cautela, aguarde-se a preclusão desta decisão antes de dar cumprimento ao disposto supra. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Campo Mourão, 06 de julho de 2021.   Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009478-12.2015.8.16.0058   Processo:   0009478-12.2015.8.16.0058 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   27/07/2015 Autoridade(s):   AUTORIDADE POLICIAL Vítima(s):   EDEZIO FERNANDO BAIZAM Indiciado(s):   A Apurar 1.

    Considerando a juntada do laudo de exame de arma de fogo aos autos (seq. 12.1) e diante do pedido ministerial formulado em parecer de seq. 13.1, com fulcro artigo 4º, do Provimento Conjunto nº 05/2019 e orientações constantes no SEI nº 0101424-14.2020.8.16.6000 (decisão nº 5751394 - GCJ-GJACJ-DPA), intime-se a defesa técnica - constituída ou Defensoria Pública - para que se manifeste sobre a destinação da(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s). 1.1.

    Na hipótese de o investigado ainda não ter constituído defensor nos autos, intime-o pessoalmente para tal finalidade, para que o procurador se manifeste expressamente - no prazo de 05 (cinco) dias - sobre a destinação da(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s), sob pena de, não o fazendo, ser-lhe designado defensor técnico (Defensoria Pública) para esta finalidade. 1.2.

    Não apresentada manifestação no prazo acima, ou se o acusado, intimado, não constituir defensor, desde já determino que o cartório certifique o fato e, ato contínuo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, para que se manifeste sobre a destinação da(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Após, retornem conclusos para apreciação. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Mourão, 13 de maio de 2021.   Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 15:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 23:14

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 23:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2018 15:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/04/2018 12:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2016 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2016 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2015 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2015 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2015 16:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2015 16:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2015 12:38

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2015 10:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2015 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2015 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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