TJPR - 0003146-32.2019.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ISOLETE BARBOSA

CPF *19.***.*01-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE REALEZA/PR

CNPJ: 76.205.673/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:46

    Processo Reativado

  • 07/06/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 04/10/2022 14:12

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 04/10/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2022 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/08/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 12/05/2022 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 12/05/2022 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 28/03/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0003146-32.2019.8.16.0141   Processo:   0003146-32.2019.8.16.0141 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$895,28 Embargante(s):   ISOLETE BARBOSA Embargado(s):   Município de Realeza/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal manejados por ISOLETE BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE REALEZA, em que pleiteia o reconhecimento de nulidade da execução fiscal nº 0002929-67.2011.8.16.0141 e sua consequente extinção.

    A decisão inicial contida no ato seq. 14.1 recebeu os embargos sem concessão de efeito suspensivo e determinou a citação do embargado.

    O Embargado apresentou impugnação no ato seq. 17.1.

    Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (29 e 30).

    Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Consoante análise da impugnação de mov. 17.1, extrai-se que após a oposição dos presentes embargos, a embargante/executada assinou termo de confissão de dívida relativamente aos tributos e honorários decorrentes de todas as execuções fiscais movidas pelo embargado, oportunidade em que renunciou a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida.

    Menciona-se de passagem que a referida confissão se encontra anexada ao ato seq. 72.3 dos autos de execução fiscal em apenso.

    Verifica-se, portanto, que no caso dos autos houve a renúncia da embargante de prosseguir com os embargos à execução, ao aderir ao programa de parcelamento do débito.

    Assim, tal confissão equivale à renúncia do direito em que se funda a sua oposição de mérito, tornando-o carecedor de ação por falta de interesse processual, o que deve ocasionar a extinção do processo, sem resolução de mérito.

    Sobre o tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

    O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício.

    Precedentes. 2.

    Recurso especial não provido." (Resp 1128087 / SC, relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe de 05/10/09). "PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO CONFIGURADA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    CONFISSÃO IRRETRATÁVEL.

    CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.

    EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. (...) 2.

    A confissão do próprio contribuinte ao firmar a priori o reconhecimento da dívida, pela confissão espontânea, e posteriormente pelo parcelamento de débito intentado, torna prescindível a homologação formal, sendo o crédito exigível, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa.

    Assim sendo, a inscrição na Dívida Ativa do crédito certo e líquido, constitui-se ato administrativo plenamente válido. 3.

    Reconhecendo a legitimidade do crédito exequendo, o embargante renuncia ao direito em que se funda a sua oposição de mérito à execução fiscal, desaparecendo a partir de então o interesse de agir." (EDcl no REsp nº 548107/PE, relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19/12/03). 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO os embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Por derradeiro, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2° e §3°, do Código de Processo Civil.

    Considerando a nomeação do curador especial, condeno o estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr.

    Roberto Pieta OAB/PR 20.688, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 015/2019 do PGE/SEFA.

    Expeça-se a competente certidão.

    Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal nº 0002929-67.2011.8.16.0141.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/11/2020 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 01:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 01:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2020 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2020 11:45

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 00:34

    APENSADO AO PROCESSO 0002929-67.2011.8.16.0141

  • 16/01/2020 00:31

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002929-67.2011.8.16.0141

  • 07/11/2019 09:54

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2019 09:19

    APENSADO AO PROCESSO 0002929-67.2011.8.16.0141

  • 03/10/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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