TJPR - 0008754-82.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*77-20

DAYANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*93-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 10:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2022 15:24

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/08/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 20:15

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 27/07/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:00

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 12/04/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 25/03/2022 17:54

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 19/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 03/03/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 08:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 13:30 ATÉ 11/02/2022 19:00

  • 25/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2021 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 19/10/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/10/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 22/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 14/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0008754-82.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Dayane Cavalcante de Oliveira VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   UNIMED    

    Vistos.

    Homologo por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga  na movimentação 47.1  para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                         Foz do Iguaçu, 27 de agosto de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 03/09/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/08/2021 15:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/08/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/08/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 26/07/2021 11:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 22/07/2021 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 08:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 28/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 23/04/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0008754-82.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Dayane Cavalcante de Oliveira VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   UNIMED   1.

    Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.   Dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, somente quando presentes esses requisitos o julgador pode antecipar os efeitos da tutela.

    No caso em análise, o autor Vilmar Cavalcante de Oliveira afirma ser titular do plano de saúde e a autora Dayane Cavalcante de Oliveira sua dependente.

    Afirma que o plano foi contratado em 01/09/1997, contudo, em 05/04/2021 foram notificados da exclusão da dependente por ter ultrapassado a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade.

    Os autores alegam a abusividade da cláusula contratual e requererem a concessão de medida de antecipação de tutela para manutenção da dependente no plano de saúde até decisão final do processo.

    Pois bem.

    A relação jurídico-material estabelecida entre as partes é dotada de caráter de consumo, logo, é imposição legal a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual.

    No caso, há disposição contratual expressa quanto à perda da condição de dependente após atingir o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade – Cláusula 3.1, “b” (mov. 1.6/1.7) e essa cláusula que impõe um limite de idade para condição de dependente não se mostra abusiva à luz da norma consumerista, pois não viola frontalmente o disposto no artigo 39, incisos I a XIV, do CDC.

    Em verdade, trata-se de cláusula meramente resolutiva, já que impõe um termo final ao contrato (art. 135 do CC) e, à luz do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC), não há abusividade em se estipular um evento futuro e certo como termo final para extinguir a eficácia de um negócio jurídico.

    Além disso, no caso, houve a notificação da exclusão da condição de dependente com a informação de que a consumidora poderia adquirir um novo plano aproveitando as carências já cumpridas no contrato do plano de saúde atual, o que indica que a ré observou o disposto na Súmula 13 da ANS: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” E considerando que houve a oferta administrativa para continuidade da relação contratual, cujo prazo final ainda não exauriu (até 01/05/2021), não vislumbro o perigo da demora (mov. 1.5).

    Assim, considerando que o termo final do contrato decorre de condição resolutiva, e inexistindo provas da prejudicialidade extrema dos novos termos propostos pela ré, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito para obrigar a ré a manter a relação contratual.

    Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.   2.

    Paute-se audiência de conciliação pela forma virtual.

    Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s).

    Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) e seu(s) Advogado(s).

    Demais diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 15/04/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2021 15:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2021 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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